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Emenda que cria Polícia Penal é promulgada

Maurício Miranda Sá Maurício Miranda Sá comentários
04/12/2019, às 15:38 • 2 meses atrás

Nesta quarta-feira (4/12), foi promulgada a Emenda Constitucional 104, que cria a Polícia Penal federal, dos estados e do Distrito Federal. A sessão ocorreu no plenário do Senado Federal. Você pode conferir o texto completo aqui.

Com isso, os Agentes Penitenciários se tornam policiais penais. A nova polícia será vinculada ao órgão administrador do sistema penal da unidade federal que faz parte. As atribuições específicas serão reguladas em lei.

A nova medida traz autonomia para os que realizam segurança dentro dos presídios, de acordo com o presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação. Em entrevista ao Correio do Estado, ele afirmou que a aprovação é uma vitória para uma luta de 15 anos dos servidores.

Agora, o Congresso Nacional deve analisar um projeto de lei para regulamentar a Polícia Penal. O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) criou um grupo de trabalho para elaborar a proposta.

Aprovação na Câmara

A Câmara aprovou, em segundo turno, a PEC 372/2017, que altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição. O citado Projeto de Emenda à Constituição prevê a criação da Polícia Penal.

A matéria, que obteve apoio de deputados governistas, do centrão e de boa parte da oposição, foi aprovada com 385 votos favoráveis, e 16 contrários.

No primeiro turno, a PEC obteve apenas 8 votos contra, com 402 favoráveis. A matéria também já havia sido votada no Senado Federal.

Como se darão os provimentos de cargos?

Veja abaixo o que diz o artigo quarta da PEC que entrará em vigor em preve:

Art. 4º O preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes penitenciários ou equivalentes.

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Prós e contras com a criação da Polícia Penal

A referida PEC 372/2017 é de iniciativa do ex-senador Cássio Cunha Lima, que afirma ser o objetivo da proposta dar aos agentes penitenciários os mesmo diretos que hoje são conferidos àqueles que fazem parte das carreiras policiais civis e militares.

Outro fato importante, segundo Cássio, é a liberação dos policiais civis e policiais militares da função de transporte de presos.

O deputado Eduardo Bolsonaro afirma que a medida também chega para impedir que os agentes penitenciários sejam prejudicados no caso das privatizações em presídios.

O deputado Tiago Mitraud votou contra a medida, e justificou a posição temendo pelo futuro dos gastos públicos.

Veja a declaração do deputado dada no primeiro turno:

“Estamos abrindo um precedente para equiparar os agentes penais àqueles do nosso sistema policial e, eventualmente, vão ser incorporados os benefícios que são hoje dos militares a mais essa carreira pública, gerando ônus para a população brasileira”.

Veja a declaração do deputado dada no segundo turno:

“A gente já viu esse filme antes, as carreiras surgem querendo uma mudança na nomenclatura, um benefício que não é financeiro e depois isso gera uma equiparação salarial com determinada carreira. Mais benefícios para aqueles agentes ou para aquela corporação específica”.

Na mesma toada, o deputado Glauber Braga questiona qual a real função da nova Polícia:

“Qual vai ser o papel da polícia penal? Vai ser o papel de repressão, de investigação? Vai ser o papel de custódia? Todos esses elementos têm que estar inseridos nessa discussão”.

Os Agentes Penitenciários compareceram ao Plenário da Câmara e comemoraram bastante o resultado da votação.

Confira:

Confira a Proposta de Emenda à Constituição na íntegra neste link.

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Maurício Miranda Sá

Jornalista no Direção Concursos e Servidor Público Federal lotado no TSE (Tribunal Federal Eleitoral), estudou Jornalismo, Rádio e TV na UFRN, Publicidade na UNP, Gerenciamento de Projetos pela ESPM e atuou como assessor de comunicação em diversos órgãos e instituições, como o Dnocs (Departamento Nacional de Obras Contras as Secas), Sindifern (Sindicato dos Auditores Fiscais do RN) e, por cinco anos, foi responsável pela divisão de comunicação da empresa Temos Casa e Art Design, produtos que desenvolveu, produziu e dirigiu no Rio Grande do Norte, sendo um complexo de comunicação com programa de TV, programete de Rádio, revista e portal na internet.