TJ RJ considera inconstitucional lei que permitia tecnólogo concorrer nível superior. E agora?

O Órgão Especial do TJ RJ considerou inconstitucional a Lei Estadual nº 8033 de 2018, que assegurava a participação de formados em cursos superiores de tecnologia em seleções para nível superior. A medida, de acordo com o tribunal, institui “forma de ingerência do Poder Legislativo” sobre o exercício das atribuições do Poder Executivo.

O que a lei dizia

A Lei Estadual nº 8033/18 trazia apenas o seguinte dispositivo:

Art.1º Fica assegurada, em concursos públicos para provimento de cargos, empregos ou funções de nível superior da administração pública estadual, direta ou indireta, a participação de formados em cursos superiores de tecnologia.

O que o tribunal julgou inconstitucional

De acordo com o TJ RJ, a legislação é considerada inconstitucional por vício de iniciativa. Temas que afetam o regime jurídico dos servidores públicos cabem ao Chefe do Poder Executivo (o governador, no caso).

Além disso, o Órgão Especial do tribunal julgou que equiparar os cursos tecnólogos aos de nível superior cabe a União Federal, com base nas diretrizes e bases da educação nacional.

Com isso, o tribunal entendeu que a “questão institui forma de ingerência do Poder Legislativo sobre o exercício das atribuições próprias do Poder Executivo, violando o princípio da separação de poderes”.

Leia aqui o acórdão completo da questão.

Isso quer dizer que tecnólogo não será considerado cargo de nível superior?

Quem possui diploma de graduação em tecnólogo pode concorrer a concursos de nível superior, a não ser que o edital peça uma formação mais específica como bacharelado ou licenciatura. A situação já foi pacificada pelo Ministério da Educação:

O curso de Tecnólogo é um curso de graduação superior, com características especiais. O tempo de duração é, geralmente, menor, mas o diploma permanece valendo como de nível superior.

Ou seja, quem possui curso de Tecnólogo deve se atentar ao que o edital explica e, caso haja dúvidas, conferir a lei do cargo desejado.

A decisão do TJ RJ não trata do tema da lei em si, mas do vício de iniciativa, ou seja, por ter sido indicada pelo Poder errado.

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