ANPD busca recursos visando novo edital de concurso público

Em ofício endereçado ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) reforçou, no último dia 24 de outubro, a necessidade urgente de recomposição orçamentária para garantir a continuidade de suas atividades e a implementação de novas competências legais.

De acordo com o ofício obtido pelo time de jornalismo do Direção, a ANPD alerta para o risco de paralisia caso o orçamento atualmente projetado para 2026 seja mantido. O valor de R$ 15,6 milhões é considerado insuficiente até mesmo para a manutenção da estrutura mínima de funcionamento. Um dos pontos críticos é a homologação do processo seletivo simplificado para a contratação de 213 servidores temporários, que já está em fase final, mas pode ser inviabilizado sem a liberação de recursos.

A Agência solicita ao Ministério a autorização para um remanejamento orçamentário que eleve seu orçamento para aproximadamente R$ 38,9 milhões, valor considerado essencial para assegurar sua autonomia e capacidade de atuação.

Expansão do quadro: temporários agora, novo concurso ANPD em breve

Além da contratação imediata de temporários, a ANPD sinaliza no documento a necessidade de expandir seu quadro funcional para mais de 700 profissionais até 2027. Essa ampliação está diretamente ligada à Medida Provisória nº 1.317/2025, que criou a carreira de Especialista em Regulação em Proteção de Dados, com 200 cargos efetivos.

Isso indica que, após a consolidação orçamentária e a estruturação inicial com servidores temporários, um novo concurso público da ANPD deve ser realizado nos próximos anos para preencher os cargos de carreira.

O ofício destaca que a ANPD acumulou novas responsabilidades, como a fiscalização do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), cuja entrada em vigor foi antecipada para março de 2026. Sem a devida estrutura técnica e de pessoal, a Agência não terá condições de cumprir suas atribuições legais.

Confira, abaixo, trecho do documento:

Panorama concurso ANPD efetivos

A necessidade de um concurso para o quadro efetivo da ANPD é antiga e sempre foi justificada pela própria cúpula da Agência:

• Em 2023, a ANPD enviou um ofício ao Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) justificando a necessidade de dimensionar seu quadro.
• Em novembro de 2023, o diretor-presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves Ortunho Júnior, foi à Câmara dos Deputados e fez um apelo público por um concurso, alegando que a falta de servidores causa lentidão na análise de casos.
• Há um ano, em setembro de 2024, o então ministro Flávio Dino (Justiça e Segurança Pública) afirmou que a organização do certame já estava “em andamento”.

Além disso, em setembro foi criada a carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados na Agência Nacional de Proteção de Dados.

1. Criação da Carreira: A carreira de “Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados” foi incorporada à Lei nº 10.871/2004, que rege as carreiras de outras agências reguladoras, como ANATEL, ANEEL e ANP. Isso coloca os futuros servidores da ANPD em patamar de igualdade com os de outras agências importantes.
2. Transformação de Vagas: A MP autoriza a transformação de 797 cargos de “Agente Administrativo” vagos em:
   • 200 vagas para Especialista em Regulação de Proteção de Dados (nível superior).
   • 18 vagas para Cargos em Comissão (CCE) e Funções de Confiança (FCE).
3. Estrutura e Vencimentos: O cargo de Especialista em Regulação de Proteção de Dados terá a seguinte remuneração inicial, conforme a classe e o padrão:
   • Classe A – Padrão I: R$ 16.413,35 (em 2025) | R$ 17.726,42 (a partir de abr/2026)
   • Classe B – Padrão I: R$ 18.382,95 | R$ 19.853,59
   • Classe C – Padrão I: R$ 21.113,14 | R$ 22.802,19
   • Classe Especial – Padrão I: R$ 24.237,15 | R$ 26.176,12O topo da carreira, no Padrão V da Classe Especial, pode chegar a incríveis R$ 26.962,70 em 2025, saltando para R$ 29.119,71 em abril de 2026.

Concurso ANPD Temporários em andamento

É crucial diferenciar este futuro concurso para efetivos do Concurso ANPD Temporários, que já está em fase final.

Organizado pelo Iades, o certame temporário oferece 213 vagas + CR para profissionais de níveis médio e superior, com salários de até R$ 9.047,00. As provas foram aplicadas em 17 de agosto de 2025.

O concurso para efetivos, por sua vez, será um processo seletivo completamente novo, com caráter permanente, vencimentos muito mais altos e a estabilidade típica do serviço público.

Confira, abaixo, as oportunidades ofertadas em caráter temporário:

Nível médio/técnico

• Atividades de Apoio Operacional
  • Nível Técnico em Administração: 11 vagas + 88 CR.

Nível superior

• Atividades Técnicas de Suporte:
  • Direito: 8 vagas + 64 CR;
  • Tecnologia da Informação: 7 vagas + 56 CR;
  • Ciências Contábeis: 7 vagas + 56 CR;
  • Administração: 8 vagas + 64 CR;
  • Qualquer área de formação: 18 vagas + 144 CR;
  • Psicologia: 2 vagas + 16 CR;
  • Biblioteconomia: 1 vaga + 8 CR.
• Atividades Técnicas de Complexidade Intelectual:
  • Direito: 36 vagas + 288 CR;
  • Tecnologia da Informação: 13 vagas + 104 CR;
  • Ciências Contábeis: 6 vagas + 48 CR;
  • Administração / Gestão Pública/Administração Pública: 15 vagas + 120 CR;
  • Qualquer área de formação: 22 vagas + 176 CR;
  • Economia: 2 vagas + 16 CR;
  • Estatística: 2 vagas + 16 CR;
  • Relações Internacionais: 2 vagas + 16 CR;
  • Arquivologia/Biblioteconomia: 1 vaga + 8 CR;
  • Comunicação Social: 2 vagas + 16 CR.
• Atividades Técnicas de Complexidade Gerencial:
  • Direito: 14 vagas + 112 CR;
  • Tecnologia da Informação: 8 vagas + 64 CR;
  • Ciências Contábeis: 1 vaga + 8 CR;
  • Administração / Gestão Pública/Administração Pública/Engenharia de Produção: 12 vagas + 96 CR;
  • Qualquer área de formação: 15 vagas + 120 CR.

Resumo do concurso ANPD temporários

• Banca: Iades
• Vagas: 213 + 1.704 CR (temporárias)
• Cargos: diversos
• Escolaridade: níveis médio/técnico e superior
• Salários: até R$ 9.047,00
• Inscrições: 23/5 a 22/6* data retificada
• Taxa:
  • Nível médio/técnico: R$ 40,00
  • Nível superior: R$ 80,00
• Provas: 17/8/2025
• Edital