Concurso público: não justificar voto pode impedir participação em certames; entenda!

O prazo para justificar a ausência no 1º turno das eleições termina nesta quinta-feira (1/11). Em caso de perda do prazo, o eleitor poderá sofrer uma série de penalidades e ficar impedido de participar de editais de concurso público.

As penalidades estão expostas no § 1º do Art. 7º do Código Eleitoral. Conforme indicado na lei, sem a prova de votação na última eleição, pagamento da respectiva multa e não justificativa pela ausência, não poderá o eleitor:

• I – inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;
• II – receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;
• III – participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;
• IV – obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;
• V – obter passaporte ou carteira de identidade;
• VI – renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;
• VII – praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

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Mas como justificar meu voto?

Conforme indicado pelo portal UOL, O eleitor poderá justificar o voto de duas maneiras:

• Por meio do aplicativo e-Titulo (disponíveis nas plataformas mobile); e
• De forma presencial.

Para justificar o voto no e-Titulo, o eleitor deverá acessar a “Mais opções” e, em sequencia, “Justificativa da ausência”. Caso opte por justificar o voto presencialmente, o eleitor deverá preencher um requerimento disponibilizado pela Justiça Eleitoral (disponibilizado pelos cartórios ou internet). É necessário apresentar comprovante que demonstre a ausência do eleitor, além de documento com foto.

Concurso público – próximos concursos federais

Diversos editais de concurso público para a área federal estão previstos para serem realizados em breve. Confira abaixo os principais detalhes de alguns desses certames e inicie HOJE a sua preparação!

• Receita Federal: O novo edital do concurso Receita Federal será organizado pela FGV. Certame está iminente e será publicado até 10 de dezembro. Serão ofertadas 699 vagas para os cargos de Auditor e Analista. O salário inicial do aprovado será de até R$ 21.029,09. Tem interesse no concurso Receita? Então confira abaixo dicas de especialistas para você elaborar um plano de estudos rumo à sua aprovação:

• Concurso público Banco Central (Bacen): A expectativa pelo novo concurso Bacen é grande entre os concurseiros. De acordo com informações recentes, a autorização para o certame será realizada em 2023. Concurso foi solicitado ao provimento de 245 oportunidades para os cargos de Analista, Técnico e Procurador. A remuneração inicial será de até R$ 21.014,49.

• Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP): O novo edital será organizador pelo Cebraspe. Edital foi autorizado ao provimento de oportunidades para os cargos de Técnico e Analista. Expectativa é de edital ainda em dezembro. O salário inicial do aprovado será de até R$ 12.455,30.

• Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária): De acordo com informações divulgadas recentemente, o novo edital do concurso público Anvisa será apreciado pela pasta da Economia. O certame é visto como prioridade para o ano de 2023. Em 2022 foi realizado um pedido de edital para o provimento de 107 vagas.