TCE PE determina concurso público para o DER PE após 37 anos sem certame

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE PE) condenou o ex-diretor-presidente do Departamento de Estradas de Rodagem de Pernambuco (DER PE), Rivaldo Rodrigues de Melo Filho, ao pagamento de multa de R$ 5.553,31 e determinou a realização de concurso público para o órgão.

A deliberação foi tomada por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária Presencial da Primeira Câmara, em 10 de março de 2026.

A Auditoria Especial de Conformidade investigou irregularidades no contrato firmado entre o DER PE e o Consórcio TPF/NORCONSULT para serviços de engenharia consultiva e operação de Central de Inteligência. Os principais achados foram:

• Contrato iniciado em R$ 10,3 milhões e expandido para cerca de R$ 55 milhões pagos, com valor global chegando a R$ 60,7 milhões após aditivos
• Vigência de cinco anos (até maio de 2026), com equipe de 15 engenheiros, 34 técnicos, 12 auxiliares e 5 motoristas
• Atividades contratadas identificadas como finalísticas do DER PE, conforme o Decreto nº 30.257/2007
• Descumprimento do Acórdão T.C. nº 1226/2015, que já determinava concurso público e novo modelo organizacional

O TCE PE alerta para o déficit estrutural de pessoal do órgão desde 2012, e o último concurso público do DER PE foi realizado em 1988/1989, há 37 anos.

A carência foi sendo suprida por seleções simplificadas e contratos de consultoria, resultando em um quadro em que quase 100 profissionais atuam na área finalística com vínculos precários.

Determinações e prazos fixados

O TCE PE impôs ao atual gestor do DER PE as seguintes obrigações:

• 60 dias — apresentar plano de transição para redução gradual da dependência do Consórcio TPF/NORCONSULT, com transferência de conhecimento aos futuros servidores
• 90 dias — elaborar plano de ação detalhado com cronograma para realização do concurso público
• 365 dias — publicar o edital de abertura de inscrições para o certame

O Tribunal também deu ciência ao DER PE, à SAD, à CPP e à SEMOBI de que a manutenção de contratos de terceirização para atividades finalísticas contraria o art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Defesa e decisão do processo

Os gestores Ana Catarina Dias Ferreira Machado e Rivaldo Rodrigues de Melo Filho apresentaram defesa prévia sustentando que:

• A realização de concurso público depende de etapas interorgânicas obrigatórias, envolvendo a SAD e a Câmara de Política de Pessoal (CPP), tornando inexequível o prazo anteriormente proposto
• As contratações temporárias e a consultoria foram medidas excepcionais e transitórias para evitar colapso operacional
• O DER-PE agiu de boa-fé administrativa, com providências estruturantes iniciadas em 2020 e intensificadas entre 2024 e 2025

O conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior acolheu parcialmente a defesa quanto à complexidade do processo de concurso, mas rejeitou a tese de transitoriedade das contratações. Os fundamentos do voto foram:

• O Acórdão T.C. nº 1226/2015 foi “solenemente ignorado por quase uma década”
• Um contrato de cinco anos e R$ 61 milhões não configura medida transitória, mas consolidação de terceirização ilícita da atividade-fim
• A jurisprudência do TCU, consolidada no Acórdão 286/2026, veda a terceirização de atividades-fim para evitar concurso público
• A omissão da gestão criou a própria emergência utilizada como justificativa

A Procuradora-Geral Adjunta do Ministério Público de Contas, Dra. Eliana Maria Lapenda Guerra, classificou o quadro como “inadmissível” e “inconcebível”, defendendo a aplicação de sanção pecuniária.

Concursos Nordeste – Editais abertos

Adab (republicado)

Após publicação do edital de abertura, o concurso da Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (ADAB) tem período de inscrições entre 6 a 31 de março.

O edital mantém a oferta de 160 para o cargo de Fiscal Estadual Agropecuário e 40 para Técnico em Fiscalização Agropecuária. O salário inicial é de até R$ 7.445,86.

O processo é feito no site da banca organizadora IDCAP, com taxa de R$ 190 para nível superior e R$ 120 para nível técnico. Candidatos ao concurso Adab realizam prova objetiva em 24 de maio.

Seplag AL

O concurso Seplag Al (Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio) oferta 37 vagas imediatas e em cadastro reserva (CR) para Especialista em Gestão Pública. As oportunidades são para candidatos de nível superior, com salário inicial de R$ 5.767,15.

Os interessados devem realizar as inscrições entre 9 de março até as 18h de 8 de abril, no site da banca organizadora Cebraspe. As taxas de inscrição são de R$ 120.

Os aprovados serão lotados em Maceió, podendo haver lotação em unidades municipais no interior do Estado. Aplicação de provas em 31 de maio.

UFMA

A Universidade Federal do Maranhão (UFMA), no Estado do Maranhão, anunciou a publicação do edital de Concurso Público para provimento de vagas em cargos Técnico-Administrativos em Educação.

De acordo com o edital, são ofertadas 59 vagas imediatas para cargos de níveis médio e superior, além de formação de cadastro reserva. Os profissionais admitidos contarão com salário inicial de até R$ 4.967,04.

As inscrições estarão abertas das 10h do dia 4 de março de 2026 até as 17h de 30 de março de 2026, exclusivamente pelo site da Fundação Sousândrade (FSADU). As taxas de inscrição são de R$ 130,00 para cargos de nível superior e R$ 100,00 para nível médio.