Nesta quarta-feira, 4 de outubro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria dos votos, que candidatos condenados aprovados em concurso público podem ser nomeados e empossados. 

Porém, há regras: a nomeação só poderá ser homologada desde que não haja incompatibilidade entre o cargo a ser exercido e o crime cometido nem conflito de horários entre a jornada de trabalho e o regime de cumprimento da pena.

A decisão parte do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1282553, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O entendimento firmado pelo STF ainda precisará da aprovação de outras instâncias do Poder Judiciário e da administração pública.

Para o ministro do STF, Alexandre de Moraes, a suspensão dos direitos políticos em caso de condenação criminal não alcança direitos civis e sociais. “O que a Constituição Federal estabelece é a suspensão do direito de votar e de ser votado, e não do direito a trabalhar”, assinalou, ressaltando que a ressocialização dos presos no Brasil é um desafio que só pode ser enfrentado com estudo e trabalho.

Confira a tese do julgamento:

“A suspensão dos direitos políticos prevista no artigo 15 inciso III da Constituição Federal – condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos – não impede a nomeação e posse de candidato aprovado em concurso público, desde que não incompatível com a infração penal praticada, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho (Constituição Federal, artigo 1°, incisos III e IV) e do dever do Estado em proporcionar as condições necessárias para harmônica integração social do condenado, objetivo principal da execução penal, nos termos do artigo 1° da Lei de Execuções Penais (Lei 7.210/84). O início do efetivo exercício do cargo ficará condicionado ao regime da pena ou à decisão judicial do Juízo de Execuções, que analisará a compatibilidade de horários”.

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