Uma lei publicada no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (15/12) promove uma reestruturação significativa nas carreiras do Tribunal de Contas do Município (TCM RJ), o que pode ser o primeiro passo para a abertura de um novo concurso público após 15 anos.
A Lei nº 9.204/2025, de autoria do próprio TCM RJ e sancionada pelo prefeito Eduardo Paes, altera a estrutura de carreiras, salários, avaliações e requisitos para os cargos de Auditor de Controle Externo e Técnico de Controle Externo, este último agora renomeado para Analista de Controle Externo.
O que muda na prática?
- Mudança de nomenclatura e exigência de nível superior
O cargo de Técnico de Controle Externo passa a se chamar Analista de Controle Externo. A partir de agora, será exigido nível superior para ingresso, mesmo para o cargo de Analista. Isso representa um aumento na exigência de formação para futuros concursados. - Reestruturação remuneratória
A lei estabelece novas tabelas de vencimento básico e gratificações, organizadas por classes e níveis conforme o tempo de serviço. Por exemplo:
- Analista: vencimento básico entre R$ 2.300 e R$ 2.700.
- Auditor: vencimento básico entre R$ 2.600 e R$ 3.400.
- Sistema de avaliação funcional
Os servidores passarão por ciclos anuais de avaliação, com base em critérios como resultados individuais, competências e complexidade das atividades. Quem se destacar poderá receber gratificação de desempenho individual, que pode chegar a até 300 pontos. - Atribuições definidas e possibilidade de especialização
O Anexo I da lei detalha as atribuições de cada cargo e prevê especializações para Auditores nas áreas de Contabilidade, Engenharia e Tecnologia da Informação.
Concurso TCM RJ: 57 vagas ociosas aguardam preenchimento
De acordo com dados do portal da transparência do TCM RJ, há atualmente 57 cargos efetivos vagos no quadro da instituição. Desse total:
- 31 vagas são para Auditor de Controle Externo (nível superior);
- 14 vagas são para o atual cargo de Técnico de Controle Externo, que futuramente será preenchido como Analista (também com exigência de superior).
Essa quantidade expressiva de vagas, somada à reestruturação recente, reforça a expectativa de que um novo concurso seja autorizado em breve.
Confira a Lei 9.204 na íntegra!
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Último concurso TCM RJ foi há 15 anos
O TCM RJ não realiza um concurso público há 15 anos. O último certame foi realizado em 2016, e a ausência de novas seleções, somada a aposentadorias e saídas, explica o número significativo de cargos vagos.
A expectativa do concurseiro por um novo concurso TCM RJ vem desde 2020, quando o edital do certame quase saiu. Na época, o órgão chegou a comunicar por meio de nota técnica que o Cebraspe seria a banca organizadora da seleção, no entanto, o edital não foi divulgado devido à pandemia da Covid-19.
Seriam ofertadas, ao todo, 28 oportunidades para o cargo de Auditor do Controle Externo.
O último edital TCM RJ foi publicado em 2010. Organizado pela Fundação João Goulart, o certame foi destinado ao provimento de 40 vagas para os seguintes cargos:
- Analista de Informação: 6 vagas;
- Engenheiro: 14 vagas; e
- Técnico de Controle Externo: 20 vagas.
Confira abaixo o quadro de disciplinas exigidas para a prova objetiva do certame:
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