Sugestão de recurso para a questão nº 48 de ECA – SEDUC/AL

Olá, pessoal!

Aqui está minha sugestão de recurso para a questão nº 48 de ECA, que embora tenha sido considerada correta, trata de assunto controvertido, pois há divergência entre o ECA e a Constituição Federal. Em questões anteriores, a banca Cespe/ Cebraspe considerou como correta a assertiva com base no ECA, embora divergente do disposto na Constituição Federal. Nesta questão da SEDUC/AL, todavia, seguiu entendimento diverso. Então, cabe recurso!

Modelo de recurso

Senhor(a) examinador(a),

A questão nº 48, referente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi dada como correta. Porém, há divergência legal e jurisprudencial que torna tal gabarito questionável, sobretudo considerando-se o histórico do entendimento da Banca Cespe/ Cebraspe em provas anteriores. A assertiva informa:

“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante a esse público o direito à educação, com vistas ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. A esse respeito, julgue os itens subsequentes: 48) Adolescentes só poderão trabalhar a partir dos 14 anos se estiverem na condição de aprendiz”.

Os artigos 60, 64 e 65 do ECA revelam que os menores de 14 anos poderiam trabalhar como aprendizes.

Art. 60, ECA – É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

Art. 64, ECA – Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

 Art. 65, ECA – Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

O artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, determina que menores de 14 anos de idade não podem trabalhar, nem mesmo como aprendizes.

Porém, como o enunciado desta questão faz expressa menção ao ECA, é possível inferir que a resposta deve ser baseada no ECA.

Aliás, esse foi o entendimento da banca Cespe/ Cebraspe em uma questão para o concurso de Procurador do Município de Campo Grande/MS, do ano de 2019, em que esta assertiva foi considerada correta:

“Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o item subsequente. É permitido que menor de quatorze anos de idade trabalhe, na condição de aprendiz, em atividade compatível com o seu desenvolvimento, devendo-lhe ser garantidos o acesso e a frequência obrigatória ao ensino regular e horário especial para o exercício das atividades”.

Nessa questão de 2019, tal como na questão ora debatida, foi feita menção ao ECA e, por isso, foi considerada correta a sua literalidade, de modo que os menores de 14 anos poderiam trabalhar como aprendizes.

Ressalto que tenho conhecimento do disposto sobre o assunto tanto no ECA quanto na Constituição Federal. Porém, por ter sido feita menção ao ECA no enunciado, sem qualquer ressalva quanto à Constituição Federal ou à jurisprudência, optei por seguir a literalidade do ECA.

Ante o exposto, entendo que a questão é passível de recurso.

Nesses termos, muito respeitosamente, peço deferimento.

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