A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, nessa quarta-feira (24/6), autógrafo de lei complementar que cria 41 novos cargos efetivos no quadro do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
O texto foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) e agora segue para sanção do governador.
O autógrafo nº 34.489, referente ao Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, cria os seguintes cargos no subquadro de provimento efetivo (SQC-III):
- Auditor de Controle Externo: 30 vagas, nível superior (bacharel), habilitações a serem definidas no edital
- Auditor de Controle Externo – TI: 10 vagas, superior em Computação ou Informática
- Bibliotecário: 1 vaga, superior em Biblioteconomia
Todos os cargos exigem jornada de 40 horas semanais e seguem o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos instituído pela Lei Complementar nº 1.272/2015.
Simultaneamente, a lei extingue 64 cargos vagos de Técnico de Controle Externo e prevê a extinção, na vacância, de 3 cargos de Assessor de Transporte e Segurança.
Confira o projeto de criação dos cargos na íntegra!
A medida é um passo relevante para a realização do concurso público do tribunal, que já tem banca organizadora contratada e edital previsto para breve.
Os documentos de contratação com a Vunesp indicam que o concurso contemplará 50 vagas para Auditor de Controle Externo, com atuação exclusiva no Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), com lotação na capital paulista.
O cargo de Auditor de Controle Externo tem remuneração inicial de R$ 20.940,20 (Nível I, Grau B). Já o Bibliotecário ingressa no Nível I, Grau A, com vencimento inicial de R$ 19.036,55, conforme a escala de vencimentos prevista no Anexo II da lei complementar.
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Cargos e vagas
O novo concurso do TCE SP vai abrir vagas de nível superior distribuídas por área de formação, contemplando:
- Engenharia: 12 vagas
- Ciências Contábeis: 11 vagas
- Direito: 10 vagas
- Ciências Econômicas: 10 vagas
- Tecnologia da Informação: 5 vagas
- Ciências Atuariais: 2 vaga
Além disso, o Vice presidente do órgão confirmou em dezembro de 2025 que o edital abre cadastro de reserva, além de vagas reservadas para candidatos com deficiência e cotas raciais.
O requisito para posse é diploma de curso superior em grau de bacharel, com habilitação compatível com a área de atuação escolhida — detalhes serão definidos no edital.
O valor da inscrição previsto é de R$ 82 a R$ 125. A taxa é estipulada de acordo com os valores de concursos anteriores.
Atribuições
O Auditor de Controle Externo – DIPE atuará na elaboração e no desenvolvimento de estudos e análises processuais especializadas, subsidiando com informações técnicas a tomada de decisões no âmbito do Tribunal.
Os aprovados atuarão no Departamento de Instrução Processual Especializada (DIPE), subordinado à Secretaria-Diretoria Geral (SDG)
Provas
Segundo o contrato com a Vunesp, o concurso contará com provas objetiva e discursiva:
- Prova objetiva: 80 questões de múltipla escolha — 20 de conhecimentos gerais e 60 de conhecimentos específicos
- Prova discursiva: 2 estudos de caso
A correção da prova discursiva ficará condicionada ao desempenho na objetiva: o candidato precisará acertar, no mínimo, 30 questões de conhecimentos específicos e 10 de conhecimentos gerais. Além disso, o número de provas discursivas corrigidas será limitado a até dez vezes o total de vagas de cada área.
- Leia o termo de referência completo.
- Mais detalhes também no estudo técnico preliminar.
Vale lembrar que este é o primeiro certame para este cargo específico, criado pela Lei Complementar nº 1.423/2025. O vice-presidente do TCE SP confirmou informações sobre o novo edital com exclusividade ao Direção em dezembro de 2025. Dimas Ramalho detalha a rotina de trabalho do órgão e também indica maneiras de se preparar, confira:
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