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Recursos contra o gabarito preliminar da SEFAZ/AL – Contabilidade Pública

Índio Artiaga Índio Artiaga comentários
13/02/2020, às 12:56 • 7 meses atrás

Pessoal, entendemos que as seguintes questões da SEFAZ/AL cabem recurso quanto ao gabarito preliminar e já sugerimos uma proposta de recurso para elas.

Somente no efetivo ingresso do recurso a receita orçamentária será contabilmente reconhecida.

O gabarito preliminar da banca foi CERTO.

No entanto, essa questão está bastante confusa e caberia recurso para anulação ou até mesmo para mudança do gabarito.

Isso porque “efetivo ingresso do recurso”, EM GERAL, se refere à fase do recolhimento da receita orçamentária, todavia, o reconhecimento da receita orçamentária, sob o enfoque orçamentário, se dá na fase da arrecadação.

Prova disso é que o Manual da Receita Nacional, Portaria Conjunta STN/SOF n.º 3, de 2008, pág. 21, dispõe que:

O registro da receita orçamentária deve ser feito mesmo que não haja ingressos efetivos. Transações como aquisições financiadas de bens e arrendamento mercantil financeiro são registradas como receita orçamentária e despesa orçamentária, pois são consideradas operação de crédito pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Além disso, não ficou tão claro sob qual enfoque a questão está exigindo que o candidato avalie a questão, se o enfoque patrimonial ou o orçamentário.

Pelo exposto, requer-se a anulação desta questão.

Variações patrimoniais são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais de uma entidade pública e que afetam o resultado, positiva ou negativamente.

O gabarito preliminar da banca foi CERTO.

No entanto, o entendimento da banca foi absurdo! Isso porque a assertiva da questão descreve bem APENAS as Variações Patrimoniais QUANTITATIVAS, inclusive de acordo com o MCASP, mas esqueceu completamente das Variações Patrimoniais QUALITATIVAS.

Veja-se como o MCASP define Variações Patrimoniais Quantitativas Aumentativas e Diminutivas (MCASP, 8ª ed, pg. 151):

As variações patrimoniais aumentativas e diminutivas são transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado

Assim, uma vez que a questão quis definir o gênero Variações Patrimoniais, tem-se que ela não poderia esquecer-se das Variações Patrimoniais Qualitativas, razão pela qual se requer a alteração do gabarito de CERTO para ERRADO.

O gestor adotará o método de custeio direto se alocar como custos fixos o aluguel e os salários, e como variáveis, as contas de água e de energia elétrica e as compras de materiais de consumo e de limpeza.

O gabarito preliminar da banca foi ERRADO.

No entanto, entende-se que essa assertiva não contém erros, tendo apenas exemplificado a definição constante da NBC T 16.11. Veja-se o que essa norma diz:

Custeio direto é o custeio que aloca todos os custos – fixos e variáveis – diretamente a todos os objetos de custo sem qualquer tipo de rateio ou apropriação.

Tendo isso em vista, requer-se a alteração do gabarito de ERRADO para CERTO.

Profs. Indio Artiaga e Marcel Guimarães

  

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