O presidente Jair Bolsonaro vetou a mudança de escolaridade para ingresso no cargo de Técnico Judiciário na esfera da Justiça Federal. Com a decisão, qualquer concurso público que ofereça vagas para a carreira segue exigindo requisito de nível médio de escolaridade.
O anúncio do veto havia sido feito pela Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário e MPU (Fenajufe), que buscava a alteração do requisito.
De acordo com apuração da entidade, o presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o dispositivo do PL 3662/21, que instituía exigência de nível superior para Técnicos Judiciários. Confira o texto do PL na íntegra.
Na do dia 22 de setembro, o Diário Oficial da União confirmou o veto e apresentou as justificativas do presidente para a manutenção do requisito de escolaridade para o cargo de Técnico Judiciário.
A área jurídica da Presidência da República acredita que o veto ocorreu por entendimento que os dispositivos incorriam em vício de inconstitucionalidade ao dispor, por intermédio de emenda parlamentar, acerca de cargos vinculados ao Poder Judiciário da União, o que confrontaria a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para apresentar proposição legislativa sobre questões relativas a pessoal do Poder Judiciário da União.
O projeto é originado no TJDFT e teve seus demais dispositivos sancionados. A Fenajufe promete pressionar o Congresso Nacional para que o veto seja derrubado. A entidade deseja, inclusive, deixar sessão marcada para que o tema seja debatido entre os parlamentares.
Para que os vetos sejam derrubados, serão necessários pelo menos 257 votos contrários a eles na Câmara dos Deputados e 41 no Senado. Nas redes sociais, interessados em concurso público de nível médio se mostraram favoráveis ao veto e ao entendimento da área jurídica do Planalto.
Para quem vale a Lei?
É importante citar que o Projeto de Lei n°3.662/2021 prevê a alteração do nível de escolaridade apenas para o cargo de Técnico Judiciário órgãos da Justiça Federal. Ou seja, Tribunais Regionais Federais (TRFs), Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), entre outros.
Concurso Público: próximos editais da área
Confira alguns editais de Tribunais da esfera federal que estão aguardados ou mesmo com as inscrições abertas:
O edital do concurso TRT BA (Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região) foi oferta oportunidades para formação de cadastro reserva em cargos de níveis médio e superior de formação. As provas estão marcadas para 4 de dezembro.
O TRT GO, por sua vez, está em fase de definição da banca para a publicação de seu edital, que deverá ocorrer em breve. Instituto AOCP, Cebraspe, FCC e FGV manifestaram interesse na organização.
O concurso TRF 6 (Tribunal Regional Federal da 6ª Região) já tem comissão de planejamento formada e a expectativa é que a abertura da seleção possa ocorrer nos próximos meses.
O concurso TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será unificado A previsão é que a seleção ocorra em 2023. Desta forma, será lançado um único edital para atender as necessidades de diversos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) em todo o país. Vale citar que um concurso público unificado já foi realizado anteriormente, no ano de 2006.
Para quem tem nível médio, a oportunidade que mais chama atenção, no momento, é a do concurso INSS, que tem 1.000 vagas imediatas e um cadastro de reserva que promete nomear mais de 3 mil aprovados. Confira detalhes do certame.
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