Concurso público: devedores podem participar de certames?

Os concurseiros que não pagam suas dívidas podem ser proibidos de participar de concurso público? É o que será discutido no Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em síntese do caso, o Partido dos Trabalhados entrou com ação pedido a anulação e a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, que ...