Redução salarial para servidores: “Manobra arriscada”, dizem especialistas

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), levantou polêmica ao defender redução salarial de concursados em meio à pandemia da Covid-19.

Na manhã de 24 de março, o parlamentar também citou que políticos dos três poderes também deveriam ter seus vencimentos reduzidos em “uma situação de guerra”, como ele define o combate ao coronavírus.

Para Maia, uma economia entre 15% a 20% por mês poderia auxiliar os cofres públicos, mas destacou que o assunto ainda será discutido. Já existe, inclusive, uma PEC do deputado Ricardo Izar (Progressistas). Para baixar, clique aqui.

Em comunicado em alguns grupos de redes sociais, porém, um recado de Fernando Mendes, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), afirmou que o assunto não deve ganhar força.

“Com a devida autorização, divulgo, e peço que divulguem entre os colegas, que o ministro Dias Toffoli acabou de conseguir o compromisso do Presidente Rodrigo Maia para parar os projetos de redução dos vencimentos dos servidores públicos. Importantíssima a liderança do presidente neste momento”, diz.

No dia seguinte, em 25 de março, Maia voltou a comentar que a situação vai exigir esforços, já que arrecadação do Brasil vai cair. “Precisamos readequar as despesas. Todos tem que ajudar. É uma situação que tem de ser conversada com o presidente, com o STF…”.

Após perguntado sobre a PEC que pode reduzir salários de servidores, Maia afirmou que acha que a matéria tem força. “O debate é importante, estamos fechando o texto para ele chegar forte. Os deputados querem conhecer a íntegra. A partir de segunda-feira, com o texto, poderemos avançar e dar as condições para que o governo construa soluções”, respondeu.

“Constitucionalidade é discutível”

A equipe de jornalismo do Direção Concursos ouviu especialistas no assunto. De acordo com a professora Nathália Masson, de Direito Constitucional, trata-se de uma manobra arriscada do governo. “A constitucionalidade é discutível. Os servidores fariam uma resistência muito grande”, projeta.

Masson também citou o que diz a Constituição:

Primeiro, no inciso XXXVI do artigo 5º, ao dizer que “a lei não prejudicará o direito adquirido”.

Na sequência, temos o inciso XV do artigo 37 que determina que “os subsídios e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis”.

A opinião de Marcel Guimarães, especialista em Finanças Públicas e professor de Administração Financeira e Orçamentária do Direção Concursos, é basicamente na mesma linha.

Para o Consultor na área de Orçamento do Senado Federal, a ideia de Maia não deve ir muito adiante. Guimarães relembra que, para diminuir o salário do servidor, é preciso uma Emenda à Constituição. “A Lei de Responsabilidade Fiscal tem um dispositivo que em tese permitiria a redução da jornada e da remuneração em caso de violação dos limites de gastos de pessoal, mas o STF já tem maioria pela inconstitucionalidade”, frisa.

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Discussão salarial em debate no STF

O STF ainda tem que concluir o julgamento da ADI 2238, na qual a Corte discute a constitucionalidade de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal que justamente autorizam a redução de vencimentos e da jornada de servidores públicos estáveis.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, entendeu que a medida é constitucional, ou seja, a jornada e vencimentos podem ser reduzidos. Esse entendimento foi seguido por só dois outros ministros: Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes.

Com isso, a maioria entende que redução de jornada e vencimentos de servidores é inconstitucional. O julgamento não está concluído, já que o ministro Celso de Mello ainda não votou. “Antes da crise do coronavírus, o julgamento era aguardado para abril. Agora, não sabemos quando será”, sublinha Nathália Masson.

PEC emergencial

Marcel Guimarães também relembra que há uma PEC emergencial no Congresso para permitir a redução da remuneração dos servidores e da carga horária, em até 25%, em caso de violação da regra de ouro.

A matéria, no entanto, ainda não foi deliberada. As sessões remotas da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) estão sendo feitas só pra votação. O debate dessa PEC depende de discussão, o que dificilmente será feito no momento, por motivos óbvios”, analisa.