RECURSOS TJSP – DIREITO PENAL.

Olá, meu amigo(a)! Tudo bem com você? Espero que sim!

Agora que já estamos com o gabarito oficial do TJSP em mãos, quero deixar minha proposta de recurso para você acerca da questão 26 da prova 001, beleza?

Veja só:

O gabarito apresentado pela banca é a assertiva letra “E” e, efetivamente, conforme estudamos em aula, está correta. O crime do artigo 294 do CP é de tipo misto alternativo/conteúdo múltiplo ou variado.

Entretanto, a alternativa letra “D”, também está correta, eis que o petrechos de falsificação é crime de consumação instantânea. O crime só não se consumará instantaneamente nos verbos nucleares “possuir” ou “guardar” em que o crime será permanente.

Esse é o entendimento majoritário na doutrina, razão pela qual, a classificação jurídica do crime é a seguinte: “Trata-se de crime de forma ou ação livre (também denominado crime onímodo, posto que admite qualquer meio executório), de conteúdo múltiplo ou variado (possui diversos verbos nucleares, alternativamente encadeados, de modo que o cometimento de mais de uma ação, no mesmo contexto fático, isto é, em face do mesmo objeto material, enseja delito único), comum (qualquer pessoa pode praticá-lo), unissubjetivo ou de concurso eventual (pode ser cometido por uma só pessoa ou várias em concurso de agentes – art. 29 do CP), formal ou de consumação antecipada (consuma-se independentemente da produção de qualquer resultado naturalístico) instantâneo (seu summatum opus opera-se imediatamente, sem prolongar-se no tempo, salvo nas condutas “possuir” e “guardar”, que o delito tem natureza permanente) e plurissubsistente (o iter criminis comprta cisão, e via de consequência, admite-se a forma tentada) (ESTEFAM, 2019, p. 449).

Portanto, meu amigo(a), a questão deve ser anulada, eis que há duas alternativas corretas.

Qualquer dúvida, me procure no @prof.arpini

Abraço e bons estudos!

ESTEFAM, André. Direito Penal, volume 3: parte especial (arts. 235 a 359-H). – 6. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2019.