A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte recebeu na última segunda-feira (25/8) a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), no Rio Grande do Norte.
Uma das principais mudanças da LOAT é a redução do quadro de servidores do Grupo Ocupacional Fisco, que passa de 590 para 390 provimentos efetivos.
Além disso, o documento também lista as seguinte mudanças:
- Dotação de uma estrutura apropriada para a atuação da Administração Tributária, adequando-a aos desafios impostos pela Reforma Tributária Nacional
- Revisão das competências e atribuições dos servidores do Fisco, garantindo uma atuação mais estratégica e integrada
- Fortalecimento dos mecanismos de controle e combate à sonegação, reforçando a segurança jurídica e a justiça fiscal
- Redução do quadro de servidores do Grupo Ocupacional Fisco, que passa de 590 (quinhentos e noventa) para 390 (trezentos e noventa) cargos públicos de provimento efetivo
- Valorização da carreira e modernização dos processos administrativos, visando melhores condições de trabalho e eficiência na arrecadação.
A nova legislação concede mais autonomia e estrutura à Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ RN).
O concurso Sefaz RN foi autorizado em janeiro de 2025 para o provimento de 100 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, sendo 50 oportunidades imediatas e 50 para formação de cadastro reserva.
Confira os ganhos e benefícios previstos pela LOAT.
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Progressão salárial
Segundo o documento, a denominação do cargo Auditor Fiscal do Tesouro Estadual (AFTE) foi alterada para Auditor Fiscal de Receitas Estaduais (AFRE). A estrutura da carreira dividida em 5 classes.
Com as alterações na nova lei, a progressão salárial para aprovados em concursos é de:
| Classe | Vencimento Base | Variável | A.T.S. (Anuênio) | Periculosidade | Total Bruto | Líquido sem Prev. Comp. | Líquido com Prev. Comp. |
|---|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 | R$ 23.055,73 | R$ 0,00 | R$ 0,00 | R$ 6.916,72 | R$ 29.972,45 | R$ 21.912,56 | R$ 20.994,46 |
| 1 | R$ 23.055,73 | R$ 9.762,05 | R$ 0,00 | R$ 6.916,72 | R$ 39.734,51 | R$ 29.880,05 | R$ 30.647,00 |
| 1 | R$ 23.055,73 | R$ 9.762,05 | R$ 230,56 | R$ 6.916,72 | R$ 39.965,07 | R$ 29.157,21 | R$ 29.623,60 |
| 2 | R$ 24.432,13 | R$ 11.028,39 | R$ 732,96 | R$ 7.329,64 | R$ 43.523,02 | R$ 31.753,36 | R$ 30.909,65 |
| 2 | R$ 24.432,13 | R$ 11.028,39 | R$ 977,42 | R$ 7.329,64 | R$ 43.767,48 | R$ 31.913,38 | R$ 31.171,09 |
| 2 | R$ 24.432,13 | R$ 11.028,39 | R$ 1.221,61 | R$ 7.329,64 | R$ 44.011,77 | R$ 32.073,41 | R$ 31.432,53 |
| 3 | R$ 26.033,73 | R$ 12.033,38 | R$ 1.562,02 | R$ 7.810,12 | R$ 46.434,71 | R$ 33.847,31 | R$ 31.969,80 |
| 3 | R$ 26.033,73 | R$ 12.033,38 | R$ 1.822,56 | R$ 7.810,12 | R$ 46.695,25 | R$ 34.036,64 | R$ 32.250,12 |
| 3 | R$ 26.033,73 | R$ 12.033,38 | R$ 2.082,70 | R$ 7.810,12 | R$ 46.955,39 | R$ 34.225,97 | R$ 32.530,45 |
| 4 | R$ 30.775,60 | R$ 13.036,03 | R$ 2.769,80 | R$ 9.232,68 | R$ 55.814,11 | R$ 40.457,70 | R$ 38.279,05 |
| 4 | R$ 30.775,60 | R$ 13.036,03 | R$ 3.077,56 | R$ 9.232,68 | R$ 56.122,87 | R$ 40.670,14 | R$ 38.584,95 |
| 4 | R$ 30.775,60 | R$ 13.036,03 | R$ 3.385,32 | R$ 9.232,68 | R$ 56.431,63 | R$ 40.882,58 | R$ 38.890,85 |
| 4 | R$ 30.775,60 | R$ 13.036,03 | R$ 3.693,07 | R$ 9.232,68 | R$ 56.740,38 | R$ 41.095,02 | R$ 39.196,75 |
| 4 | R$ 30.775,60 | R$ 13.036,03 | R$ 4.000,83 | R$ 9.232,68 | R$ 57.049,14 | R$ 41.540,27 | R$ 39.502,65 |
| 5 | R$ 33.665,36 | R$ 14.259,50 | R$ 5.049,09 | R$ 10.099,61 | R$ 63.073,27 | R$ 45.911,38 | R$ 43.149,52 |
Benefícios
A nova Lei Orgânica ainda estabelece a estrutura de remuneração da carreira de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais, que se compõe de vencimento básico, uma parcela variável (UPV).
A Unidade de Parcela Variável (UPV) é distribuída conforme a classe do Auditor:
- AFRE-5: 100 UPVs
- AFRE-4: 91,42 UPVs
- AFRE-3: 77,34 UPVs
- AFRE-2: 72,58 UPVs
- AFRE-1: 68,46 UPVs
O valor da UPV será reajustado anualmente com base em um índice de eficiência institucional. Além disso, a lei prevê a incorporação progressiva da UPV ao vencimento básico: 50% na data de publicação da lei e mais 25% a cada quatro anos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Ajuda de Custo Operacional
Além disso, os aprovados recebem Ajuda de Custo Operacional de Fiscalização, voltada para Auditores Fiscais que atuam na fiscalização de mercadorias em trânsito.
A ajuda é paga por dia de trabalho e tem um valor correspondente a 2,30% do somatório do vencimento básico e da parcela variável de um AFRE-5, a mais alta classe da carreira. O valor é de RS 1.102,27 por dia, pós todos os descontos.
Esse benefício não se incorpora à remuneração, não incide sobre o imposto de renda e não é usado para o cálculo de outras gratificações. O pagamento é feito até o décimo dia útil do mês seguinte, com critérios e um número máximo de recebimentos a serem definidos pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Escala de plantão e estimativa de ganhos
A divisão de jornada de trabalho em escalas permite entre 6 e 8 plantões mensais, totalizando aproximadamente R$ 6.613,63 a R$ 8.818,17 líquidos/mês.
Adicional de Periculosidade
Os futuros aprovados também tem direito a receber adicional de periculosidade. O benefpicio é inerente ao cargo de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais.
Segundo a Lei Orgânica, o valor pago é de 30% sobre o vencimento básico.
Tempo de serviço
O Auditor Fiscal de Receitas Estaduais tem direito ao adicional por tempo de serviço de 1% por cada ano de serviço público efetivo, até o limite de 35%.
O tempo é contado a partir do mês que completar o anuênio, sobre о montante do valor do vencimento básico.
Garantias
O texto da Lei Orgânica também apresenta as garantias para a carreira de Auditor Fiscal de Receitas Estaduais.
O documento lista as seguintes garantias:
- Estatuto e Remuneração: A lei cria um estatuto jurídico específico para a carreira, assegurando a irredutibilidade da remuneração e uma estrutura salarial compatível com a responsabilidade do cargo.
- Estabilidade: Após três anos de exercício efetivo, o Auditor Fiscal adquire estabilidade, podendo perder o cargo apenas em casos de sentença judicial ou sanções disciplinares específicas previstas na própria lei.
- Remoção: A remoção de ofício, a ser realizada no interesse da administração, deve seguir critérios objetivos, evitando a arbitrariedade.
- Qualificação e Suporte Jurídico: O Estado garante acesso a cursos de aperfeiçoamento e treinamentos contínuos para os auditores. Além disso, a lei assegura assistência jurídica especializada custeada pelo Estado em razão de atos praticados no exercício da função.
- Benefícios para a Família: Em caso de remoção de ofício, a lei garante o direito do cônjuge ou companheiro, se servidor público estadual, de ser removido para a mesma localidade. Também assegura a matrícula de filhos em escolas estaduais na nova sede, independentemente da época ou da existência de vagas.
Confira a Lei Orgânica da Administração Tributária na íntegra.
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Último concurso Sefaz RN
O último edital do concurso Sefaz RN foi publicado em 2004. Organizado pela banca Esaf, o certame ofertou 50 vagas para o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual, com salário inicial de R$ 5.368,24.
Os candidatos foram avaliados por meio das etapas seguintes:
- I – Primeira Etapa:
- a) Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais – de caráter seletivo, eliminatório e classificatório valendo, no
- máximo, 60 pontos ponderados;
- b) Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos “A”– de caráter seletivo, eliminatório e classificatório valendo,
- no máximo, 90 pontos ponderados;
- c) Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos “B” – de caráter seletivo, eliminatório e classificatório valendo,
- no máximo, 120 pontos ponderados.
- II – Segunda Etapa – Programa de Formação: de caráter eliminatório e classificatório, ao qual serão submetidos somente os candidatos habilitados e classificados na Primeira Etapa.
Confira, abaixo, a estrutura das provas:
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Resumo
- Situação: comissão formada
- Cargo: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual
- Vagas: 50 + 50 CR
- Escolaridade: nível superior
- Salário inicial: até R$ 36.792,84
- Último edital
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