Justiça derruba limite de idade para concursos CBMERJ e PMERJ

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ RJ) declarou inconstitucional, por maioria, a Lei Estadual nº 9.546/2022, que estabelecia o limite máximo de 32 anos para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ) e no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

A decisão, proferida na sessão de julgamento de segunda-feira (6/10), tem efeitos ex tunc, ou seja, retroage à data de publicação da lei, em 2022, anulando suas disposições desde o início.

O entendimento é de que a lei padece de vício de iniciativa, pois trata de tema reservado ao Poder Executivo – alterações em estatutos e provimento de cargos militares estaduais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP RJ), que apontou exatamente essa irregularidade.

Em fevereiro deste ano, o TJ RJ já havia deferido medida cautelar suspendendo os efeitos da lei, mas com aplicação prospectiva (ex nunc), a partir da decisão. No julgamento definitivo, porém, prevaleceu a tese de nulidade total desde a origem, rejeitando pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ).

A PGE reconheceu a inconstitucionalidade, mas alertou para o impacto em concursos realizados sob a vigência da norma e defendeu a manutenção da suspensão prospectiva – argumento que não obteve maioria.

Com isso, futuros concursos PMERJ e CBMERJ não poderão mais impor o teto de 32 anos como requisito, ampliando as chances para candidatos acima dessa idade, desde que atendam aos demais critérios, como aptidão física e idade mínima de 18 anos.

O CBMERJ já havia se antecipado à decisão: em junho de 2025, publicou edital para concurso com 144 vagas de Soldado BM na especialidade de Busca e Salvamento (QBMP1), sem menção ao limite etário máximo. As provas objetivas foram aplicadas em 28 de setembro.

Na PMERJ, o impacto será sentido no próximo certame, previsto para 2026, com 2 mil vagas para Soldado – cargo de nível médio e salário inicial de R$ 5.233,88.

Panorama do concurso CBMERJ

Organizado pelo Idecan, o concurso CBMERJ oferta 144 vagas de nível médio para Soldado BM na especialidade Busca e Salvamento (QBMP1). O salário inicial é de R$ 5.233,38, após o curso de formação.

Os principais requisitos de ingresso são os seguintes:

• Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade no ato da matrícula em curso de formação;
• Ter concluído ou concluir até a data da matrícula o ensino médio ou equivalente, em estabelecimento de ensino civil ou militar, de acordo com a legislação vigente;

Os candidatos serão avaliados por meio das etapas seguintes:

• Primeira Etapa: Exame Intelectual, de caráter eliminatório e classificatório, constituída de uma Prova Objetiva;
• Segunda Etapa: Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório;
• Terceira Etapa: Teste de Habilidades Específicas, de caráter eliminatório e classificatório;
• Quarta Etapa: Exame de Saúde, de caráter eliminatório,;
• Quinta Etapa: Exame Documental e de Títulos, de caráter classificatório.

Panorama do concurso PMERJ

Organizado pela Fundação Getúlio Vargas e publicado em 2023, o concurso PMERJ ofertou 2 mil vagas para a carreira de Soldado, que possui salário inicial de R$ 5.233,88.

As provas objetivas foram realizadas no dia 7 de abril, e foram compostas pelos seguintes assuntos:

• Língua Portuguesa (10 questões);
• Matemática básica (10 questões);
• Noções de Direitos Humanos (10 questões);
• Noções de Direito Administrativo e Legislação Aplicada à PMERJ (10 questões); e
• Noções de Direito Penal e Processual Penal (10 questões).

O resultado final da prova objetiva do certame foi divulgado em maio de 2024.