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Projeto de Lei quer tornar obrigatório concurso para PF em caso de déficit

Projeto de Lei quer tornar obrigatório concurso para PF em caso de déficit

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Um Projeto de Lei do deputado federal Delegado Pablo (PSL/AM) quer tornar obrigatório concurso público para a Polícia Federal, caso os cargos vagos excedam 5% dos cargos existentes.

Leia a lei completa:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a realização de concursos públicos para a Polícia Federal.

Art. 2º O ingresso na carreira policial e administrativa da Polícia Federal ocorre na classe inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.

Parágrafo único. Os concursos públicos devem ser obrigatoriamente realizados na hipótese em que o número de cargos vagos da carreira exceda a 5 (cinco) % do respectivo total de cargos existentes, ou, com menor número, observado o interesse da Administração.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Caso queira ler o documento na íntegra, clique aqui.

O que o projeto diz

Segundo a justificativa do projeto, a lei serviria para recompor as vagas do quadro de servidores da PF, “decorrente de aposentadorias, falecimentos e outras modalidades de vacâncias”.

De acordo com o documento, pela PF realizar atividades tanto de serviços públicos quanto de polícia judiciária, a insuficiência de servidores traria prejuízos ao Estado brasileiro.

Ademais, o deputado compara como o ingresso nas Forças Armadas se dá de forma quase automática, por isso a PF também devia ter tal tratamento – especialmente por também realizar atividades de policiamento de fronteiras e afins.

Ele também utilizou exemplos de outras decisões que força órgãos a realizarem concursos em casos de déficit de servidores, como foi para o MPU, a AGU e DPU.

Andamento

O PL foi apresentado dia 30 de maio e está na Mesa Diretora desde o dia 5 de julho. Na última tramitação, o autor recorreu da decisão do presidente da Câmara dos Deputados.

O projeto havia sido devolvido sob a justificativa que a matéria contraria artigos e incisos constitucionais, mas o deputado recorreu com incisos que provariam que é legal o projeto.

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Larissa Lustoza

Larissa Lustoza

Graduada em Jornalismo, já foi estagiária na área de Assessoria de Comunicação na Secretaria de Cultura do Distrito Federal, repórter por um ano no projeto de extensão da faculdade e estagiária no jornal online Metrópoles. Além disso, possui habilitação em design gráfico e em Lei de Acesso à Informação.

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