Concurso TCE RJ: edital terá versão original da Lei Orgânica, afirma comissão

O presidente da Comissão Organizadora comunicou que as provas do concurso TCE RJ não terão as alterações promovidas pela LC Estadual nº 124/2009, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Com isso, o edital do concurso irá abordar a versão original da Lei Orgânica do TCE/RJ, sem as alterações promovidas pela lei declarada inválida.

Veja detalhes da nota publicada pela comissão organizadora:

STF julga Lei Complementar inconstitucional

No dia 22 de maio deste ano (2020), o STF (Supremo Tribunal Federal) declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 124/2009, que alterava dispositivos importantes da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE RJ).

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi formulada pela Associação dos Membros dos tribunais de Contas do Brasil (ATRICON) e estava sob tutela do relator ministro Luís Roberto Barroso.

Com a decisão unânime, a Lei Complementar nº 63/1990 (Lei Orgânica do TCE RJ) voltou a ter sua redação anterior às mudanças impostas pela LC nº 124/2009, podendo, assim, ter nova cobrança em prova.

Os concursos da área de controle estão bombando em todo o país, com editais publicados em diversos estados, além da autorização do concurso TCU. O Direção Concursos tem cursos para todas essas oportunidades.

Como afeta o concurso TCE RJ?

Segundo dispõe o edital TCE RJ 2020, a Lei Orgânica do TCE RJ será um dos conteúdos cobrados nas disciplinas de Controle Externo e Direito Processual.

De acordo com o que prega os itens 16.33, 16.34 e 16.35, as alterações previstas deverão obedecer alguns critérios.

Veja:

• 16.33 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data de publicação deste edital serão objetos de avaliação, ainda que não contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 17 deste edital.
• 16.34 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objetos de avaliação, salvo se listadas nos objetos de avaliação constantes do item 17 deste edital.
• 16.34.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de realização das provas.
• 16.35 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser feitas por meio de outro edital.

Assim, conforme é possível observar nos itens listados acima, alterações em dispositivos legais que surgiram depois da publicação do edital poderão ser objeto de cobrança se estiverem presentes no conteúdo do concurso (item 17).

Neste escopo, a Lei Orgânica está presente no item 17, dentro das disciplinas de Controle Externo e Direito Processual, conforme dito anteriormente, mas a redação do item não deixa claro se será necessária a retificação do edital, para a informação da alteração da lei em questão.

Concurso TCE RJ: cargos e vagas

O concurso TCE RJ teve edital publicado em janeiro deste ano (2020), tendo a banca Cebraspe/Cespe como organizadora. São 40 vagas para Analista de Controle Externo (diversas especializações). Veja:

• 09 para Ciências Contábeis
• 16 para Controle Externo
• 08 para Direito
• 07 para Tecnologia da Informação

Com a pandemia do novo Coronavírus (Covid-19), o concurso TCE RJ acabou sendo suspenso e, em nota, o órgão informou que as novas datas de realização das provas da seleção ainda não foram definidas. Todas as informações serão divulgadas oportunamente.

Resumo concurso TCE RJ

• Banca: Cebraspe/Cespe;
• Vagas: 40
• Escolaridade: nível superior;
• Salário inicial: R$ 13.708,81
• Provas: suspensas
• Edital completo
• Tudo sobre o edital neste link
• Cursos completos para o concurso TCE RJ

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