Revisão de aposentadoria pelos Tribunais de Contas deve observar o prazo decadencial

Saiba mais sobre essa importante decisão do Supremo Olá pessoal! Vamos a mais um artigo de atualização, especialmente voltado para quem estuda para concursos de Tribunais de Contas. Na sessão de 19/02/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) MUDOU seu entendimento acerca da incidência do prazo decadencial sobre a apreciação de atos sujeitos a registro pelos ...