O Poder Judiciário do Maranhão determinou que o estado realize, até junho de 2026, um novo concurso PC MA (Polícia Civil do Maranhão) para os cargos de Escrivão, Investigador, Delegado e Perícia Oficial, com o objetivo de preencher, no mínimo, as vagas atualmente existentes na Polícia Civil de São Luís.
A sentença também condenou o Estado ao pagamento de R$ 50.000,00 por danos morais coletivos, valor que será revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos, em razão da omissão, descaso e desrespeito com a sociedade e os servidores da segurança pública.
A decisão judicial decorre de duas Ações Civis Públicas movidas pelo Ministério Público do Estado do Maranhão contra o Estado, julgadas simultaneamente.
A primeira ação aponta a precariedade e o colapso da Polícia Civil em São Luís, destacando o déficit de aproximadamente 160 Delegados, além da insuficiência de servidores, infraestrutura inadequada e condições precárias das delegacias. A segunda ação reforça a necessidade urgente de um novo concurso público para suprir a carência de pessoal.
O juiz observou que vistorias realizadas em delegacias, como as do Centro, Radional e Anjo da Guarda, e em 21 unidades especializadas, incluindo Centros de Perícias, confirmaram a situação crítica, com efetivo insuficiente e instalações inadequadas.
Apesar de tentativas de conciliação com a participação de autoridades estaduais, como o Secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, as medidas adotadas, como a nomeação de remanescentes do último concurso, foram consideradas insuficientes.
Vale lembrar que, em abril, a Associação dos Delegados de Polícia do Maranhão (ADEPOL) informou que o governador Carlos Brandão anunciaria o edital em 21 de abril, o que não ocorreu.
Os cargos de Escrivão, Investigador, Delegado e Perícia Oficial exigem nível superior, com salários iniciais de até R$ 21.510,76. Em julho de 2023, o Ministério Público já havia recomendado a realização urgente do certame, reforçando a necessidade de recomposição do quadro funcional.
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Determinações da Justiça
Além do concurso público, a sentença estabelece outras obrigações ao Estado do Maranhão, com foco na reestruturação da Segurança Pública em São Luís:
1. Plano de Ação: Apresentar, em 90 dias, um cronograma detalhando as ações para reestruturar a Segurança Pública.
2. Infraestrutura: Destinar orçamento para a construção de novas delegacias, adequação das existentes e manutenção anual de equipamentos e insumos.
3. Tecnologia e Equipamentos: Fornecer equipamentos de informática e inteligência, além de melhorias na infraestrutura de tecnologia da informação em todas as delegacias da capital.
4. Quadro de Servidores: Garantir a quantidade adequada de servidores por cargo e delegacia, atendendo às demandas de cada unidade policial.
O Estado do Maranhão contestou as ações, alegando que a decisão judicial violaria o princípio da separação dos poderes, invadindo a competência do Executivo e Legislativo para definir a realização de concursos públicos.
Argumentou, ainda, que questões orçamentárias limitam o atendimento imediato de todas as demandas. Contudo, o juiz entendeu que a gravidade da situação justifica a intervenção judicial, considerando a precariedade comprovada das delegacias e o impacto na segurança pública.
Confira a sentença na íntegra!
Último concurso PC MA
Organizado pelo Cebraspe, o último concurso PC MA foi publicado em 2017 e foi destinado à oferta de 414 vagas de nível superior para os seguintes cargos:
- Escrivão
- Agente
- Médico Legista
- Perito Criminal
- Perito Odontolegista
- Delegado
Os candidatos foram avaliados por meio de diversas etapas, sendo elas as seguintes:
- Provas Objetivas
- Prova Discursiva
- Avaliação de Títulos
- Prova Prática de Digitação (para Escrivão de Polícia)
- Exames médicos e toxicológico
- Teste de Aptidão Física (TAF)
- Avaliação Psicológica
- Investigação Social e Funcional
- Curso de Formação Profissional
- Investigação Social
As remunerações variaram entre os valores de R$ 4.550,28 e R$ 18.957,64, a depender do cargo pretendido.
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Resumo do concurso PC MA
- Situação: anunciado
- Vagas: a definir
- Cargos: Escrivão, Investigador, Delegado e Perícia Oficial (previstos)
- Escolaridade: nível superior
- Salários: até R$ 21.510,76
- Confira o último edital aqui!
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