Concurso Sefaz CE: lei que reestrutura carreira é sancionada e abre caminho para novo edital

Foi sancionada e publicada em Diário Oficial do Estado do Ceará no último 17 de setembro, a Lei nº 19.453, que promove uma profunda reestruturação na carreira de Auditoria da Secretaria da Fazenda (Sefaz CE). A medida, assinada pelo governador Elmano de Freitas, é um passo fundamental para a realização de um aguardado novo concurso público, cujo edital tem previsão para ser autorizado em 2026.

A lei altera a legislação anterior (Lei nº 13.778/2006) e consolida a unificação de quatro cargos distintos em uma única carreira, agora denominada Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE). As antigas denominações (Auditor Fiscal, Auditor Contábil Financeiro, Auditor Jurídico e Auditor de TI) deixam de existir como cargos separados e passam a ser áreas de especialização dentro da nova carreira única.

As quatro especialidades da nova carreira AFRE-CE são:

• Tributação, Arrecadação e Fiscalização (equivalente ao antigo Auditor Fiscal)
• Contabilidade e Finanças Públicas (equivalente ao antigo Auditor Contábil Financeiro)
• Normas e Processos Administrativos (equivalente ao antigo Auditor Jurídico)
• Tecnologia da Informação (equivalente ao antigo Auditor de TI)

Conforme destacado pelo governo, a unificação traz benefícios estratégicos. O primeiro é a isonomia, garantindo condições de carreira e remuneração mais igualitárias para todos os servidores, independentemente da sua especialidade. O segundo é a agilidade administrativa, pois futuras alterações salariais ou de estrutura de carreira poderão ser feitas por meio de um único projeto de lei, e não quatro distintos, simplificando e acelerando processos.

Confira o documento na íntegra!

O caminho para novo concurso Sefaz CE

A sanção desta lei era um pré-requisito essencial para a abertura de um novo concurso, pois estabelece a nova estrutura de cargos a serem providos. O próprio texto legal, em seu Art. 4º, afirma que “O ingresso nas carreiras do Grupo TAF far-se-á mediante concurso público de provas e títulos”, deixando claro o vínculo direto entre a reestruturação e a futura seleção.

De acordo com informações, a Sefaz CE já está em processo de negociações internas. O foco atual é a definição do quantitativo de vagas que será solicitado ao governador. Há expectativas extraoficiais de que Elmano de Freitas já tenha sinalizado positivamente pela realização do certame, o que impulsiona o otimismo para um anúncio oficial ainda em 2025, visando a autorização do edital em 2026.

Último concurso Sefaz CE

O último edital de concurso Sefaz CE foi publicado em 2021. Organizado pelo Cebraspe, o certame ofertou 94 vagas destinadas à carreira de Auditor-Fiscal. As vagas foram distribuídas da seguinte forma:

• 50 vagas imediatas para Auditor Fiscal da Receita Estadual;
• 3 vagas imediatas e 10 Cadastro de Reserva para Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual
• 5 vagas imediatas e 15 Cadastro de Reserva para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• 11 vagas imediatas para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Os salários iniciais ultrapassavam o valor de R$ 16 mil. Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:

• Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Confira, abaixo, a estrutura das provas:

Resumo concurso Sefaz CE

• Situação: previsto
• Cargo: Auditor-Fiscal (diversas especialidades)
• Vagas: a definir
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: R$ 16 mil
• Último edital