A proposta de extinção do Tribunal de Contas Municipal do Goiás (concurso TCM GO) deverá ser apresentada nos próximos dias pelo deputado estadual Henrique Arantes (MDB). De acordo com o parlamentar, não há necessidade da existência do órgão:
“Goiás é um dos três estados que ainda tem TCM e a gente não vê necessidade de existência desse tribunal. Vamos começar a colher as assinaturas dos parlamentares. Boa parte pensa igual e acredito que não teremos dificuldades”, afirmou em notícia publicada pelo jornal O Popular.
Ainda de acordo com Henrique Arantes, os servidores efetivos do órgão deverão ser transferidos para Tribunal de Contas Estadual ou na própria Assembleia.
Essa não é a primeira vez que a proposta de extinção do órgão é apresentada. Em 2018 o deputado estadual José Nelto (Podemos) sugeriu a extinção do TCM afirmando que o órgão era uma “casa de mordomias”. No entanto, a sugestão não foi encaminhada.
Importante destacar que em 2017 foi aprovada a PEC 302/17, de autoria do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que veda a extinção de tribunais de contas dos estados e municípios.
Os tribunais de contas foram capacitados pela Constituição Federal, em seus artigos 70 e 71, para exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.
Além do TCM GO, o Brasil conta com outros dois Tribunais de Contas Municipais, sendo eles o TCM SP e TCM RJ, ambos contam com novos editais previstos e/ou publicados.
Concurso TCM GO: outros editais para tribunais de contas municipais
Concurso TCM RJ: o edital do concurso ainda não foi publicado, porém a banca organizadora já foi definida, estando as provas e demais etapas do certame sob responsabilidade da banca Cebraspe. O número de vagas deverá ser definida conforme o número de cargos vagos.
De acordo com o portal da transparência do TCM RJ, o número de vacâncias vem aumentando. Enquanto em dezembro de 2019 o órgão contava com 28 cargos vagos para a carreira de Auditor de Controle Externo e Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação, o número atualmente corresponde a 30 vagas para o próximo edital.
Concurso TCM SP: o concurso TCM SP se encontra, no momento, suspenso. O edital do concurso foi lançado no início deste ano com oportunidades para nível médio e superior.
São, ao todo, 12 vagas imediatas, sendo 2 para Agente de Fiscalização (nível superior) e 10 para Auxiliar Técnico de Fiscalização (nível médio). As inscrições, de acordo com a Vuneso, serão reabertas. Veja aqui!
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