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TRF-3 – Correção Pessoas com Deficiência – PCD

Ronaldo Fonseca Ronaldo Fonseca comentários
02/12/2019, às 18:32 • 1 semana atrás

Prova de Técnico Judiciário – Área Administrativa. TIPO 1

Espero que tenha ido bem na prova! Vamos analisar todas as questões de Direito das Pessoas com Deficiência (PCD) e verificar as possibilidades de recursos.

(Técnico Judiciário – Área Administrativa – Prova Tipo 1) José é pessoa com deficiência e está internado em hospital público para tratamento de determinada doença.

Gabarito B: a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

Não há possibilidade de recurso para esta questão. Fundamento: artigo 22 da Lei 13. 146/15

Art. 22. À pessoa com deficiência internada ou em observação é assegurado o direito a acompanhante ou a atendente pessoal, devendo o órgão ou a instituição de saúde proporcionar condições adequadas para sua permanência em tempo integral.

(Técnico Judiciário – Área Administrativa – Área 1) Em uma situação hipotética, a Prefeitura de São Paulo realizará evento comemorativo em praça pública para homenagear importante data para a cidade. Para a realização do evento, serão disponibilizados 30 banheiros químicos. Nos termos da Lei no 10.098/2000, o evento deverá contar com banheiros químicos acessíveis às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em número mínimo de:

Gabarito A: questão é muito direta e não cabe recurso. Veja fundamentação da Lei 10.098.

Art. 6 § 2º  O número mínimo de banheiros químicos acessíveis corresponderá a 10% (dez por cento) do total, garantindo-se pelo menos 1 (uma) unidade acessível caso a aplicação do percentual resulte em fração inferior a 1 (um).   

PROVA DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TIPO 1) Considere a seguinte situação hipotética: em 2018, determinada empresa concessionária de serviço de transporte coletivo não reservou assentos, devidamente identificados, aos idosos, gestantes, lactantes, pessoas portadoras de deficiência e pessoas acompanhadas por crianças de colo, razão pela qual foi multada, nos termos da Lei no 10.048/2000. Em 2019, a empresa praticou a mesma infração, uma vez que alguns veículos de sua frota desrespeitaram a norma supracitada. Nos termos da Lei no 10.048/2000, a empresa estará sujeita, por cada veículo que descumpriu a norma legal, ao pagamento de multa de:

GABARITO B: Esta questão deve ter derrubado alguns candidatos mais afoitos! A lei 10.048 determina que os veículos de transporte coletivo devem ser planejados de forma a facilitar o acesso a seu interior das pessoas portadoras de deficiência. Se isto não ocorrer, a empresa concessionária de serviço público é sujeita à multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), por veículos que não respeitem a lei Porém, se ela for reincidente, esta multa dobra, ou seja, passam para R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00 – o que está na opção B.

Base: lei 10.048, artigo 5.

(Analista Judiciário – Área Judiciária – TIPO 1) De acordo com a Lei no 13.146/2015, o processo de habilitação e reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observada, dentre outras, a seguinte diretriz:

Gabarito A: adoção de medidas para compensar perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de aptidões.

Base legal: lei 13.146/15 – artigo 15, II. Não há possibilidade de recurso para esta questão.

Veja abaixo as possibilidades de recursos para as demais matérias. Meus colegas estão publicando suas análises de cada uma das questões.

Aguarde e atualize o artigo. Estou corrigindo as demais questões.

Ronaldo Fonseca

Aprovado nos concursos da Petrobras e de Auditor Fiscal da SEFAZ/SP (atualmente). Experiência como palestrante, coach, professor e coordenador especializado em concursos públicos.

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