PLDO: Governo deixa realização de concursos públicos em aberto para 2021

Nesta terça-feira (15/4), o Ministério da Economia realizou uma coletiva de imprensa para explicar as diretrizes que guiaram a elaboração do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021. Levando em consideração a crise causada pelo coronavírus, a conversa detalhou as medidas econômicas de enfrentamento e o modelo de cálculo das metas para o orçamento próximo ano.

A principal mudança em relação às metas dos anos anteriores é que o cálculo utilizou como base as despesas estipuladas. E, nestas despesas, utilizaram o limite do Teto de Gastos.

No entanto, a possibilidade de concursos públicos permanece em aberto. O próprio Secretário de Orçamento, George Soares, explica que a previsão de concursos só é determinada na Lei Orçamentária, LOA.

“A única coisa que a LDO traz é a possibilidade de extinção ou transformação de cargos ou funções, trocar algum cargo ou outro de mesmo valor”, explicou na coletiva. “A previsão de concursos só é tratada na Lei Orçamentária. Na LDO, não há previsão de concurso. Concursos públicos só na Lei Orçamentária”.

Artigos que trazem referência aos concursos públicos

Dos artigos 102 ao 116, das despesas com pessoal e dos encargos sociais, a LDO especifica como os poderes deverão lidar com os limites para a elaboração de suas propostas orçamentárias.

Vale deixar claro que cada poder tem a decisão soberana, levando em consideração os limites impostos.

Veja o que diz o artigo 106 e 109:

Art. 106. No exercício de 2021, observado o disposto no art. 169 da Constituição e no art. 109 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores e empregados se, cumulativamente:

I – existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se refere o art. 103; e

II – houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.

Parágrafo único. Nas autorizações previstas no art. 109, deverão ser considerados os atos praticados em decorrência de decisões judiciais.

Ou seja, os órgãos e entidades precisarão os dois requisitos para poder ocupar os cargos disponíveis.

No caso do artigo 109, o texto trata sobre os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal para a criação de cargos, provimento e contratações.

Por que é importante a LDO para o orçamento de 2021?

“A lei vai dar diretrizes, regras gerais, que serão úteis para a elaboração do orçamento no segundo semestre. Ela antecede o orçamento”, explica o prof. Arthur Lima.

Com a LDO, é possível projetar o cenário de 2021 e o projeto apresentado mostra a preocupação em evitar que os órgãos tenham orçamento muito restrito e tenham dificuldade de tocar o dia-a-dia. Por isso, estabeleceram o limite como o Teto de Gastos.

Na prática, isto significa que o gasto de 2021 pode ser, no máximo, o gasto de 2020 junto com a correção da inflação. A ideia é evitar que o órgão fique sem dinheiro e pare as atividades essenciais.

“O governo está aceitando que vamos ter um déficit grande em 2021. O Teto de Gastos vai fazer com que o governo, em 2021, gaste mais que ele vai arrecadar“, detalha o prof. Arthur Lima.

O professor também reforça que o governo poderia ter apresentado uma LDO que enxugasse mais as despesas, mas não foi o que aconteceu. E, em todo o caso, é importante aguardar a Lei Orçamentária para ver quais serão os concursos previstos. “Pensando no concurseiro, a notícia não é tão ruim quanto poderia ser”, conclui.

Plano Mansueto

Você deve ter ouvido falar do Plano Mansueto nas notícias recentemente. Muitos concurseiros temeram o projeto de lei que podia afetar drasticamente a realização de concursos públicos em estados e municípios e até o corte do salário de servidores públicos. Mas houve uma reviravolta e o projeto de lei aprovado foi bem diferente.

Quer saber o que aconteceu? O prof. Arthur Lima explica mais embaixo, confira:

Para ver toda a explicação na íntegra, inclusive sobre a lei que dará as diretrizes do orçamento de 2021, basta voltar o vídeo ao início.

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