PL que reserva vagas para hipossuficientes é aprovado na CLDF

Outro projeto de lei que envolve o mundo dos concursos públicos foi aprovado na CLDF. O PL 653/2019 determina cotas para pessoas de baixa renda – pessoas hipossuficientes. Agora, o PL espera a sanção do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.

O projeto de lei, encabeçado pelo deputado Claudio Abrantes, determina que 10% das vagas sejam reservadas para pessoas hipossuficientes. A regra só vale para os concursos no âmbito do Distrito Federal.

Além disso, a reserva de vagas será aplicada somente quando o número de vagas oferecidas for igual ou superior a 10. E é considerado hipossuficiente, a pessoa que corresponder, cumulativamente, os seguintes critérios:

• renda familiar mensal per capita de valor de até 1 salário-mínimo e 1/2
• ter cursado o ensino médio completo em rede pública ou em instituições privadas em condições de bolsista integra

Outro ponto importante é que o candidato hipossuficiente concorrerá, ao mesmo tempo, às vagas de ampla concorrência. E, caso seja aprovado dentro das vagas de ampla concorrência, não será computado o preenchimento nas vagas reservadas.

Caso não haja o número de candidatos hipossuficientes aprovados para as vagas reservadas, elas serão convertidas para ampla concorrência.

A lei só entrará em vigor após sua publicação e terá vigência de 10 anos. Concursos que já estão em andamento e com editais publicado (PCDF, por exemplo), NÃO serão afetados.

Confira o projeto de lei na íntegra aqui.

Concursos até o fim de ano

Confira abaixo um rápido apanhado de quais editais são esperados até o final do ano, para o DF:

• PGDF: fontes internas avisaram que o edital deve ser lançado no próximo ano. A banca organizadora é a Cebraspe e a LDO aprovou 100 vagas.
• TCDF: o contrato com a banca Cebraspe já foi assinado. O certame trará 12 vagas, além de Cadastro de Reserva.

Outras oportunidades para 2020 aqui.