Concurso Sefaz CE: LOAF é aprovada e abre caminho para novo edital

Após 20 anos de debates, a Lei Orgânica da Administração Fazendária (LOAF) foi aprovada, marcando um momento histórico para a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz CE) e sinalizando a proximidade do tão aguardado concurso público para a carreira.

A LOAF foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) na última quarta-feira (10/12). Na ocasião, o Diretor de Comunicação do Sintaf (Sindicato dos Fazendários do Ceará), Nilson Fernandes, afirmou que a lei é “uma conquista de uma estrutura que faz com que o Ceará esteja apto a trabalhar com essa reforma tributária que começa no ano de 2026”.

A Lei Orgânica consolida direitos e estrutura o ambiente de trabalho, com avanços significativos, dentre eles:

• Regulamentação de autonomias da Sefaz CE, com base na Emenda Constitucional nº 81.
• Consolidação de prerrogativas e garantias dos servidores.
• Regulamentação do teto 100 a partir de 2027, para ativos, aposentados e pensionistas.
• Criação do Fundo de Modernização (Fundaf) e do Programa de Saúde e Bem-Estar Fazendário.
• Ampliação da licença-maternidade para 180 dias e previsão de custeio de 50% em cursos de pós-graduação.

Caminho aberto para o novo concurso Sefaz CE

A aprovação da LOAF foi a etapa final de um processo que já estava em movimento. Em setembro, o Governo do Ceará liberou um crédito suplementar de R$ 924,26 mil especificamente para a realização de concursos, com prioridade para o da Sefaz.

Além disso, ainda em setembro, foi sancionada a Lei nº 19.453, que reestruturou completamente a carreira de Auditoria. Esta reformulação era um pré-requisito essencial para o novo edital, previsto para 2026.

A grande novidade é a unificação de quatro cargos distintos em uma única e poderosa carreira: o Auditor-Fiscal da Receita Estadual do Ceará (AFRE-CE). As antigas denominações passam a ser áreas de especialização dentro desta carreira única:

• Tributação, Arrecadação e Fiscalização (ex-Auditor Fiscal)
• Contabilidade e Finanças Públicas (ex-Auditor Contábil Financeiro)
• Normas e Processos Administrativos (ex-Auditor Jurídico)
• Tecnologia da Informação (ex-Auditor de TI)

Último concurso Sefaz CE

O último edital de concurso Sefaz CE foi publicado em 2021. Organizado pelo Cebraspe, o certame ofertou 94 vagas destinadas à carreira de Auditor-Fiscal. As vagas foram distribuídas da seguinte forma:

• 50 vagas imediatas para Auditor Fiscal da Receita Estadual;
• 3 vagas imediatas e 10 Cadastro de Reserva para Auditor Fiscal Contábil Financeiro da Receita Estadual
• 5 vagas imediatas e 15 Cadastro de Reserva para Auditor Fiscal Jurídico da Receita Estadual
• 11 vagas imediatas para Auditor Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual

Os salários iniciais ultrapassavam o valor de R$ 16 mil. Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:

• Provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório;
• Prova discursiva, de caráter eliminatório e classificatório;
• Avaliação de títulos, de caráter classificatório.

Confira, abaixo, a estrutura das provas:

Resumo concurso Sefaz CE

• Situação: anunciado
• Cargo: Auditor-Fiscal (diversas especialidades)
• Vagas: a definir
• Escolaridade: nível superior
• Salário inicial: R$ 16 mil
• Último edital