Câmara aprova MP que transforma ANPD em agência reguladora e cria novo cargo!

A Câmara dos Deputados aprovou nessa segunda-feira (9/2) a Medida Provisória 1317/25, que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em Agência Nacional de Proteção de Dados (AGPD).

O texto, que agora segue para votação no Senado, cria o cargo de especialista em regulação de proteção de dados e estabelece nova estrutura para o órgão.

A MP transforma a ANPD em autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, com autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, além de patrimônio próprio. A medida também institui um órgão de auditoria na estrutura da agência.

O texto foi relatado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) na comissão mista e aprovado no Plenário da Câmara sem alterações no mérito.

Criação de 200 cargos de especialista

A MP cria 200 cargos efetivos de especialista em regulação de proteção de dados, a serem preenchidos por concurso público com exigência de formação específica. Os cargos resultam da transformação de 797 cargos vagos de agente administrativo de nível intermediário das carreiras da previdência, saúde e trabalho.

Com as sobras orçamentárias dessa transformação, são criados 18 cargos de livre provimento: 4 cargos em comissão do Executivo (CCE) e 14 funções comissionadas do Executivo.

As atribuições dos especialistas incluem atividades de regulação, inspeção, fiscalização e controle de proteção de dados pessoais, implementação de políticas e realização de estudos e pesquisas relacionados à área.

O preenchimento dos cargos dependerá de autorização orçamentária. Servidores atualmente em atividade na ANPD poderão permanecer na agência sem necessidade de nova autorização de seus órgãos de origem.

A MP prorroga por mais dois anos o prazo até o qual a requisição de servidores será irrecusável para a ANPD, estendendo a data limite de 31 de dezembro de 2026 para 31 de dezembro de 2028.

Confira a MP 1317/25 na íntegra!

Recursos e expansão da ANPD

Em outubro de 2025, a ANPD encaminhou ofício ao Ministro da Justiça Ricardo Lewandowski alertando para a necessidade urgente de recomposição orçamentária. A agência solicitou elevação do orçamento de R$ 15,6 milhões para aproximadamente R$ 38,9 milhões para viabilizar suas atividades.

O documento sinalizou a necessidade de expandir o quadro funcional para mais de 700 profissionais até 2027. A agência está em fase final de processo seletivo simplificado para contratação de 213 servidores temporários, mas aguarda liberação de recursos para homologação.

A estruturação da ANPD visa atender novas responsabilidades, como a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), cuja entrada em vigor foi antecipada para março de 2026.

Panorama concurso ANPD efetivos

A necessidade de um concurso para o quadro efetivo da ANPD é antiga e sempre foi justificada pela própria cúpula da Agência:

• Em 2023, a ANPD enviou um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) justificando a necessidade de dimensionar seu quadro.
• Em novembro de 2023, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, foi à Câmara dos Deputados e fez um apelo público por um concurso, alegando que a falta de servidores causa lentidão na análise de casos.
• Há um ano, em setembro de 2024, o então ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) afirmou que a organização do certame já estava “em andamento”.

Além disso, em setembro foi criada a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados.

1. Criação da Carreira: A carreira de “Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados” foi incorporada à Lei nº 10.871/2004, que rege as carreiras de outras agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL e ANP. Isso coloca os futuros servidores da ANPD em patamar de igualdade com os de outras agências importantes.
2. Transformação de Vagas: A MP autoriza a transformação de 797 cargos de “Agente Administrativo” vagos em:
   • 200 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados (nível superior).
   • 18 vagas para Cargos em Comissão (CCE) e Funções de Confiança (FCE).
3. Estrutura e Vencimentos: O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados terá a seguinte remuneração inicial, conforme a classe e o padrão:
   • Classe A – Padrão I: R$ 16.413,35 (em 2025) | R$ 17.726,42 (a partir de abr/2026)
   • Classe B – Padrão I: R$ 18.382,95 | R$ 19.853,59
   • Classe C – Padrão I: R$ 21.113,14 | R$ 22.802,19
   • Classe Especial – Padrão I: R$ 24.237,15 | R$ 26.176,12O topo da carreira, no Padrão V da Classe Especial, pode chegar a incríveis R$ 26.962,70 em 2025, saltando para R$ 29.119,71 em abril de 2026.

Concurso ANPD Temporários em andamento

É crucial diferenciar este futuro concurso para efetivos do Concurso ANPD Temporários, que já está em fase final.

Organizado pelo Iades, o certame temporário oferece 213 vagas + CR para profissionais de níveis médio e superior, com salários de até R$ 9.047,00. As provas foram aplicadas em 17 de agosto de 2025.

O concurso para efetivos, por sua vez, será um processo seletivo completamente novo, com caráter permanente, vencimentos muito mais altos e a estabilidade típica do serviço público.

Confira, abaixo, as oportunidades ofertadas em caráter temporário:

Nível médio/técnico

• Atividades de Apoio Operacional
  • Nível Técnico em Administração: 11 vagas + 88 CR.

Nível superior

• Atividades Técnicas de Suporte:
  • Direito: 8 vagas + 64 CR;
  • Tecnologia da Informação: 7 vagas + 56 CR;
  • Ciências Contábeis: 7 vagas + 56 CR;
  • Administração: 8 vagas + 64 CR;
  • Qualquer área de formação: 18 vagas + 144 CR;
  • Psicologia: 2 vagas + 16 CR;
  • Biblioteconomia: 1 vaga + 8 CR.
• Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual:
  • Direito: 36 vagas + 288 CR;
  • Tecnologia da Informação: 13 vagas + 104 CR;
  • Ciências Contábeis: 6 vagas + 48 CR;
  • Administração / Gestão Pública/Administração Pública: 15 vagas + 120 CR;
  • Qualquer área de formação: 22 vagas + 176 CR;
  • Economia: 2 vagas + 16 CR;
  • Estatística: 2 vagas + 16 CR;
  • Relações Internacionais: 2 vagas + 16 CR;
  • Arquivologia/Biblioteconomia: 1 vaga + 8 CR;
  • Comunicação Social: 2 vagas + 16 CR.
• Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial:
  • Direito: 14 vagas + 112 CR;
  • Tecnologia da Informação: 8 vagas + 64 CR;
  • Ciências Contábeis: 1 vaga + 8 CR;
  • Administração / Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 vagas + 96 CR;
  • Qualquer área de formação: 15 vagas + 120 CR.

Resumo do concurso ANPD temporários

• Banca: Iades
• Vagas: 213 + 1.704 CR (temporárias)
• Cargos: diversos
• Escolaridade: níveis médio/técnico e superior
• Salários: até R$ 9.047,00
• Inscrições: 23/5 a 22/6* data retificada
• Taxa:
  • Nível médio/técnico: R$ 40,00
  • Nível superior: R$ 80,00
• Provas: 17/8/2025
• Edital