Governo envia ao Congresso projeto que reestrutura cargos na Receita Federal

O Poder Executivo apresentou, nesta segunda-feira (30/3), o Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 1/2026 (PLN 01/2026), que altera o Anexo V da Lei Orçamentária Anual de 2026 para reestruturar cargos e funções da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A proposta transforma Funções Gratificadas (FG) em Funções Comissionadas Executivas (FCE) sem gerar aumento de despesa.

O projeto modifica exclusivamente a estrutura interna de funções da Receita Federal, convertendo Funções Gratificadas (FG) em Funções Comissionadas Executivas (FCE), modelo mais alinhado à organização de carreiras do Executivo federal.

A alteração não cria novos cargos nem amplia o gasto público: os recursos virão da redistribuição de quantitativos orçamentários já existentes sob supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento.

A iniciativa atende demanda do Ministério da Fazenda, encaminhada formalmente pelo MGI em março de 2026, e está amparada no PL 5.874/2025, aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal e pendente de sanção presidencial, que já prevê a transformação dessas funções.

Confira o PLN 01/2026 na íntegra!

A matéria aguarda despacho do presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), para a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), onde será analisada antes de votação nas duas Casas.

E o concurso da Receita Federal?

A reestruturação não representa autorização de concurso público, mas integra um contexto de reorganização do órgão que pode favorecer novos ingressos. A Receita Federal já declarou publicamente que busca viabilizar um novo certame junto ao Governo Federal.

O último concurso, realizado em 2022, teve sua lista esgotada em agosto de 2025, com a nomeação dos 520 candidatos excedentes remanescentes.

Internamente, o órgão mira obter autorização em 2026 para realizar novo concurso em 2027, cronograma revelado pelo auditor Mario De Marco em novembro do ano passado. O simples envio do pedido, contudo, não garante autorização por parte do Governo Federal.

Expectativa para novo concurso da Receita Federal

Em participação no podcast “3 Irmãos”, o ministro da Fazenda Fernando Haddad abordou a questão do déficit de servidores na fiscalização tributária e aduaneira, um problema reconhecido pela própria Receita Federal. Contudo, ao ser questionado sobre a previsão de um novo concurso, o ministro foi direto:

“Nós chamamos quem tava aprovado, mas eu não tenho notícia de que haverá concurso esse mandato, de novo agora, até porque já vai encerrar”.

Apesar da ressalva, Haddad reconheceu a necessidade de contratações, afirmando: “Mas que realmente o Brasil tem esse déficit, né, que a gente precisa contratar mais. Eu já ouvi falar isso”.

A declaração do ministro ganha contorno com a recente nomeação dos aprovados excedentes do último concurso. No início de agosto, uma portaria publicada no Diário Oficial da União oficializou a nomeação de 520 candidatos. Com a nomeação, a lista de aprovados do concurso de 2022 está oficialmente encerrada.

Último concurso Receita Federal

O concurso Receita Federal teve seu edital publicado em dezembro de 2022. Organizado pela FGV, o certame ofertou 699 vagas para os cargos de Auditor-Fiscal e Analista-Tributário, com salário inicial de até R$ 22.921,71.

Confira, abaixo, a distribuição das vagas:

Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:

1ª etapa:
a) Primeira Fase: Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório;
b) Segunda Fase: Prova Discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
c) Terceira Fase: Pesquisa de Vida Pregressa, de caráter eliminatório;

2ª etapa:
a) Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório.

De acordo com a banca organizadora, o certame contou com a participação de 156.373 candidatos inscritos.

Resumo concurso Receita Federal

• Situação: concurso homologado
• Banca: FGV
• Vagas: 699
• Cargos:
  • Auditor Fiscal
  • Analista Tributário
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: até R$ 22.921,71
• Validade: 24 meses
• Edital