A publicação do novo edital do concurso Polícia Penal de Minas Gerais está em andamento, mas a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pode afetar o certame.
Na última sexta-feira (8/11), o STF declarou inconstitucional a norma estadual que permite a contratação temporária de policiais penais.
A decisão entende que essa norma contraria o art. 4º da emenda constitucional 104/19, que exige o ingresso nas carreiras da Polícia Penal exclusivamente por meio de concurso público ou pela transformação de cargos equivalentes.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) 7.505 foi ajuizada pela Associação dos Policiais Penais do Brasil (Ageppen). A decisão reforça a obrigatoriedade do concurso público para o provimento de cargos na carreira.
Art. 19, inciso I, da lei mineira 23.750/20
O relator, ministro Luiz Fux, julgou procedente o pedido da Ageppen, reafirmando que a contratação temporária para exercer funções da Polícia Penal é incompatível com a EC 104/19. Ele também destacou a necessidade de prestigiar a regra do concurso público.
Quanto à modulação dos efeitos da decisão, Fux rejeitou a prorrogação de 24 meses solicitada pelo estado, mas preservou os contratos temporários que já estão em vigor, para evitar a descontinuidade do serviço até o seu término, previsto para o final deste ano.
Edital 2025 para temporários
A contratação de servidores temporários é prevista para 2025, por meio do novo concurso Polícia Penal MG. O processo de publicação do edital teve andamento em junho, com a oficialização da banca organizadora IBGP.
O documento de contratação foi publicado no Portal da Transparência do Estado, em 13 de junho. O planejamento do certame prevê a oferta de 686 vagas de nível médio de formação.
Em contato com o Direção Concursos, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp MG) afirmou que ainda não foi notificada sobre a decisão.
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Último concurso Polícia Penal MG
O último edital do concurso Polícia Penal MG foi publicado em 2021. Organizado pelo Instituto Selecon, o certame ofertou 2.420 vagas para policial penal, com inicial de R$ 4.098,45.
Os requisitos de ingresso na carreira foram os seguintes:
- Ser brasileiro nato ou naturalizado;
- Gozar dos direitos políticos;
- Estar em dia com as obrigações eleitorais;
- Estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;
- Ter 18 (dezoito) anos completos na data da posse;
- Possuir, à data da posse, comprovante de conclusão do nível médio;
- Não ter sido demitido a bem do serviço público, conforme art. 250 da Lei 869/52 e não ter sido demitido das Instituições Militares ou Forças Congêneres;
- Não possuir registro de antecedentes criminais nos últimos 5 (cinco) anos, ficando impedido o ingresso nos casos em que houver ação penal com sentença condenatória transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, garantido o contraditório e a ampla defesa;
- Não possuir acúmulo de cargos na forma da legislação vigente.
Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:
- Prova objetiva e redação: caráter eliminatório e classificatório
- Prova de Aptidão Psicológica e Psicotécnica: caráter eliminatório
- Exames Médicos: caráter eliminatório
- Provas de condicionamento físico: caráter eliminatório
- Comprovação de Idoneidade e Conduta Ilibada: caráter eliminatório
- Curso de Formação Técnico-Profissional: caráter eliminatório e classificatório
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Resumo
- Situação: banca definida (temporários)
- Vagas: 686
- Cargo: Agente Penitenciário
- Escolaridade: nível médio
- Salários: R$ 5.332,63
- Último edital
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