Olá Pessoal!
Finalmente saiu o gabarito preliminar da SEFAZ-AL! Enquanto isso traz alegria para alguns, traz indignação para outros. É do jogo!
Na prova de Auditor Fiscal, não identificamos possibilidade de recursos na matéria de Economia.
Na prova de Auditor de Controle da SEFAZ AL, identificamos 4 possibilidades.
Seguem os recursos abaixo!
1 – Prova de Conhecimentos Básicos – Questão 71 (lembre de conferir a numeração dessa questão na sua prova).
O Estado atua na sua função como regulador quando define as políticas econômica e fiscal, a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, haja vista a impossibilidade do mercado assegurar o atingimento de tais objetivos.
Gabarito Preliminar: Errado
Gabarito Proposto: Certo
Recurso:
O gabarito preliminar como “errado” deve ser alterado para “certo”, tendo em vista que o Estado regulador inclui a função estabilizadora, sendo que esta se utiliza das políticas fiscal e monetária.
Com efeito, Giambiagi e Além ao tratar do Papel Regulador do Estado (Finanças Públicas, Elsevier: 2011, 4ª Edição, pág. 77) expressamente afirmam que:
“Para atingir estes objetivos destacou-se o papel de regulador do Estado, que inclui as funções clássicas de alocação, estabilização e distribuição, implementadas mediante uma variedade de instrumentos tradicionais: política monetária, fiscal e creditícia; políticas de comércio exterior e cambiais; controle de preços etc.” (grifado)
Como se percebe acima, o papel de regulador do Estado é amplo, incluindo a função estabilizadora, e implementado por meio das políticas monetária e fiscal. Ou seja, o papel regulador do Estado é gênero, do qual as funções de alocação, estabilização e distribuição são espécies.
Além disso, ao tratar da função estabilizadora, os mesmos autores (pág. 15) assim dispõem:
“Como já foi comentado, o funcionamento do sistema de mercado não é, por si só, capaz de assegurar altos níveis de emprego, estabilidade dos preços e altas taxas de crescimento econômico. Sendo assim, a intervenção do governo pode ser importante no sentido de proteger a economia de flutuações bruscas, caracterizadas por alto nível de desemprego e/ou alto nível de inflação. Para isso, os principais instrumentos macroeconômicos à disposição do governo são as políticas fiscal e monetária.” (grifado)
Sendo a função estabilizadora implementada pelos instrumentos da política fiscal e da monetária, e estando a referida função incluída no Estado Regulador, solicitamos a alteração do gabarito de “Errado” para “Certo”.
2 – Prova de Conhecimentos Específicos – Questão 108 (lembre de conferir a numeração dessa questão na sua prova).
O Banco Central do Brasil, ao estabelecer norma que limita as taxas de juros das operações de cheque especial, atua no âmbito da política monetária.
Gabarito Preliminar: Errado
Gabarito Proposto: Certo
Recurso:
O gabarito preliminar como “errado” deve ser alterado para “certo”, tendo em vista que além dos instrumentos mais convencionais de política monetária (recolhimentos compulsórios, operações de assistência à liquidez e operação de mercado aberto), há outros intrumentos de política monetária que também podem ser utilizados pelo Banco Central do Brasil, entre os quais a limitação de taxa de juros .
Com efeito, Carvalho et al (Economia monetária e financeira: teoria e política, Elsevier 2007 – 9ª Reimpressão, pág. 177 ) expressamente afirmam que:
“Além dos recolhimentos compulsórios, operações de assistência à liquidez e operação de mercado aberto, há outros intrumentos monetários, não convencionais que podem ser usados pelo Banco Central. Trata-se principalmente do estabelecimento por parte do Banco Central de controles diretos sobre o crédito, através do controle do volume, dos prazos e da destinação do crédito bancário ou sobre a taxa de juros, estabelecendo, por exemplo, um teto para o juros.” (grifado)
Como se percebe, o limite a taxa de juros cobrado é considerado pela literatura especializada como instrumento de política monetária, mesmo que seja considerado não convencional.
Por tal razão, solicitamos a alteração do gabarito de Errado para Certo.
3 – Prova de Conhecimentos Específicos – Questão 105 (lembre de conferir a numeração dessa questão na sua prova).
A progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos tem caráter fiscal, o que caracteriza aumento de tributação.
Gabarito Preliminar: Certo
Gabarito Proposto: Errado
Recurso:
O gabarito preliminar como “certo” deve ser alterado para “errado”, já que a progressividade de alíquotas não necessariamente garante maior arrecadação.
A imposição de alíquotas progressivas para qualquer tributo não é garantia de maior arrecadação. Isso dependerá da alíquota vigente anterior e das alíquotas progressivas aplicadas, bem como da distribuição dos valores que compõem a base de cálculo, neste caso, a remuneração dos servidores.
Tomemos como exemplo uma situação hipotética de um servidor cuja remuneração bruta considerada para a base de cálculo da contribuição previdenciária seja de R$ 10.000 e que a alíquota previdenciária era de 14%.
Tal servidor tinha mensalmente descontado de sua remuneração, a título de contribuição previdenciária, o valor de R$ 1.400,00 (5.000 x 0,14).
Agora imaginemos que a imposição de alíquotas progressivas se dê conforme as faixas da tabela abaixo:
É fácil ver que o mesmo servidor passaria a ter uma alíquota previdenciária efetiva menor, neste caso, de 12,86%, o que reduziria sua contribuição previdenciária mensal e, portanto, a arrecadação do ente público, para R$ 1.286,00.
Com tal aplicação da progressividade, a alíquota efetiva só seria superior ao modelo anterior para rendimentos brutos mensais de aproximadamente R$ 20.000,00, o que está bastante acima da média da remuneração dos servidores ativos de qualquer ente da federação.
Destaca-se, por fim, que a tabela aqui apresentada em comparação a uma alíquota anterior horizontal de 14% não é mera hipótese pensada para este recurso.
Trata-se da reforma previdenciária aplicada aos servidores do estado do Rio Grande do Sul recentemente, cuja ampla cobertura esclareceu que haverá redução da arrecadação em contribuições previdenciárias dos servidores ativos do estado pela aplicação da progressividade das alíquotas.
Resta provado, portanto, que a mera progressividade não caracteriza, por si só, elevação da arrecadação do ente público.
Por tais razões, solicitamos a alteração do gabarito de Certo para Errado.
4 – Prova de Conhecimentos Específicos – Questão 120 (lembre de conferir a numeração dessa questão na sua prova).
Para avaliar a dinâmica da dívida líquida do setor público, é necessário considerar a diferença entre as despesas primárias e as receitas primárias, bem como o déficit nominal dos ajustes patrimoniais.
Gabarito Preliminar: Certo
Gabarito Proposto: Errado
Recurso:
O gabarito preliminar como “certo” deve ser alterado para “errado”.
Segundo Giambiagi e Além (Finanças Públicas, Elsevier: 2011, 4ª Edição, pág. 53):
“A variação – ‘delta’ – da dívida líquida do setor público (DLSP) é então dada por
δDLSP = NFSP – Privatizações + Outros ajustes patrimoniais (2.13)
onde o símbolo δ indica variação. Note-se que, quando a privatização é utilizada para abater dívida pública, não há impacto sobre as NFSP e o valor de δDLSP, ceteris paribus, é negativo. Se os recursos da receita de venda de uma estatal são gastos, por sua vez, as NFSP são pressionadas – pois a privatização não é considerada receita e a despesa afeta o déficit, mas o efeito disso sobre a dívida é compensado pela privatização e o resultado é que a dívida fica constante, apesar de se verificar um déficit.
O outro componente da fórmula (2.13) é representado pelos outros ajustes patrimoniais, que afetam o valor da dívida, sem estarem ligados à ocorrência de um déficit. Um exemplo disso foi a capitalização do Banco do Brasil no primeiro governo de Fernando Henrique Cardoso, na segunda metade dos anos 1990, para cobrir prejuízos anteriores do banco, por um valor da ordem de 1% do PIB. A capitalização fez aumentar a dívida registrada, mas não exerceu nenhum impacto sobre a demanda agregada, o que fez o governo interpretar que o fato não representava um déficit público, mas apenas o registro de uma dívida associada a déficits antigos e não assumidos no seu devido momento. Na equação (2.13), o reconhecimento dessas dívidas antigas – jornalisticamente denominadas de ‘esqueletos’ – na forma de ‘passivos ocultos’ (‘hidden liabilities’) implica aumentar a DLSP, sem afetar as NFSP.” (grifado)
Apenas a leitura da fórmula e da notação utilizada na explicação de Giambiagi e Além para a variação da dívida líquida do setor público já nos faz constatar mais de uma inconsistência na afirmativa da questão:
1) O termo NFSP que afeta diretamente a variação da dívida líquida significa necessidades de financiamento do setor público. E essas “necessidades”, claro, envolvem os juros que derivam desta própria dívida. Assim, nas palavras da própria questão, “para avaliar a dinâmica da dívida líquida do setor público, é necessário considerar a diferença entre as despesas nominais e as receitas nominais”. Ou seja, não há que se falar no conceito de resultado primário aqui. A variação da dívida líquida é afetada pelo resultado nominal, pelas NFSP no conceito nominal, englobando, portanto, receitas e despesas financeiras.
2) A afirmativa também não fez qualquer menção à receita de privatizações, que não compõe o cálculo do déficit, mas que afeta a dívida líquida do setor público.
Por tais razões, solicitamos a alteração do gabarito de Certo para Errado.
Foram essas as 4 questões da prova cujos gabaritos discordamos.
Esperamos que a banca acate nossos argumentos.
Jetro Coutinho e Paulo Ferreira
