Concurso CNMP: edital publicado para níveis médio e superior; veja!

Está publicado o edital do novo concurso CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), com oferta de vagas para cargos de níveis médio e superior.

As remunerações iniciais chegam a R$ 12,4 mil e as provas estão marcadas para o mês de abril de 2023.

CONFIRA NOSSOS CURSOS PARA O CONCURSO CNMP

Quantas vagas ofertadas no concurso CNMP?

O edital do concurso CNMP oferta 9 vagas imediatas e mais oportunidades para formação de cadastro reserva para cargos de Técnico e Analista do órgão.

O quantitativo foi dividido entre vagas de ampla concorrência, pessoas com deficiência e candidatos negros, conforme o quadro abaixo:

Como se inscrever no concurso CNMP?

Os interessados em uma das vagas do concurso CNMP devem acessar o site do Cebraspe, banca organizadora responsável pelo certame.

As inscrições iniciam em 27 de janeiro e seguem até 17 de fevereiro de 2023. Para homologar a participação é necessário o pagamento das taxas de:

• a) nível superior: R$ 75,00
• b) nível médio: R$ 55,00

Os valores devem ser pagos por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança), até a data limite de 10 de março de 2023.

As isenções da taxa devem ser solicitadas no mesmo período de candidaturas, tendo direito de requerer os seguintes candidatos:

• inscritos no CadÚnico, conforme o Decreto Federal nº 6.593/2008 e o Decreto Federal nº 11.016/2022
• doadores de medula óssea em entidades reconhecidas pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018

Remuneração concurso CNMP

Atualmente, o CNMP conta com uma atrativa remuneração para quem sonha em ingressar no serviço público. De acordo com o edital do concurso CNMP, os valores são podem chegar a R$ 12,4 mil.

A progressão das carreiras de Técnico e Analista Administrativo, foi estipulada da seguinte forma:

Salário Técnico – concurso CNMP

Conforme visto acima, para cargo de Técnico, os servidores podem progredir entre três classes (A,B,C) e em até 13 padrões.

Como valor inicial, o edital de abertura prevê o valor de R$ 7.591,36 para uma jornada de 40 horas de jornada semanais.

Concurso CNMP – salário Analista

Na carreira de Analista, os padrões e classes segue a mesma estrutura da função de Técnico, entretanto os valores iniciais são de R$ 12.455,30

Benefícios

Além disso, a lei também versa sobre a composição dos salários, que também conta com a Gratificação de Atividade do Ministério Público da União ­(GAMPU).

Segundo a Lei, o benefício será calculado sob valor do percentual de 140% sobre o vencimento básico.

Outros benefícios destinados para os servidores do CNMP que podemos citar estão os seguintes:

• Adicional de Qualificação
• Adicional noturno
• Afastamento gestante e adotante
• Ajuda de custo
• Auxílio alimentação
• Auxílio moradia
• Auxílio-Transporte
• Banco de horas
• Berçário

Cargos vagos concurso CNMP

De acordo com dados do próprio órgão, o CNMP conta, atualmente, com 23 cargos vagos, sendo eles divididos assim:

• Técnico: 14 vacâncias
• Analista: 9 vacâncias

O que faz um servidor do CNMP?

O cargo de Técnico possui algumas atribuições específicas à função, sendo as principais as seguintes:

• Auxiliar, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, os conselheiros, membros e chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais, bem como em atos de fiscalização, controle externo e outras ações institucionais do Conselho Nacional do Ministério Público;
• auxiliar o planejamento, gerenciamento, organização, coordenação, supervisão, assessoramento, estudo, pesquisa e execução de tarefas que envolvam implementação, acompanhamento e fiscalização de serviços administrativos;
• auxiliar os conselheiros, membros e chefias em eventos oficiais, audiências e diligências;
• realizar atividades relativas ao exame, instrução, tramitação e movimentação de processos, procedimentos e documentos, compatíveis com a complexidade e responsabilidade do cargo;
• auxiliar nos levantamentos, avaliações, vistorias, perícias, inspeções, correições e auditorias, quando formalmente designado;

Já para o cargo de Analista as atribuições são as seguintes:

• Desempenhar atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade compatíveis com o cargo, relativas ao exercício das competências constitucionais e legais do Conselho Nacional do Ministério Público;
• Assessorar, direta ou indiretamente, nas suas respectivas áreas de atividade e especialidade, dentro ou fora do ambiente da sede de trabalho, conselheiros, membros e chefias em processos judiciais e administrativos e em procedimentos extrajudiciais, bem como em atos de fiscalização, controle externo, audiências, diligências e outras ações institucionais do Conselho, realizando, entre outras atividades, aquelas consistentes em: analisar, instruir e movimentar processos, procedimentos e documentos, inclusive na contratação de obras, bens e serviços;
• Realizar ou acompanhar levantamentos, avaliações, vistorias, perícias, inspeções, correições e auditorias, quando formalmente designado; elaborar e analisar informações, certidões, declarações, laudos, pareceres, relatórios, termos de referência, especificações, atos e documentos congêneres, indicando, quando for o caso, a fundamentação técnica, métodos e parâmetros aplicados;
• Elaborar estudos, relatórios e minutas de notas técnicas, atas, pareceres, atos normativos e administrativos e outros instrumentos congêneres.

Requisitos concurso CNMP

Para pleitear a uma das vagas oferecidas no concurso CNMP, é necessário que os candidatos se atentem ao requisitos exigidos específicos, que são:

Analista CNMP

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO JURÍDICO – ESPECIALIDADE: DIREITO

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC)

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ARQUIVOLOGIA

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, em nível de graduação, em Arquivologia, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: COMUNICAÇÃO SOCIAL

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, em Jornalismo, Cinema e Audiovisual, Relações Públicas ou Comunicação Social, em qualquer habilitação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe (se houver órgão de classe).

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: CONTABILIDADE

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, em Ciências Contábeis, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ENGENHARIA CIVIL

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, em Engenharia Civil, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe.

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: ESTATÍSTICA

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso superior, em nível de graduação, em Estatística, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC, e registro no órgão de classe

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO – ESPECIALIDADE: GESTÃO PÚBLICA

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, em nível de graduação em qualquer área de formação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – ESPECIALIDADE: DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de superior, em nível de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC

ANALISTA DO CNMP – ÁREA: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – ESPECIALIDADE: SUPORTE E INFRAESTRUTURA

• diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível superior, em nível de graduação na área de Tecnologia da Informação e Comunicação, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo MEC.

Técnico CNMP

TÉCNICO DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

• certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente.

TÉCNICO DO CNMP – ÁREA: APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: SEGURANÇA INSTITUCIONAL

• certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio, expedido por instituição de ensino reconhecida pelo órgão competente, e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D” ou “E”.

Concurso CNMP: provas e etapas

Os interessados no concurso CNMP serão submetidos a até três etapas, a depender do cargo, como forma de avaliação.

De acordo com o edital de abertura do certame, elas são as seguintes:

• a) provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, para todos os cargos;
• b) prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório, somente para os cargos de nível superior;
• c) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, somente para o Cargo 11: Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Segurança Institucional

As provas objetivas e discursivas estão marcadas para o dia 16 de abril de 2023, serão aplicadas em Brasília/DF e compostas da seguinte forma:

NÍVEL SUPERIOR

NÍVEL MÉDIO – APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: ADMINISTRAÇÃO

NÍVEL MÉDIO – : APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – ESPECIALIDADE: SEGURANÇA INSTITUCIONAL

As avaliações para cargos de nível superior terão a duração de 4 horas e 30 minutos, já para cargos de nível médio o tempo é de 3 horas e 30 minutos.

Provas objetivas

As provas objetivas serão compostas de 120 questões, conforme visto acima, sendo cada pergunta no valor de um ponto, totalizando 120 pontos possíveis.

As questões são de Certo e Errado, sendo que questões incorretas acarretam em um ponto negativo. Ou seja, a cada erro, uma questão certa é anulada.

Será eliminado do concurso aquele candidato que:

• a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos básicos P1;
• b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de conhecimentos específicos P2;
• c) obtiver nota inferior a 36,00 pontos no conjunto das provas objetivas

Provas discursivas

As provas discursivas do concurso CNMP serão realizadas como texto dissertativo, de até 30 linhas, totalizando 30 pontos.

O tema será derivado de Atualidades e o edital do certame já estipulou o quantitativo de redações a serem corrigida. Confira abaixo:

Teste de aptidão física

A etapa do teste de aptidão física será realizada somente para os interessados na especialidade de Segurança Institucional.

Serão convocados os candidatos de acordo com a categoria que concorrem, sendo elas:

• a) ampla concorrência: serão convocados para o teste de aptidão física os 40 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, respeitados os empates na última posição;
• b) candidatos que se autodeclararam pessoas com deficiência: serão convocados para o teste de aptidão física os 4 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, respeitados os empates na última posição.
• c) candidatos que se autodeclararam negros: serão convocados para o teste de aptidão física os 8 candidatos mais bem classificados nas provas objetivas, respeitados os empates na última posição.

Conteúdo programático – edital CNMP

CONHECIMENTOS GERAIS PARA TODOS OS CARGOS

• LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2
  Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio
  dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade
• ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Ética e moral. 2 Ética, princípios e valores. 3 Ética e democracia: exercício da cidadania. 4 Ética e função pública. 5 Ética no setor público. 6 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Atos de improbidade administrativa. 6.3 Lei nº 14.230/2021. 7 Lei nº 12.846/2013 e suas alterações
• LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1 Regime Jurídico dos Servidores do Ministério Público. 1.1 Lei Complementar nº 75/1993 e alterações posteriores. 1.2 Lei nº 8.625/1993 e alterações posteriores. 2 Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013 e alterações posteriores). 2.1 Livro I – Da Composição, Competência e Organização. 2.2 Livro II – Do Processo.
• NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 1 O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas. 1.1 Formas e dimensões da intervenção da administração na economia. 1.2 Funções do orçamento público. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito 2.2 Técnicas orçamentárias. 2.3 Princípios orçamentários. 2.4 Ciclo orçamentário. 2.5 Processo orçamentário. 3 O orçamento público no Brasil. 3.1 Sistema de planejamento e de orçamento federal. 3.2 Plano plurianual. 3.3 Diretrizes orçamentárias. 3.4 Orçamento anual. 3.5 Outros planos e programas. 3.6 Sistema e processo de orçamentação. 3.7 Classificações orçamentárias. 3.8 Estrutura programática. 3.9 Créditos ordinários e adicionais.
• NOÇÕES DE INFORMÁTICA (EXCETO PARA AS ESPECIALIDADES DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMAS E SUPORTE E INFRAESTRUTURA): 1 Noções de sistema operacional (ambiente Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
• LÍNGUA INGLESA (SOMENTE PARA AS ESPECIALIDADES COMUNICAÇÃO SOCIAL, DESENVOLVIMENTOS DE SISTEMAS E SUPORTE E INFRAESTRUTURA): 1 Compreensão de texto escrito em língua inglesa. 2 Itens gramaticais relevantes para a compreensão dos conteúdos semânticos.
• NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5 Poder executivo. 5.1 Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 6 Poder legislativo. 6.1 Estrutura. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Processo legislativo. 6.4 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.5 Comissões parlamentares de inquérito. 7 Poder judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Organização e competências do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 8.1.1.1 Composição e competências. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Defensoria Pública.
• NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 2 Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. 3 Princípios básicos da
  administração. 4 Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990 e suas alterações): provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar: deveres, proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades, processo administrativo disciplinar. 5 Poderes administrativos. 5.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Licitação. 6.1 Princípios, dispensa e inexigibilidade. 6.2 Contratos administrativos: conceitos, princípios, aspectos gerais, peculiaridades, cláusulas necessárias, formalização, execução, fiscalização, sanções, alterações, dissolução e extinção. 6.3 Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 7 Controle e responsabilização da administração. 7.1 Controles administrativo, judicial e legislativo. 7.2 Responsabilidade civil do Estado. 8. Processo Administrativo. 8.1 Lei nº 9.784/1999. 9 Acesso à Informação. 9.1 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução CNMP nº 89/2012. 9.2 Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
• ATUALIDADES (SOMENTE PARA A PROVA DISCURSIVA): 1 Tópicos relevantes e atuais de
  diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia.

CONFIRA O CONTEÚDO ESPECÍFICO NA ÍNTEGRA AQUI!

Resumo concurso CNMP

• Banca: Cebraspe
• Vagas: 9 + CR
• Cargo: Técnico e Analista do CNMP
• Escolaridade: níveis médio e superior
• Salários: até R$ 12,4 mil
• Inscrições: 27/1 a 17/2
• Taxa:a) nível superior: R$ 75,00
• b) nível médio: R$ 55,00
• Provas: 16/4
• Edital