Congresso vota nesta quinta (18) veto à idade máxima para PM e BM

O Congresso Nacional pautou para esta quinta-feira (18), em sessão conjunta de turno único, a apreciação do Veto nº 1/2026, referente ao Projeto de Lei nº 1.469/2020. A proposta cria uma idade máxima nacional para ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.

O texto aprovado pelo Legislativo alteraria a Lei de Reorganização da PM e do Corpo de Bombeiros Militar (Decreto-Lei nº 667/1969) para fixar limite de 35 anos no ingresso aos quadros de oficiais (exceto saúde) e de praças, e de 40 anos para oficiais médicos e profissionais de áreas especializadas.

Em janeiro de 2026, porém, o projeto foi integralmente vetado pelo presidente da República.

Por que o projeto foi vetado

O veto foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, com base em pareceres contrários do Ministério da Justiça e Segurança Pública e da Advocacia-Geral da União, que consideraram a proposta inconstitucional e contrária ao interesse público. Os principais argumentos do Planalto foram:

• Autonomia federativa — a uniformização rígida em nível nacional interferiria na gestão de cada estado sobre suas próprias corporações;
• Extrapolação do conceito de norma geral — a União poderia tratar do tema de forma genérica, mas o PL teria avançado para regras excessivamente detalhadas;
• Razoabilidade e gestão estadual — um limite único não levaria em conta as particularidades de cada estado, com risco de prejuízos operacionais.

Atualmente, cada estado define livremente a idade máxima para esses concursos, geralmente fixada em 30 anos.

Como funciona a votação

Deputados e senadores vão decidir se mantêm ou derrubam o veto presidencial. A votação está prevista para começar às 10h, e a derrubada do veto depende de maioria absoluta nas duas Casas: 257 votos na Câmara dos Deputados e 41 votos no Senado Federal.

O que está em jogo

Se o veto for rejeitado pelo Congresso, o limite de 35 anos (ou 40, para a área de saúde) passa a valer como regra nacional, podendo alterar os requisitos de futuros editais de PM e Corpo de Bombeiros em todo o país. Caso o veto seja mantido, os estados continuam livres para fixar seus próprios critérios de idade máxima.

A definição é acompanhada de perto por milhares de concurseiros que se preparam para carreiras militares estaduais, já que o resultado pode impactar diretamente quem ainda pretende ingressar nessas corporações.

Confira o projeto de lei na íntegra!

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