O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil contra União e a banca organizadora Cebraspe por descumprirem a Lei de Cotas no concurso Polícia Federal de 2021 (concurso PF).
A ação pede que sejam aplicadas as cotas de 20% previstas na Lei 12.990/2014 destinadas a candidatos negros em concursos públicos, em todas as fases da seleção e não apenas no resultado final.
Segundo o MPF, a banca incluiu no número limite de correções de provas discursivas para cotistas, os candidatos negros que obtiveram nota suficiente para estarem no número de correções de provas discursivas para ampla concorrência.
Desta forma, a aplicação do percentual de 20% estaria restrita aos candidatos aprovados, ou seja, que foram submetidos a todas as etapas do concurso PF, o que contraria o entendimento dos tribunais.
Na ação, o procurador da República Ramiro Rockenbach, afirma que a metodologia adotada “leva à concorrência de candidatos negros apenas entre si e tem como consequência prática a probabilidade de que, ao final do concurso, as vagas reservadas não sejam preenchidas totalmente”.
É solicitado que a União e o Cebraspe:
- respeitem a reserva de vagas destinadas a candidatos negros em todas as fases do concurso
- retifiquem o edital
- façam a convocação para a prova de capacidade física dos que forem aprovados na prova discursiva
- suspendam o andamento do concurso público até que os candidatos que venham a ter suas provas discursivas corrigidas
Concurso PF 2021
Ao todo, 321.014 candidatos disputaram uma das 1.500 (sem contar as 500 excedentes) nos cargos de agente, escrivão, papiloscopista e delegado. As vagas foram divididas da seguinte forma:
- Agente: 222.304
- Escrivão: 53.486
- Papiloscopista: 17.567
- Delegado: 27.657
Além das provas objetivas, os candidatos são submetidos às seguintes etapas:
- Teste de aptidão Física;
- Avaliação de Saúde;
- Avaliação psicológica;
- Investigação social;
- Curso de Formação
Resumo do edital
- Banca Organizadora: Cebraspe
- Cargos Oferecidos: Agente, Escrivão, Papiloscopista e Delegado
- Escolaridade Exigida: nível superior (Delegado exige Direito)
- Vagas Disponíveis: 1.500 mil vagas somadas a 500 excedentes em 2022
- Remunerações iniciais: de R$ 12 mil até R$ 23 mil
- Link do edital
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