Concurso público: devedores podem participar de certames?

Os concurseiros que não pagam suas dívidas podem ser proibidos de participar de concurso público? É o que será discutido no Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Em síntese do caso, o Partido dos Trabalhados entrou com ação pedido a anulação e a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que na prática, autoriza o juiz a aplicar medidas coercitivas para forçar o cumprimento de decisões judicias.

Tal artigo tem fundamentado decisões do Poder Judiciário no sentido de restringir garantias fundamentais de devedores, como a apreensão da CNH e de passaportes e a proibição de participar de concursos e de licitações.

Por um lado, o advogado-geral da União, Jorge Rodrigo Araújo Messias, defendeu a constitucionalidade do inciso justificando que o artigo visa garantir que o acesso à Justiça seja célere e efetivo. “O objetivo é colocar fim à era dos processos em que se ganha, mas não se leva”, destacou.

Em contrapartida, o procurador-geral da República, Augusto Aras, argumentou que as medidas coercitivas violam direitos fundamentais. Para Aras, a apreensão da CNH contraria o direito de ir e vir e a do passaporte, a garantia de entrar e deixar livremente o país.

Em relação aos certames, a proibição de participação em concursos desrespeita a garantia do livre acesso a cargos públicos e, por fim, a vedação à participação em licitações viola o princípio da livre concorrência.

O julgamento será retomado nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, no STF.

Quer ser aprovado em concurso público? Confira as oportunidades abertas em todo o país:

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Concurso Banco do Brasil

O certame oferta 6 mil vagas para Agente Comercial, distribuídas da seguinte forma:

• Agente Comercial: 2 mil imediatas + mil CR
• Agente de Tecnologia: 2 mil imediatas + mil CR

As inscrições podem ser realizadas até o dia 24 de fevereiro, pelo site da banca Cesgranrio, mediante pagamento da taxa de participação no valor de R$ 50. Para saber o passo a passo de como se inscrever, clique aqui!

As remunerações iniciais oferecidas foram estipuladas no valor de R$ 3.622,23 mais benefícios e os ganhos podem passar os R$ 9 mil.

Os candidatos serão avaliados por meio de provas objetivas e discursivas, marcadas para serem aplicadas no dia 23 de abril de 2023.

Concurso TJ SP

O edital do concurso TJ SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) também já está publicado e oferta 400 vagas de nível médio para o cargo de Escrevente Técnico Judiciário. O salário inicial é de R$ 5,4 mil, além de benefícios.

As inscrições poderão ser realizadas a partir do dia 17 de fevereiro, por meio do site da banca Vunesp. A taxa de participação é de R$ 81,00.

As provas serão aplicadas no dia 28 de maio de 2023.

Concurso público Petrobrás

Está publicado o edital do concurso Petrobras para provimento de 1.492 oportunidades, divididas entre imediatas e cadastro reserva.

As inscrições devem ser realizadas pelo site do Cebraspe, banca organizadora responsável pelo certame, do dia 15 de fevereiro a 17 de março. Já as provas, serão aplicadas no dia 30 de abril.

Veja aqui o edital completo!