Concurso PR: STF julga, neste dia 30/7, regras sobre comissionados

O Supremo Tribunal Federal (STF) julga, neste dia 30 de junho, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4814) que tem pedido de medida cautelar, proposta pelo Conselho Federal da OAB, questionando as Leis 16.390/2010 e 16792/2011, ambas do Estado do Paraná (concurso PR), as quais mudam as regras dos cargos no Poder Legislativo.

Segundo as diretrizes das normas supracitadas, cargos de provimento efetivo na Assembleia Legislativa, que seriam providos através de concurso público, seriam extintos ou transformados em cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração.

Nos autos, a OAB contesta as leis, visto que essas instauram “desproporcional e irrazoável quantitativo de cargos comissionados, especialmente se comparado à quantidade de cargos efetivos realmente providos na mencionada Casa Legislativa”.

Explica, também, que nos cargos em comissão criados predominam funções que, de fato, deveriam ser preenchidas por concurso (concurso PR) em razão de essa natureza estar ligada à atividade legislativa em si.

• “O que consubstancia o dever de equilíbrio entre o número destes e os efetivos, sob pena, inclusive, de afronta aos princípios da igualdade contidos no artigo 5º, caput, bem como da impessoalidade e da moralidade administrativa, previstos no artigo 37, caput, e incisos II e V, da Carta Magna”, diz o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

• “Ora, constitui clara e distinta ofensa aos princípios referidos a criação de cerca de 1704 cargos em comissão na Assembleia, em detrimento da criação de cargos efetivos. Por si só, conduz à conclusão de que a nomeação de pessoas para cargos em comissão constitui a teratológica regra vigente naquela Casa Legislativa, razão pela qual sua inconstitucionalidade é flagrante”, continuou.

O pedido feito ao Supremo está abalisado no seguinte: primeiro a suspensão liminar da eficácia das leis contestadas e, ao final, a procedência do pedido para que seja declarada a inconstitucionalidade das Leis paranaenses 16.390/2010 e 16.792/2011.

Por fim, o Conselho da OAB solicita a substituição dos servidores comissionados por servidores concursados no prazo de 12 meses a contar da data de julgamento da ADI.

O relator do processo, que está na pauta de julgamento desta quarta-feira (30), é o ministro Marco Aurélio.

CONFIRA TODOS OS CURSOS DO DIREÇÃO!

Concurso PR: panorama

Não há previsão, pelo menos a curto/ médio prazo, de novo concurso PR para provimento de cargos na Assembleia Legislativa. Veja, porém, outras opções nesta área:

• Concurso Câmara dos Deputados: concurso público depende de aprovação de reforma administrativa. Recentemente, reforma administrativa interna foi anunciada pelo presidente da Câmara dos Deputados.
• Concurso Senado: ao que tudo indica, certame deve ocorrer somente em 2022. A comissão foi revogada e há previsão de provimentos na PLOA de 2021. O concurso Senado permanece autorizado, mas terá que iniciar os procedimentos para organização do certame novamente. Recentemente, reforma administrativa interna começou a ser debatida.
• ALESC: a comissão está formada para o próximo concurso público. (concurso ALESC)
• ALESP: concurso autorizado desde julho de 2018 ainda está na etapa de análise de cargos vagos no quadro de pessoal. A expectativa é de vagas para Auditor Interno. Saiba tudo aqui.
• ALES: informações dadas ao jornal “A Tribuna” anunciaram que o concurso ALES terá edital publicado até novembro de 2020, trazendo cerca de 100 vagas para provimento imediato. (concurso ALES)
• ALE RO: um novo edital para a Assembleia de Rondônia está previsto no orçamento do estado para 2021. (concurso ALE RO)
• AL RN: em resposta a seguidores no Instagram, o perfil oficial da Assembleia Legislativa RN (Rio Grande do Norte) informou que o concurso AL RN terá edital publicado em 2021. São aguardadas 135 vagas nos cargos de policial legislativo, técnicos e analistas.
• AL CE: após a retomada do concurso AL CE, Evandro Leitão, presidente da casa, afirmou que a intenção do órgão é realizar a seleção no 2º semestre.
• Câmara de Aracaju: em entrevista, o presidente da Câmara de Aracaju, Nitinho (PSD) afirmou que o concurso público da casa legislativo (concurso Câmara de Aracaju) está garantido, mas ainda não possuem data para retomada da seleção.

Fevereiro vai ser MELHOR que janeiro!

Se janeiro foi bom para o mundo dos concursos, não se engane: fevereiro pode ser AINDA MELHOR.

Muita gente acha que o ano só começar depois do carnaval.

Spoiler: o nome deles não vai sair no Diário Oficial como aprovado em 2024.

Você que quer estar entre os primeiros e ser aprovado ainda neste ano, só tem uma DIREÇÃO a seguir. Clique na imagem abaixo e mude seu destino:

Aprovado PRF

Quer ficar por dentro de todas as novidades sobre a carreira legislativa? O Direção Concursos preparou um grupo no Telegram com as principais notícias voltadas para a área legislativa. Clique aqui e participe!

Agora as notícias mais quentes do mundo dos concursos públicos, também podem ser acompanhadas no Instagram do Direção News. Basta clicar aqui e acompanhar nossas atualizações diariamente! CLIQUE AQUI E SIGA AGORA MESMO!