Um novo projeto de lei (PL) apresentado na Câmara dos Deputados propõe que o tempo de serviço em cargo público militar deve ser obrigatoriamente computado na fase de títulos dos concursos públicos para as Forças Armadas, polícias militares e corpos de bombeiros.
O PL 6123/2025, apresentado pelo deputado Delegado Marcelo Freitas (União/MG), altera a Lei nº 14.965/2024 para incluir um novo parágrafo que torna mandatória a valoração da experiência militar.
Atualmente, a lei permite que as experiências profissionais sejam consideradas, mas não determina essa obrigatoriedade especificamente para a carreira militar.
Na justificativa do projeto, o deputado destaca que, apesar da importância constitucional das instituições militares para a defesa nacional e a ordem pública, os profissionais dessas carreiras historicamente não têm sido devidamente valorizados pelo Estado.
O parlamentar aponta situações de má remuneração e condições penosas de trabalho como problemas recorrentes.
Caso o projeto seja aprovado e sancionado, os editais de concursos dessas instituições precisarão incluir a contagem do tempo de exercício militar como critério de pontuação na avaliação de títulos. A medida vale tanto para concursos públicos quanto para outros processos seletivos no âmbito das corporações militares.
Confira o PL 6123/2025 na íntegra!
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Concurso público – editais policiais previstos para 2026
Polícia Civil do Distrito Federal
O Cebraspe está contratado para organizar o concurso PCDF (Polícia Civil do Distrito Federal) para Delegado, a expectativa é de que o edital seja publicado em 2026!
O extrato de contrato com a banca foi publicado em Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (17/12), juntamente com a designação dos servidores que irão fiscalizar a contratação. Segundo o documento, o contrato foi assinado em 1 de dezembro e seguirá vigente até 2029.
O foco imediato deste certame é o provimento do cargo de Delegado de Polícia da Carreira de Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal.
O contrato prevê um total de 150 vagas, sendo:
- 50 (cinquenta) vagas para provimento imediato.
- 100 (cem) vagas destinadas ao cadastro de reserva.
Polícia Civil do Paraná
No final de 2024, o Conselho Superior da Polícia Civil do Paraná aprovou a proposta de abertura de um novo certame para os cargos do Quadro Próprio da Polícia Civil para formação de cadastro de reserva.
É importante mencionar que o último edital, publicado em 2020, seguirá vigente até junho de 2026 e o governo estadual ainda realiza convocações dos aprovados no certame. Dessa forma, é possível que o novo edital seja publicado somente a partir do próximo ano.
O quantitativo de vagas a serem ofertadas ainda não foi divulgado. Atualmente, os salários iniciais são de R$ 7.517,74 para Agente, escrivão e papiloscopista, e R$ 22.612,42 para Delegado.
Polícia Civil de Pernambuco
Os candidatos que aguardam novos concursos policiais em Pernambuco ganharam uma confirmação oficial: os editais devem ser publicados até o final do primeiro trimestre de 2026.
A informação foi dada pelo secretário de Defesa Social, Alessandro Carvalho, durante evento, realizado na segunda-feira (17), em que o governo apresentou novos investimentos para a segurança pública do estado.
Segundo o secretário, mesmo após a realização do maior concurso da história da segurança pública de Pernambuco, com previsão de 7 mil novos policiais e bombeiros contratados até abril de 2026, o déficit de efetivo ainda não foi totalmente suprido.
Por isso, o governo já validou uma proposta para novos concursos, que agora segue para análise da Secretaria de Administração e demais instâncias responsáveis pelo impacto financeiro.
Carvalho também afirmou que não haverá convocação de excedentes dos concursos anteriores, encerrando definitivamente as expectativas sobre uma terceira turma para as polícias Civil e Militar.
Na segunda-feira (10/11), Raquel Lyra confirmou que já está em andamento a contratação da banca organizadora dos novos certames.
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