Concurso Senado Federal – Lei Complementar 95/98 (LC 95/98)
Fala concurseiro, hoje vamos falar da LC 95/98, tema relevante para quem irá prestar o concurso do Senado Federal. A Constituição Federal, no art. 59, parágrafo único, determina que lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis. Nesse sentido é a Lei Complementar 95/98. É a “lei que diz como se fazer leis”. Ela aplica-se a todos as espécies legislativas do art. 58 da CF/88, quais sejam> Emendas à Constituição; Leis complementares; Leis ordinárias; Leis delegadas; Medidas provisórias; Decretos legislativos; Resoluções. LC 95/98 – Partes das Leis Uma lei é composta por parte preliminar, parte normativa e parte final. A parte preliminar…