[EXCLUSIVO] Concurso PF: Cebraspe deverá corrigir 273 redações de cotistas

Em Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público Federal (MPF), juiz acatou pedido e determinou que a banca Cebraspe corrija mais 273 redações de candidatos cotistas do concurso PF (Polícia Federal). A informação foi recebida pela equipe de jornalismo do Direção Concursos. Confira:

• “Ademais, cumpre notar que, além do evidente risco de esvaziamento do sistema de cotas no certame público, a interpretação dos réus já causou prejuízo a 273 candidatos negros, que não tiveram as suas provas discursivas corrigidas, em razão da interpretação equivocada adotada pelos acionados (ID 743115973). Com efeito, esses candidatos perderam a oportunidade de prosseguir no certame, apesar de possuírem direito à correção de suas provas discursivas pelo sistema de cotas, o que é suficiente para caracterizar a violação ao princípio da igualdade material (ID 743115973)”.
• “Com isso, entendo que a interpretação mais adequada da Lei 12.990/2014 e mais consentânea com os direitos fundamentais de inclusão e acessibilidade dos candidatos negros, exige que os candidatos negros aprovados nas provas objetivas, dentro do número de provas discursivas da ampla concorrência, não devem ser computados nas provas discursivas reservadas aos candidatos negros.
• Desse modo, a interpretação contrária viola a isonomia material do sistema de cotas e possui a aptidão de frustrar os objetivos do sistema de cotas”.

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O MPF entendeu que o edital deve prever que os candidatos cotistas do concurso PF (negros e pessoas com deficiência) deverão constar tanto da lista dos candidatos que tiveram a prova discursiva corrigida da ampla concorrência, como também da lista dos candidatos que tiveram a prova discursiva corrigida para as vagas reservadas aos candidatos que se declararam com deficiência ou aos candidatos negros.

Na fundamentação da decisão, o juiz fala sobre a política constitucional afirmativa e sobre o princípio da igualdade material entre os concorrentes do concurso PF e demais seleções públicas:

• “Com efeito, é inegável que o sistema de reserva de vagas com a aplicação de cotas raciais em concursos públicos, como expressão positiva de política constitucional afirmativa e inclusiva, reveste-se de plena legitimidade constitucional e objetiva efetivar o princípio da igualdade material entre as pessoas, por meio da distribuição equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente”.
• “Por essa razão, o STF reconheceu integralmente a constitucionalidade da Lei 12.990/2014. E a Suprema Corte registrou que o sistema de reserva de vagas deve ser observado tanto nas vagas previstas no edital quanto nas vagas do cadastro de reserva do certame”.

Veja decisão

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Resumo Concurso PF

• Concurso PF
• Banca Organizadora: Cebraspe
• Cargos Oferecidos: Agente, Escrivão, Papiloscopista e Delegado
• Escolaridade Exigida: nível superior (Delegado exige Direito)
• Vagas Disponíveis: 1.500 mil vagas somadas a 500 excedentes em 2022
• Remunerações iniciais: de R$ 12 mil até R$ 23 mil
• Link do edital
• Vade Mecum gratuito concurso PF
• Edital PF verticalizado

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