O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) encaminhou ofício aos governadores do país, recomendando medidas para a regulamentação e provisão de servidores para as polícias penais estaduais (concurso Polícia Penal).

Nas recomendações, o conselho reforçou a importância do concurso público para nomeação de servidores que integram os cargos dos serviços penais. De acordo com o grupo, as carreiras não devem contar com pessoal sob regime jurídico precário de contratação temporária.

No processo de recrutamento dos aprovados em editais de concurso público para a Polícia Penal, o CNDH também reforçou a necessidade de promover um melhor desenvolvimento dos futuros funcionários com práticas modernas, como:

• Legislação, regulamentos e políticas nacionais relevantes, bem como os instrumentos internacionais e regionais aplicáveis que devem nortear o trabalho e as interações dos profissionais com as pessoas privadas de liberdade;
• Conteúdos relacionados ao ciclo de políticas públicas, intersetorialidade e participação social nas políticas penais;
• Direitos e deveres dos funcionários no exercício das suas funções, incluindo o respeito à dignidade humana de todas as pessoas privadas de liberdade e a proibição de certas condutas, em particular a prática de tortura ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
• Segurança, incluindo o conceito de segurança dinâmica, o uso da força e instrumentos de coação e a gestão de pessoas violentas, tendo em consideração técnicas preventivas e alternativas, como a negociação e a mediação;
• Técnicas de primeiros socorros, as necessidades psicossociais das pessoas privadas de liberdade e correspondentes dinâmicas do ambiente prisional, bem como o apoio e assistência social, incluindo o diagnóstico prévio de doenças mentais;
• Direitos humanos e cidadania compreendidos de forma transversal e interdisciplinar; e
• Legislação, regulamentos e normativas referentes aos equipamentos públicos voltados aos serviços penais incluindo as alternativas penais, monitoração eletrônica, política de atenção às pessoas egressas do sistema prisional;

Os estados também foram recomendados a adotarem medidas em busca de melhores condições de trabalho e redução de danos psicossociais aos policiais penais. O documento reforçou a importância do dimensionamento de equipes de trabalho por turno, buscando evitar excessos nas jornadas de trabalho.

Confira o documento completo aqui!

Concurso Polícia Penal – editais abertos e previstos

Recentemente, diversas movimentações de concursos para as polícias penais foram noticiadas no blog do Direção Concursos. Confira alguns editais que podem aparecer em breve:

• Concurso Polícia Penal CE: um novo edital já foi autorizado e o certame é aguardado para 2023. A informação foi repassada pelo secretário de Administração Penitenciária do estado, Mauro Albuquerque. A expectativa é de edital destinado ao provimento de 600 oportunidades. Último concurso foi realizado em 2018 e o salário inicial do aprovado, na época, foi de R$ 3.747,29. Saiba mais aqui!

• Sejus ES: o concurso Sejus ES (Secretaria de Estado de Justiça) deve ter seu edital publicado ainda em 2022. O certame está, no momento, passando por processos burocráticos para confirmar a banca IBADE como organizadora do certame. Novo edital será destinado ao preenchimento de 600 vagas para a carreira de Inspetor Penitenciário. O salário inicial do aprovado será de R$ 3.361,24. Veja detalhes do projeto básico aqui!

• Concurso Polícia Penal AC: em entrevista recente, o governador do Acre, Gladson Cameli, informou que o estado vai lançar um novo concurso Polícia Penal AC. O certame deverá ofertar 260 vagas. Confira mais detalhes aqui!

Sua chance de estudar para a Caixa CHEGOU!

Estude para a Caixa com uma condição ACESSÍVEL!

Parabéns se você está lendo esse texto, vai ter acesso a nossa preparação completa da Caixa pelo melhor preço do momento.

Essa é a sua oportunidade de estudar com os melhores professores e especialistas do mercado!

Você que quer estar entre os aprovados da Caixa e conquistar sua estabilidade financeira. Clique na imagem abaixo e comece a sua preparação.