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Concurso PM MG: editais suspensos após irregularidades em cotas

Defensoria Pública acionou a Justiça por ausência de reserva de vagas

Por

Rebeca Kemilly
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Imagem - Concurso PM MG: editais suspensos após irregularidades em cotas

A Polícia Militar de Minas Gerais (PM MG) suspendeu, nesta terça-feira (7/4), dois concursos públicos em andamento: o Curso de Formação de Oficiais (CFO) e o Curso Complementar de Oficiais de Saúde (CCOS).

A medida atende a uma tutela de urgência concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte, no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais.

Juntos, os certames oferecem 120 vagas, sendo 60 para Oficial (CFO) e 60 para Oficial de Saúde (CCOS), com remuneração inicial de R$ 11.547,07.

Por que o concurso PM MG foi suspenso?

A suspensão não decorreu de falhas operacionais, mas de uma divergência legal: os editais publicados pela PM MG não previam reserva de vagas para cotas raciais, em desacordo com normas vigentes.

O juiz apontou quatro fundamentos centrais:

  • Estatuto da Igualdade Racial de MG: a Lei Estadual nº 25.150/2025 garante igualdade de acesso a cargos públicos para a população negra e comunidades tradicionais;
  • Reserva de 30%: por analogia à Lei nº 15.142/25, o magistrado determinou que ao menos 30% das vagas sejam reservadas a candidatos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas;
  • ADC 41 do STF: o Supremo já declarou constitucional a reserva de vagas em concursos públicos, vinculando a administração estadual à sua observância;
  • Risco ao erário e aos candidatos: prosseguir sem cotas poderia gerar anulação futura de etapas e causar exclusão indevida de candidatos cotistas.

Para o certame de formação de Oficiais, além da suspensão do edital, foram tornados sem efeito atos que já estavam em curso:

  • Orientações para Exames Médicos e Avaliação Física Militar (AFM);
  • Convocações para Avaliação Psicológica;
  • Convocações para Avaliação Preliminar da Conduta Social.

O concurso CCOS (Oficiais de Saúde) teve o edital integralmente suspenso, sem anulação de atos específicos adicionais.

Em março, diferentes resultados e convocações de etapas haviam sido divulgados para os candidatos de ambos os certames. Todos estão, agora, sem efeito.

A suspensão permanece até que a PMMG:

  • Republique os editais com reserva mínima de 30% das vagas para cotistas;
  • Reabra ou adeque os prazos de inscrição;
  • Permita a autodeclaração para candidatos já inscritos.

Confira o ato de suspenso do edital para CFO
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Panorama concurso PM MG – CFO

Publicado em setembro de 2025, o concurso PM MG (Polícia Militar de Minas Gerais) oferta 60 vagas imediatas de nível superior para Oficial do Quadro de Oficial (QOPM). O salário inicial é de R$ R$7.506,80.

Para participar, os candidatos devem atender a requisitos, como:

  • Possuir título de bacharel em Direito.
  • Apresentar certidões negativas de antecedentes criminais (Justiças Federal, Estadual e Militar).
  • Ter Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD).
  • Não possuir vínculo com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • Estar com a carteira de vacinação atualizada (Hepatite B, Tétano, Tríplice viral e Febre Amarela).
  • Apresentar Índice de Massa Corpórea (IMC) entre 18,5 e 29,9.
  • Ser aprovado na Avaliação de Conduta Social, que analisa vida pregressa e atual (aspectos social, moral, profissional e escolar).
  • Não ter sido exonerado ou demitido da PMMG, outras instituições militares estaduais ou Forças Armadas.

As remunerações iniciais são atrativas:

  • Cadete (1º ano do CFO): R$7.506,80.
  • 2º Tenente PM: R$11.547,07.

A 1ª fase do concurso PM MG foi realizada em 18 de janeiro de 2026, com início às 8h30, sendo composta por provas objetiva e dissertativa.

A etapa objetiva contou com 100 questões de múltipla escolha, enquanto a prova dissertativa consistiu na elaboração de uma redação, com limite máximo de 30 linhas, sobre tema apresentado no momento da aplicação.

Para ser aprovado, o candidato precisou alcançar pelo menos 60% de aproveitamento na prova objetiva, sendo que apenas aqueles que atingiram essa pontuação mínima tiveram suas redações corrigidas.

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Resumo concurso PM MG

  • Banca: PM MG
  • Vagas: 60
  • Cargos: Oficial do Quadro de Oficial da Polícia Militar de Minas Gerais (QOPM)
  • Escolaridade: nível superior
  • Salários: entre R$7.506,80
  • Inscrições: 18/11/25 a 18/12/25
  • Taxa: R$ 230,00
  • Provas: 18 de janeiro de 2026
  • Edital

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