O governador Eduardo Leite sancionou, em 20 de julho de 2026, a Lei nº 16.554, que altera o Estatuto do Concurso Público do Rio Grande do Sul (Lei nº 15.266/2019) para acabar com a chamada cláusula de barreira nos concursos públicos estaduais. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (21).
Pela nova regra, candidatos que atingirem a nota mínima exigida, mas ficarem fora da aprovação apenas por causa do número de vagas ou da classificação, deixam de ser eliminados do certame. Esses candidatos passam a compor o cadastro de reserva da etapa em que ficaram e podem ser convocados para a fase seguinte caso a lista dos já classificados se esgote.
A lei deixa claro que quem se enquadrar nessa situação não será mais considerado eliminado do concurso, alterando uma prática que barrava candidatos com boas notas apenas em razão da concorrência.
A mudança tem efeito imediato e amplo: aplica-se a todos os concursos públicos do estado que estejam dentro do prazo de validade na data da publicação da lei, incluindo tanto os certames em andamento, em qualquer etapa, quanto aqueles que já tiveram resultado final homologado.
A Lei nº 16.554/2026 entrou em vigor na data de sua publicação.
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21 editais ainda podem sair em julho; até R$ 32,7 mil!
Julho está chegando ao fim, mas ainda reserva boas oportunidades para quem sonha com uma vaga no serviço público. Diversos concursos seguem com expectativa de publicação de edital nos próximos dias, contemplando diferentes níveis de escolaridade e áreas de atuação.
Ao todo, estão previstas cerca de 12.066 vagas, com remunerações que podem chegar a R$ 32.795,69.
O Direção Concursos reuniu os principais certames que estão em fase avançada de preparação e podem ter seus editais publicados ainda neste mês.
Confira a seguir!
Concurso público – Fiscal e Controle
Veja, abaixo, concursos de controle e fiscal com editais que ainda podem sair em julho:
Sefaz DF
Segundo apuração do Direção Concursos, a Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) recorreu à Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) para solucionar impasses jurídicos que atrasavam internamente o andamento do edital do concurso Sefaz DF.
O órgão já recebeu a devolutiva e, agora, realiza os ajustes necessários para viabilizar a publicação do edital.
A movimentação reforça a estimativa de prazo que a alta cúpula da Sefaz DF trabalhava em 16 de março: 45 dias a partir daquela data para a saída do edital, o que aponta para até o dia 30 de abril.
O concurso Sefaz DF, organizado pelo Cebraspe, prevê 265 vagas para o cargo de Auditor-Fiscal da Receita do Distrito Federal. Os salários chegam a R$ 32.795,69.
Em novembro de 2025, a SEEC/DF chegou a indicar que a divulgação do edital ocorreria até 10 de dezembro, o que não aconteceu.
Vale lembrar que a Secretaria declarou urgência em recompor o quadro funcional da Sefaz DF, ameaçado por um esvaziamento progressivo e pela necessidade de preparar a administração tributária para as mudanças da reforma tributária nacional.
ISS Manaus
Está contratada a banca organizadora do novo concurso ISS Manaus para Auditor Fiscal de Tributos Municipais. A Fundação Carlos Chagas (FCC) fica responsável pelo certame.
O termo de referência do concurso ISS Manaus prevê um total de 70 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Municipais (AFTM): 10 imediatas e 60 para cadastro de reserva. Para se candidatar, é preciso ter um diploma de conclusão de curso superior em qualquer área, em nível de graduação.
A jornada de trabalho é de 30 (trinta) horas semanais e a remuneração inicial é de R$ 24.817,05, composta da seguinte forma:
- Remuneração (base): R$ 5.063,05
- Produtividade Fiscal: R$ 19.754,00
Além da remuneração total, o Auditor Fiscal também recebe uma indenização de transporte correspondente a 20 Unidades Fiscais do Município (UFM) mensais.
TCE GO
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE GO) oficializou a contratação da Fundação Carlos Chagas (FCC) como banca organizadora de seu novo concurso público!
O concurso prevê 16 vagas imediatas para o cargo de Técnico de Controle Externo, distribuídas em duas especialidades, sem cadastro de reserva:
- Técnico Administrativo: 6 vagas
- Tecnologia da Informação: 10 vagas
O pré-requisito para ambas as especialidades é o certificado de conclusão do ensino médio ou curso profissionalizante equivalente, reconhecido pelo MEC. A reserva de 1 vaga para candidatos com deficiência na especialidade de TI corresponde ao percentual de 5% previsto na Lei Estadual nº 14.715/2004.
Concurso público – Tribunal
Veja, abaixo, concursos tribunais com editais que ainda podem sair em julho:
TJ PR
O concurso TJ PR para o cargo de Contador acaba de superar mais uma etapa decisiva. Foi divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) o contrato firmado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e a Fundatec, banca organizadora do certame.
Com a formalização do contrato, o próximo passo é a publicação do edital, que agora depende apenas dos trâmites finais entre o tribunal e a banca.
O concurso TJ PR para Contador deve oferecer:
- 2 vagas imediatas + formação de cadastro de reserva
- Nível de escolaridade: superior completo
- Lotação: Curitiba/PR — 2º grau de jurisdição
- Remuneração inicial bruta: R$ 22.227,44
O último concurso do TJ PR para este cargo foi realizado há 17 anos, com edital publicado em 2008. A Comissão Organizadora do novo certame foi criada em novembro de 2025.
DPE PB
A Defensoria Pública do Estado da Paraíba publicou o contrato firmado com a Fundação Carlos Chagas (FCC) no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O documento formaliza a contratação da banca para organizar o primeiro concurso DPE PB.
O certame vai preencher 20 vagas imediatas, além de formar cadastro de reserva, distribuídas entre dois grupos:
Analista da Defensoria (nível superior) — R$ 4.500,00:
- Assistente Jurídico (4 vagas)
- Auditor Interno (1 vaga)
- Desenvolvimento de Sistemas (1 vaga)
- Psicólogo (1 vaga)
- Assistente Social (1 vaga)
- Suporte e Infraestrutura de Redes (1 vaga)
- Segurança da Informação (1 vaga)
- Sem especialidade (1 vaga)
Técnico da Defensoria (nível médio) — R$ 3.500,00:
- Sem especialidade (9 vagas)
Com o contrato assinado, cabe à FCC assumir todas as fases do concurso: elaboração do edital e dos conteúdos programáticos (em conjunto com a comissão da DPE-PB), divulgação, inscrições, aplicação das provas, correção, análise de recursos e apoio em eventuais demandas judiciais após o certame.
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