Concurso PC AL: PGE libera preparativos, mas impõe condição para publicação do edital

A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE AL) emitiu parecer favorável à continuidade dos trabalhos preparatórios do concurso PC AL, conforme publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (18/6).

O documento reconhece a viabilidade jurídica do prosseguimento concomitante das ações internas da Polícia Civil com a tramitação do projeto de lei de adequação à Lei Federal nº 14.735/2023.

Na prática, isso significa que a corporação pode avançar com a elaboração do Termo de Referência e o planejamento da seleção sem precisar aguardar a conclusão do processo legislativo.

Apesar do sinal verde para os trabalhos internos, a PGE-AL estabelece uma condição clara: o edital do concurso PC AL só poderá ser publicado após a aprovação, promulgação e entrada em vigor da nova lei estadual que transformará os cargos de Agente e Escrivão na carreira unificada de Oficial Investigador de Polícia (OIP).

A publicação do documento fica, portanto, condicionada ao desfecho legislativo.

Confira publicação:

O concurso PC AL prevê 300 vagas para os cargos de Agente e Escrivão Polícia Civil, sendo 150 de provimento imediato e 150 para cadastro reserva. A comissão organizadora foi oficialmente constituída em janeiro deste ano; com o conteúdo programático agora delimitado, a elaboração do edital deve avançar.

Disciplinas para Agente e Escrivão de Polícia Civil

Os dois cargos terão estrutura idêntica de provas objetivas, divididas em duas etapas:

P1 — Conhecimentos Básicos (50 questões)

• Língua Portuguesa
• Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética
• Raciocínio Lógico-Matemático
• Noções de Direitos Humanos
• Atualidades e Ética no Serviço Público

P2 — Conhecimentos Específicos (70 questões)

• Noções de Direito Penal
• Noções de Direito Processual Penal
• Noções de Direito Constitucional
• Noções de Direito Administrativo
• Legislação Institucional do Estado de Alagoas
• Legislação Penal Especial
• Noções de Contabilidade, Análise Financeira e Crimes contra a Ordem Tributária
• Estatística e Análise de Dados
• Crimes Cibernéticos e Segurança Digital

Além das objetivas, o certame para esses cargos incluirá

• Prova Discursiva;
• Prova de Capacidade Física;
• Prova Prática de Digitação;
• Exames Laboratoriais e Médicos;
• Avaliação Psicológica;
• Investigação Social; e
• Curso de Formação Policial.

Disciplinas para Delegado de Polícia Civil

A Prova Objetiva do cargo de Delegado abrangerá:

• Direito Penal
• Direito Processual Penal
• Direito Constitucional
• Direito Administrativo
• Direito Civil
• Legislação Complementar
• Medicina Legal
• Língua Portuguesa
• Tecnologia da Informação e Segurança Cibernética

A Prova Discursiva cobrirá Direito Penal, Direito Processual Penal e Direito Constitucional.

O cargo conta ainda com Prova Oral obrigatória — exigência prevista no art. 21, §3º, da Lei Federal nº 14.735/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis) —, além de:

• Prova de Capacidade Física
• Exames Laboratoriais e Médicos
• Avaliação Psicológica
• Avaliação de Títulos (exclusiva para este cargo)
• Investigação Social
• Curso de Formação Policial

Para a Avaliação de Títulos, serão aceitos diplomas de doutorado ou mestrado em Direito e certificados de especialização em Direito com carga horária mínima de 360 horas, todos de instituições reconhecidas pelo MEC.

Próximos passos do concurso PC AL

A resolução revoga a Resolução Ad Referendum nº 001/2021-CONSUPOC.

O detalhamento do conteúdo programático por disciplina e a distribuição de questões ficam a cargo da banca organizadora, a ser definida, em conjunto com a comissão do concurso.

Confira a Resolução nº 010/2026 na íntegra!

Último concurso PC AL para Agente e Escrivão

Organizado pelo Cebraspe, o último concurso PC AL para Agente e Escrivão foi publicado em 2021. Na ocasião, foram ofertadas 500 vagas, sendo 368 oportunidades para o cargo de Agente e 132 oportunidades para Escrivão. Os cargos exigiram formação de nível superior e o salário inicial oferecido foi de R$ 3.800,00.

Os candidatos foram avaliados por meio da realizaçãodas seguintes etapas:

• Provas objetivas e prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Teste de aptidão física, de caráter eliminatório;
• Prova prática de digitação, de caráter eliminatório;
• Avaliação médica das condições de saúde, de caráter eliminatório;
• Avaliação psicológica, de caráter eliminatório;
• Apresentação e comprovação documental e sindicância de vida pregressa, de caráter eliminatório.

Confira, abaixo, a estrutura das provas:

O certame registrou mais de 40 mil candidatos inscritos e as provas objetivas foram aplicadas no dia 29 de agosto de 2021. Na ocasião, o edital chegou a ser suspenso em decorrência de denúncias de suspeita de fraude, mas foi retomado em 2022.

Resumo do concurso PC AL

• Situação: comissão formada
• Vagas: 150 + 150 CR
• Cargos: Agente e Escrivão
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: R$ 5.073,56 (último edital)
• Último edital – Agente e Escrivão (2021)