Concurso PMMG: TJMG assegura participação de candidata eliminada por critério de altura

Em uma decisão histórica, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) assegurou o direito de uma candidata do concurso PMMG (Polícia Militar de Minas Gerais), que havia sido eliminada por não atingir a altura mínima exigida.

A candidata com 1,58m, foi reprovada por não alcançar os 1,60m previstos no edital e na legislação estadual (Lei nº 5.301/1969). No entanto, o TJMG considerou a exigência inconstitucional por violar o princípio da isonomia, já que a Lei Federal nº 12.705/2012 estabelece critérios diferenciados para homens (1,60m) e mulheres (1,55m) em carreiras de segurança pública.

A 1ª Câmara Cível do TJMG destacou que a PMMG, como força auxiliar e reserva do Exército (art. 144, §6º da Constituição), deve seguir os mesmos parâmetros físicos das Forças Armadas, que já adotam a altura mínima de 1,55m para mulheres. A decisão citou precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a constitucionalidade da diferenciação por sexo com base em distinções biológicas.

O tribunal determinou a reinclusão da candidata no certame, garantindo sua participação nas próximas etapas e eventual nomeação, caso aprovada. A decisão também destacou que a norma federal prevalece sobre a estadual, marcando uma mudança significativa na jurisprudência mineira.

O julgamento sinaliza que instituições de segurança pública vinculadas ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) devem uniformizar seus critérios físicos aos parâmetros federais, evitando tratamentos desiguais entre homens e mulheres.

Confira a decisão na íntegra!

Panorama do concurso PMMG

Com edital publicado em maio de 2024, o concurso PMMG oferta 3.282 vagas para Oficiais e Soldados. O salário inicial é de até R$ 7.175,30.

As vagas são divididas da seguinte forma:

Soldado

• 1°, 2° e 3° RPM: 1.033 vagas
• 4° RPM: 276 vagas
• 5° RPM: 134 vagas
• 6° RPM: 86 vagas
• 7° RPM: 253 vagas
• 8° RPM: 45 vagas
• 9° RPM: 200 vagas
• 10° RPM: 42 vagas
• 11° RPM: 25 vagas
• 12° RPM: 297 vagas
• 14° RPM: 89 vagas
• 15° RPM: 133 vagas
• 16° RPM: 30 vagas
• 17° RPM: 230 vagas
• 18° RPM: 179 vagas
• 19° RPM: 50 vagas

Oficial

• 180 vagas para o curso de formação de Oficiais, em Belo Horizonte (MG).

Os candidatos estão sendo avaliados por meio das etapas seguintes:

Soldado

• 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva);
• 2ª FASE: Avaliações Psicológicas e Exames de Saúde;
• 3ª FASE: Avaliação Física Militar (AFM)

Oficial

• 1ª FASE: Prova de conhecimentos (prova objetiva e prova dissertativa);
• 2ª FASE: Avaliações Psicológicas, Atividade Física Militar (AFM) e Exames de Saúde;
• 3ª FASE: Prova Oral e Prova de Títulos.

Para ingressar nas carreiras, é necessário que os candidatos atendam aos seguintes requisitos específicos:

Soldado

• Nível superior
• Altura mínima de 1,60m
• CNH categoria B

Oficial

• Bacharel em Direito
• Altura mínima de 1,60m
• CNH categoria B

Resumo

• Banca: Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG
• Vagas: 3.282
• Cargos: Soldado e Oficial
• Escolaridade:
  • Nível superior em qualquer área de atuação (Soldado)
  • Bacharel em Direito (Oficial)
• Salários iniciais:
  • R$ 4.360,83 (Soldado)
  • R$ 7.175,30 (Oficial)
• Inscrições:
  • 1/8 até 1/9 (Soldado)
  • 17/7 até 17/8 (Oficial)
• Taxa de inscrição:
  • R$ 101,00 para Soldado
  • R$ 220,00 para Oficial
• Provas:
  • 15/9 para Oficial
  • 20/10 para Soldado
• Edital Soldado
• Edital Oficial