Atenção, concurseiros! Nesta terça-feira (3), a Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.503/2023, que tem por objetivo criar a Lei Geral da Polícia Civil, cujo relator é o senador Alessandro Vieira.

Sem sofrer modificações, o texto será encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que fará suas considerações em breve.

Em trâmite no Congresso há 16 anos, a PL em questão é focada na formulação de princípios que moldarão a criação ou reformulação das leis orgânicas ligadas a esfera da Polícia Civil. 

Até hoje não há uma lei orgânica nacional das polícias civis. O projeto foi apresentado pela Presidência da República em 2007, tramitou 16 anos na Câmara dos Deputados e só agora veio ao Senado Federal. Finalmente chegou o momento de reconhecer, valorizar e dar segurança jurídica para os milhares de servidores das nossas 27 polícias civis, que desempenham as importantes funções de apuração das infrações penais, cumprimento de mandados judiciais e perícia criminal.

Fala do relator divulgada pela Agência Senado.

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Lei Geral da Polícia Civil: o que muda nos concursos?

De acordo com o projeto, a Lei determina a criação de, ao menos, 10 órgãos focados na estrutura básica da Polícia Civil, como a Delegacia-geral; a Corregedoria-geral; o Conselho superior; e a Escola superior.

Para além, a PC terá um conselho superior composto por funcionários efetivos de todos as esferas da corporação e contará com subdivisões em cada uma de suas unidades, sendo estas classificadas nas seguintes áreas: execução; inteligência; técnico-científicas; apoio administrativo e estratégico; saúde e tecnologia.

Cargo de delegado

Com relação ao quadro de servidores da Polícia Civil, sabe-se que os seguintes cargos serão compostos por profissionais com ensino superior: delegado de polícia; oficial investigador de polícia; e perito oficial criminal.

No mais, segundo o projeto, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deverá participar de todas as fases do concurso para delegado, o que significa que os servidos que não integram o quadro da PC estarão proibidos de participar da comissão organizadora dos certames.

Ainda falando sobre os candidatos aos cargos de delegado, é válido ressaltar que estes poderão usar o tempo de atividade policial civil para aumentar a pontuação na prova de títulos. Nesse sentido, a contagem deverá obedecer algumas regras:

• Pontuação máxima de 30% da nota, na proporção de:
  • mínimo de 0,5% por ano de serviço;
  • máximo de 2% por ano de serviço.
• Pontuação da prova de títulos deve corresponder a, no mínimo, 10% do total da nota do concurso.

Permuta

Ainda segundo o projeto de lei, caso seja do interesse do policial civil, será possível solicitar permuta ou cessão, a partir da autorização do governador e seguindo as mesmas obrigações e os mesmos direitos concedidos pelo ente federativo de origem.

A permuta poderá ocasionar a redistribuição definitiva após dois anos, sempre obedecendo as decisões da administração e considerando a manifestação favorável do servidor.

Escola Superior

Por fim, mas não menos importante, está a criação da escola superior, um órgão de formação, capacitação, pesquisa e extensão, voltado para a oferta de cursos de graduação ou pós-graduação.

Esta, inclusive, deverá participar dos processos seletivos dos concursos públicos dos cargos que compõe o corpo da Polícia Civil.

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Confira os próximos concursos da Polícia Civil

PC SP

• Banca: Vunesp
• Cargos:
  • Investigador
  • Escrivão
  • Delegado
  • Perito
  • Médico Legista
• Vagas: 3.500
• Escolaridade: nível superior
• Inscrições: 11/9 a 10/10
• Taxa: R$ 113,06
• Salário: de até R$ 15.037,99
• Provas:
  • Investigador e Escrivão: 26/11
  • Delegados, Médicos Legistas e Peritos: 3/12
• Edital Médico Legista
• Edital Peritos
• Edital Investigador
• Edital Escrivão
• Edital Delegados

PC DF

• Situação: banca definida
• Banca: Cebraspe
• Cargos: agente de custódia
• Vagas: 50 imediatas + CR
• Escolaridade: níveis superior
• Salário: inicial de R$ 11.085,72
• último edital agente de custódia

PC CE

• Situação: previsto
• Cargos: a definir
• Vagas: a definir
• Escolaridade: nível superior
• Salários iniciais: R$ 5.190,00 (Inspetor e Escrivão)
• Link para edital PC CE

PC SC

• Situação: banca definida
• Banca: FGV
• Cargos:
  • Delegado
  • Psicólogo
• Vagas: 99
• Escolaridade: nível superior
• salários: até R$ 18 mil
• Último edital – Delegado

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