Concurso PMMG: Tribunal se manifesta contra limitação de vagas; edital foi cancelado!

Apesar do cancelamento do Concurso PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais), novas atualizações sobre o certame vêm surgindo!

Nesta terça-feira (2), foi publicado no Diário Oficial que o Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que determinou a suspensão da eficácia da limitação de vagas para mulheres de 10% do total das oportunidades.

Em fevereiro de 2024, o Superior Tribunal Federal (STF) suspendeu o concurso PMMG para Soldado devido a distinção entre os gêneros dos candidatos em relação à oferta de vagas. Um mês depois, a Polícia Militar de Minas Gerais informou o cancelamento do certame para as carreiras de Soldado e Oficial.

Relembre, a seguir, os pontos apresentados pelo relator Nunes Marques para impedir a continuidade do concurso:

• A eficácia da expressão “de até 10% (dez por cento)” contida no art. 3º da Lei n. 22.415/2016 e nos arts. 3º e 6º da Lei n. 21.976/2016, ambas do Estado de Minas Gerais;
• Os efeitos de qualquer interpretação dos citados dispositivos que implique a reserva de percentual de vagas para
  preenchimento exclusivo por candidatos do sexo masculino nos concursos públicos destinados ao preenchimento de cargos nos Quadros de Oficiais, Oficiais Complementares e Praças da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais (PMMG), bem como de Oficiais e Praças do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG);
• A eficácia de eventual exegese que restrinja, ainda que parcialmente, a participação de mulheres nos citados concursos públicos;
• Aplicação da prova objetiva do concurso público para admissão no curso de formação de soldados da PMMG, agendada para 10 de março de 2024, até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade ou até a divulgação de novo edital em que se assegure às candidatas o direito de concorrer à totalidade das vagas ofertadas, livremente e em igualdade de condições com os homens.

Agora confira o documento na íntegra:

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Panorama do Concurso PMMG

O concurso PMMG foi cancelado! A prova para Soldado ocorreria em 10 de março, ao passo que os futuros Oficiais deveriam realizar o exame em 5 de maio.

O edital ofertaria 3.102 vagas para soldado e 180 vagas para a carreira de Oficial, com salário inicial de R$ 4.360,83 e R$7.175,30, respectivamente.

Confira as etapas e provas para soldado:

• 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva);
• 2ª FASE: Avaliações Psicológicas e Exames de Saúde;
• 3ª FASE: Avaliação Física Militar (AFM).

Agora veja as previsões para o cargo de oficial:

• 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva e prova dissertativa);
• 2ª FASE: Avaliações Psicológicas, Atividade Física Militar (AFM) e Exames de Saúde;
• 3ª FASE: Prova Oral e Prova de Títulos.

Resumo do concurso PMMG

Soldado da PMMG

• Situação: cancelado
• Banca: Centro de Recrutamento e Seleção (CRS) da PMMG
• Vagas: 3.102
• Cargo: Soldado
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: R$ 4.360,83
• Provas: 10/3/2024
• Edital aqui!

Oficial da PMMG

• Situação: cancelado
• Banca: Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG
• Vagas: 180
• Cargo: Oficial
• Escolaridade: nível superior
• Salário: R$ 7.175,30 (durante CFO)
• Inscrições: de 5/3/2024 a 4/4/2024
• Taxa: R$ 220,00
• Provas: 5/5/2024
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