Concurso TCM PA: banca definida; o que estudar para Técnico?

O novo edital do concurso TCM PA (Tribunal de Contas dos Municípios do Pará) está sendo aguardado e já tem banca definida: o Instituto Consulplan.

O certame está previsto para provimento de 70 vagas imediatas, além de 74 oportunidades para formação de cadastro reserva, para os seguintes cargos:

• Auditor de Controle Externo – nível superior
• Técnico de Controle Externo – nível médio
• Conselheiro Substituto – nível superior

Nesta matéria você encontra o que foi cobrado na última seleção do órgão, realizada no ano de 2012, para cargo de Técnico. Confira abaixo:

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Conteúdo programático – concurso TCM PA

Os conteúdos cobrados para cargo de Técnico de Controle Externo, no último concurso TCM PA, foram os seguintes:

CONHECIMENTOS BÁSICOS – concurso TCM PA

• Língua Portuguesa: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de
  tratamento e colocação. Emprego dos tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação. Intelecção de texto.
• Direito Constitucional: Constituição: Constituição da República e suas emendas; Supremacia da Constituição. Normas constitucionais: interpretação, integração, eficácia e aplicabilidade; hierarquia das normas jurídicas;
  classificação das normas constitucionais. Formação da Constituição: Poder Constituinte e Poder Reformador; limitações; reforma, emenda e revisão; mutações constitucionais. Rigidez e supremacia da constituição; controle de constitucionalidade; tipos e sistemas de controle; sistema brasileiro de controle de constitucionalidade; inconstitucionalidade por ação e omissão; ação direta de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; ação declaratória de constitucionalidade; Súmula 347 do STF e os Tribunais de Contas; Súmula Vinculante. Regras, normas e princípios constitucionais; conceito, conteúdo, natureza jurídica e função. Direitos e garantias fundamentais: conceito. Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes; repartição
  de competências e bens; competências materiais e legislativas da União, dos Estados e dos Municípios; intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes: Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário; Princípio da Separação dos Poderes; funções típicas e atípicas de cada poder; Funções essenciais à Justiça; Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Organização político-administrativa da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Administração Pública: conceito; princípios constitucionais; entidades
  integrantes; regime jurídico da Administração Pública; órgãos e agentes públicos. Tributação e Orçamento; sistema tributário nacional: princípios gerais; limitações ao poder de tributar; repartição da competência tributária; Dos impostos dos Municípios; repartição das receitas tributárias. Das finanças públicas; normas gerais de finanças públicas; orçamentos públicos e seus princípios; Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Dos Tribunais de Contas. Constituição do Estado do Pará.
• Direito Administrativo Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; invalidação; revogação; prescrição; improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92). Controle da Administração pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Bens Públicos: classificação; administração; utilização. Contratos Administrativos: conceito; peculiaridades; controle; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão. Licitação (Lei nº 8.666/93): princípios; obrigatoriedade; dispensa e inexigibilidade; procedimentos e modalidade; revogação e anulação; sanções; controle pelos Tribunais de Contas. Pregão (Lei nº 10.520/02). Contratos de Concessão de serviços públicos; parcerias público-privadas. Agentes públicos: investidura; exercício; direitos e deveres; responsabilidades; processo administrativo disciplinar; regime jurídico (Lei nº 5.810/94). Processo Administrativo: conceito; princípios; fases e modalidades. Poderes da Administração: vinculado; discricionário; disciplinar; regulamentar; o poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da Administração: responsabilidade civil; reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. Serviços públicos: conceito; classificação; regulamentação; formas; competência de prestação; concessão, autorização e permissão de serviços públicos; convênios e consórcios. Organização administrativa: administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Lei dos Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). Lei
• das Parcerias público-privadas (Lei nº 11.079/2004). Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-lei nº 201/67).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS E CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS I – concurso TCM PA

• Controle Externo: Controle da Administração Pública: conceito; abrangência. Sistemas de Controle Externo. Controle externo no Brasil. A Constituição e o controle externo: fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica, competências constitucionais, infraconstitucionais e eficácia das decisões; princípio da simetria concêntrica. Súmula 347 do STF e os Tribunais de Contas. Poder Legislativo e os Tribunais de Contas. Controle Interno e os Tribunais de Contas; finalidades e responsabilidades. Controles Externo e Interno na Constituição Federal. Tribunal de Contas dos Municípios e a Constituição Federal. Lei de Responsabilidade Fiscal e os Tribunais de Contas. Sanções aplicáveis pelos Tribunais de Contas. Lei Orgânica do TCM/PA (Lei nº 025/94 e alterações posteriores). Regimento Interno do TCM/PA
• Direito Financeiro: Finanças públicas na Constituição de 1988. Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários. Normas gerais de direito financeiro (Lei n° 4.320/64). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios; receita pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas. Despesa pública: conceito e classificação; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito público: conceito; empréstimos públicos: classificação; fases; condições; garantias; amortização e conversão. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificação e extinção. Lei de Responsabilidade Fiscal: receita e despesa públicas. Controle do déficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. Renúncia de receita. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias e não-obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Restos a pagar: conceito, condições. Controle e transparência: controle pelos Tribunais de Contas e pelo Poder Legislativo; penalidades administrativas e civis.
• Direito Municipal: O Município brasileiro na organização nacional: conceito; governo; autonomia política, administrativa e financeira; Status constitucional. Organização do Município: A Lei Orgânica. Poder Legislativo Municipal: Estatuto dos Vereadores; Subsídios (fixação e limites); Incompatibilidades; Competências da Câmara Municipal e suas funções; O Processo Legislativo Municipal. Poder Executivo: Elegibilidade, inelegibilidade e incompatibilidades; Atribuições e prerrogativas do Prefeito e Vice Prefeito. Competências Municipais: competência exclusiva e suplementar, competência material comum. O interesse local. Bens Públicos Municipais: espécies, aquisição e administração; Alienação. Finanças Municipais: receitas, rendas e preços públicos; Tributos municipais; Partilha de receita tributária; Vinculação de receita e aplicação em saúde e educação (Art.167 da CF). Serviços Públicos Municipais; Poder de Polícia. Controle Interno e Externo da Administração; Tribunal de Contas: fiscalização financeira, orçamentária, patrimonial e operacional; Intervenção do Estado no Município. Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores; Decreto Lei nº 201/67 e Lei de Improbidade; Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Auditoria: Noções gerais sobre auditoria: conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, externa ou independente. Normas de auditoria independente da demonstrações contábeis. Normas aplicáveis à 22 auditoria interna. Normas de transações e eventos subsequentes. Normas de fraude e erro. Normas dos papéis de trabalho e documentação da auditoria. Planejamento da auditoria. Relevância. Risco de auditoria. Carta de responsabilidade da administração. Contingências. Supervisão e controle de qualidade. Procedimentos de auditoria. Amostragem. Controle interno: conceito; responsabilidade e supervisão; rotinas internas; aspectos fundamentais dos controles internos: relação custo benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal. Auditoria contábil. Auditoria no Setor Público: Finalidades e objetivos da auditoria governamental; Auditoria de Conformidade e Auditoria Operacional. Auditoria no setor público: finalidade e objetivos da auditoria governamental. Auditoria de Conformidade e Auditoria Operacional.
• Administração Financeira e Orçamentária: Orçamento Público: conceitos e princípios. Orçamento público no Brasil. Ciclo orçamentário. Orçamento-Programa. Planejamento no Orçamento-Programa. Orçamento na constituição de 1988: LDO, LOA e PPA. Conceituação e classificação da Receita Pública. Classificação orçamentária da receita pública por categoria econômica no Brasil. Classificação dos Gastos Públicos segundo a finalidade, natureza e agente (classificação funcional e econômica). Tipos de Créditos Orçamentários. Contas dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial. Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
• Contabilidade Geral: Contabilidade: conceito, objetivos, campo de atuação e usuários. Princípios Contábeis aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade e regulamentação. Patrimônio: definição e conceitos; formação e classificação de seus elementos; componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido; conceito, forma da avaliação e evidenciação; equação fundamental do Patrimônio. Fatos contábeis: conceito e espécies. Variação do patrimônio: receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração dos resultados: conceitos, forma de evidenciação e avaliação. Escrituração contábil: método das partidas dobradas. Escrituração de operações típicas. Livros de escrituração: diário e razão. Erros de escrituração e suas correções. Conta: conceito; função e estrutura; contas patrimoniais e de resultado. Balancete de verificação. Regimes contábeis. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos grupos e subgrupos. Classificação das contas. Critérios de avaliação do Ativo e do Passivo. Demonstrações Contábeis estabelecidas de acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, formas de elaboração, estrutura e processos de avaliação.
• Contabilidade Pública: Conceito, campo de aplicação, objeto e regime. Gestão organizacional da Contabilidade Pública no Brasil: papéis da Secretaria do Tesouro Nacional e dos órgãos setoriais de Contabilidade. Legislação básica (Lei n° 4.320/64, Lei complementar n° 101/2000 e Portaria Interministerial nº 163/2001). Receitas e despesas públicas. Receitas e despesas orçamentárias: conceito, classificação e estágios. Receitas e despesas extra-orçamentárias: conceito. Variações patrimoniais: interferências, mutações, superveniências e insubsistências. Plano de contas da Administração Federal: conceito, estrutura e contas de Ativo, Passivo, Despesa, Receita, Resultado e Compensação. Sistemas de contas: financeiro, orçamentário, patrimonial e compensação. Escrituração contábil no setor público: registro das principais operações típicas. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstração das variações patrimoniais, de acordo com a Lei n° 4.320/64.

Resumo TCM PA

• Situação: banca definida
• Banca: Instituto Consulplan
• Cargos: Auditor de Controle Externo e Técnico de Controle Externo
• Vagas: a definir
• Salários: até R$ 33,6 mil
• Confira edital do último concurso aqui!

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