PC/SE 2021: Gabarito extraoficial de Direito Penal e Processo Penal.

Olá, meu amigo(a)!

A partir de agora vamos corrigir a prova de direito penal e processo penal para o cargo de Soldado.

Venha comigo!

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Questão 51 – “Por ocasião da apresentação…” Gabarito: ERRADO. Nos casos envolvendo audiência de custódia, o juiz apenas analisará a legalidade ou não da prisão em flagrante, não havendo que se falar em formulação de perguntas que envolvam o mérito do fato criminoso.

Questão 52 – “As audiência de custódia…” Gabarito: ERRADO. Conforme o artigo 310 do CPP, a audiência de custódia será realizada apenas no casos envolvendo prisão em flagrante.

Questão 53 – “A prisão domiciliar é destinada exclusivamente…” Gabarito: ERRADO. Conforme o artigo 318 do CPP, a prisão domiciliar poderá ser utilizada em substituição da prisão preventiva.

Questão 54 – “A prisão temporária…” Gabarito: CERTO. Conforme o artigo 1º, III, da Lei 7.960/89, a prisão temporária será cabível somente nas infrações penais taxativamente previstas no referido rol.

Questão 55 – “Considere que um indiciado preso pelo crime de tráfico…” Gabarito: ERRADO. Conforme o recente entendimento consolidado do STF, não há mais possibilidade, após o advento da Lei Anticrime, do juiz converter prisão em flagrante em preventiva, de ofício.

Questão 56 – “Na sucessão de leis penais…” – Gabarito: CERTO. Nesse caso, meu amigo(a), havendo sucessão de leis penais no tempo, será aplicável ao réu a lei mais favorável, seja ela contemporânea ou aquela em vigor na data da publicação da sentença.

Questão 57 – “Considere que um cidadão…” – Gabarito: CERTO. Trata-se, na hipótese, de extraterritorialidade condicionada e, para que haja a aplicação da lei brasileira, uma das condições é justamente a entrada do brasileiro em território nacional, conforme o artigo 7º, §2º, “a”, do CP.

Questão 58 – “Considere que o Presidente da República…” – Gabarito: ERRADO. Conforme o texto expresso da CF (art. 62), é vedada a utilização de MP para dispor sobre direito penal, entretanto, tratando-se de direito penal benéfico (atipicidade de uma conduta penal) é lícito o uso da referida via legislativa. Inclusive, tal fato já ocorreu com o art. 32 do Estatuto do Desarmamento.

Questão 59 – “No caso de repressão a um crime relacionado…” Gabarito: ERRADO. A assertiva contraria o texto legal do art. 13-B do CPP.

Questão 60 – “O indiciamento formal nos autos…” Gabarito: ERRADO. Em que pese uma parte da assertiva estar correta, o final é que traz informações inverídicas. O indiciamento do Delegado de Polícia não garante certeza de que o referido indivíduo é o autor do fato criminoso, eis que o MP poderá pedir o arquivamento do IP ou, caso proposta ação penal, este poderá ser absolvido.

Questão 61 – “Concluído o IP em que se investiga…” – Gabarito: ERRADO. Quando encerrado o inquérito policial os autos serão remetidos ao juiz competente, onde aguardará a iniciativa do ofendido ou de seu representante legal.

Questão 62 – “As provas não repetíveis…” – Gabarito: CERTO. Veja, meu amigo(a), uma prova não repetível pode ser um PAD (procedimento administrativo disciplinar) e, para tanto, este não necessita de autorização judicial.

Certo, concurseiro(a)! Esse é o nosso gabarito preliminar acerca dos temas de penal e processo penal.

Qualquer dúvida, procure-me no @prof.arpini.