O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) deu um prazo de 30 dias para que o governo do Distrito Federal apresente um cronograma estimativo de nomeações de aprovados no concurso Polícia Penal DF.
A decisão visa mitigar a grave carência de servidores no Sistema Penitenciário, que compromete a segurança e os direitos dos internos, conforme denúncia analisada pelo colegiado.
A medida saiu de uma denúncia analisada pelo TCDF, baseada em Notas Técnicas do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Os documentos apontam um suposto déficit de policiais penais, resultando em sobrecarga aos servidores atuais e riscos à observância dos direitos dos detentos.
O TCDF instruiu a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE DF) e a Secretaria de Estado de Economia (SEEC/DF) a elaborarem o cronograma em conjunto, com ênfase nas nomeações previstas para o exercício de 2025.
A corte também autorizou o envio de relatórios técnicos e da própria decisão às secretarias envolvidas, além de notificar o denunciantes. Os autos retornam à Secretaria de Acompanhamento (SEACOMP) para monitoramento das providências.
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Crédito para nomeação do concurso Polícia Penal DF travado
O concurso Polícia Penal DF foi publicado em março de 2022, oferecendo 400 vagas imediatas e 779 para cadastro reserva, com salário inicial de R$ 5.445,00. O resultado final foi homologado em agosto de 2023, e sua validade foi prorrogada em junho de 2025, estendendo-se até 22 de agosto de 2027.
No entanto, a nomeação de aprovados no último concurso da Polícia Penal do Distrito Federal aguarda a abertura de crédito suplementar.
Segundo o ofício emitido pela Secretaria de Estado de Economia em agosto, a solicitação de abertura de crédito suplementar feita pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAPE) não indicou fonte de financiamento.
A despesa para custear a nomeação de 600 novos policiais penais esta incluida na folha de pessoal no exercício 2025, em que consta o valor de R$147,5 milhões.
O documento ainda destaca que o orçamento da capital ultrapassou o limite previsto para 2025, conforme registro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). A secretaria projeta um déficit orçamentário de R$ 1,3 bilhão nas despesas com pessoal.
Além disso, o Sindicato dos Policiais Penais do Distrito Federal (SINDPOL-DF) informou que há cerca de 900 candidatos aptos à nomeação, além do provimento estar previsto na Lei Orçamentária Anual de 2025 (LOA).
Último concurso Polícia Penal DF
Sob organização do Instituto AOCP, o edital do concurso Polícia Penal DF foi publicado em março de 2022. Na ocasião, foram ofertadas 400 vagas imediatas, além de 779 oportunidades para formação de cadastro reserva. O salário inicial anunciado na época foi de R$ 5.445,00
Os candidatos foram avaliados por meio da realização das seguintes etapas:
- Prova objetiva;
- Teste de Aptidão Física;
- Teste de Avaliação Psicológica;
- Sindicância da Vida Pregressa; e
- Curso de Formação Profissional.
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Resumo
- Situação: último concurso realizado em 2022
- Cargo: Policial Penal
- Escolaridade: nível superior
- Salários iniciais: R$ 9.428,40
- Último edital
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