O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da lei distrital de cotas em concurso DF para negros e hipossuficientes, além dos dispositivos da lei distrital de pessoa com deficiência que tratam da participação de PCDs em certames.
Com a declaração de constitucionalidade, o STF entendeu que as leis distritais n. 6.321/2019 (dispõe sobre reserva de vagas para negros em editais distritais), n. 6.741/2020 (reserva vagas para candidatos hipossuficientes), além dos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 54 e a redação do artigo 57 “bem como o total correspondente à reserva destinada à pessoa com deficiência” da Lei 6.637/2020 (estatuto da pessoa com deficiência do DF) são validas.
Conforme indicado no documento, o governo do Distrito Federal (GDF) desejava a declaração da inconstitucionalidade de tais dispositivos. De acordo com o Executivo Distrital, as leis e demais alterações feitas pelo Poder Legislativo Distrital deveriam partir do próprio GDF, em matéria de competência privativa.
Na decisão, o ministro Luis Roberto Barroso, relator do processo, informou que os recursos devem ser providos, uma vez que tais dispositivos não tratam de matéria relativa a servidores, mas sim de condições para que o candidato possa ingressar no cargo público por meio de concurso DF.
Sendo assim, Barroso informou que as leis sobre as regras e disposições de concursos públicos não são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo, pois versa sobre matéria anterior à investidura do candidato como servidor.
Confira aqui a decisão completa do ministro Barroso!
Concurso DF – editais abertos e previstos
Diversos editais de concurso público estão abertos e previstos para o DF em 2023. Confira as melhores oportunidades abaixo:
- Concurso PMDF: o edital do concurso público para Polícia Militar do Distrito Federal foi publicado. O certame oferta 2.100 oportunidades para a carreira de Soldado. As inscrições estarão abertas no período entre 14/2 e 10/4. A taxa de inscrição é de R$ 85,00. Para ingressar na carreira é necessário possuir idade de até 30 anos, estatura mínima de 1,65 m (homens) e 1,60 m (mulheres), além de diploma de nível superior. O salário inicial do aprovado será de até R$ 6,9 (com benefícios). A prova objetiva será aplicada no dia 21/5. Veja mais detalhes do edital aqui!
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- Concurso TCDF: o Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) se movimenta por um novo concurso público. O certame, que poderá ser organizado pelo Cebraspe, deverá ofertar 24 vagas para os cargos de Auditor de Controle Externo e Analista Administrativo. A expectativa é de que o edital seja publicado no final de março de 2023.
- Concurso PROCON DF: o edital do concurso Procon DF foi publicado para o provimento de 174 vagas (entre imediatas e cadastro reserva). São oportunidades para cargos de níveis médio e superior de formação. As inscrições ficarão abertas no período entre 17/2 e 17/3. A taxa de inscrição varia entre R$ 80,00 (nível médio) e R$ 95,00 (nível superior). O salário inicial será de até R$ 6.616,62, enquanto que as provas objetivas serão aplicadas no dia 30/4. Veja mais detalhes aqui!
- Concurso CGDF: com edital publicado, o concurso CGDF (Controladoria-Geral do Distrito Federal) é uma ótima oportunidade para quem sonha em ingressar na carreira pública. Organizado pelo Cebraspe, o certame é destinado ao provimento de 234 oportunidades para os cargos de Auditor (nível superior de formação). As inscrições poderão ser feitas entre os dias 15/2 e 8/3. A taxa de inscrição é de R$ 279,40. O salário inicial do aprovado será de R$ 13,7 mil e as provas objetivas serão aplicadas nos dias 16 e 23 de abril. Veja o edital completo aqui!
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