Termos de Uso - Direção Concursos

Do Objeto


1.1. A empresa VEMAR EDITORA E CURSOS LTDA, inscrita no CNPJ 32.161.525/0001-03 (“CONTRATADA”) fornecerá a você (“CONTRATANTE”), pelo portal de domínio www.direcaoconcursos.com.br, conteúdos referentes à preparação para provas de concurso público, compostos de livros digitais e vídeo-aulas (conjuntamente denominados “CONTEÚDO”), de acordo com as condições dispostas nos termos TERMOS DE USO e POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

1.1.1 O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.

1.2 Ao adquirir qualquer CONTEÚDO da CONTRATADA, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE. Caso o CONTRATANTE não entenda qualquer disposição dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE, aconselhamos que o mesmo não realize qualquer aquisição dos serviços sem antes esclarecer suas dúvidas por contato com a equipe do Direção Concursos, a qual responderá dentro do prazo razoável e operacionalizável.


Do Conteúdo


2.1 O CONTEÚDO oferecido pela CONTRATADA é obtido mediante contratos de cessão de direitos autorais e de prestação de serviços firmados com os professores.

2.2 O CONTEÚDO será disponibilizado via plataforma de ensino, no site www.direcaoconcursos.com.br (“ÁREA DO ALUNO”).

2.3. O acesso ao CONTEÚDO é de uso pessoal e intransferível do CONTRATANTE, sendo ilegal sua distribuição, venda, rateio, compartilhamento ou redistribuição por qualquer modalidade.

2.3.1. Incluem-se na proibição tanto a redistribuição física (cópias reprográficas) quanto virtual (disponibilização a terceiros por meio de sites de rateio, e-mail, grupos de WhatsApp, bibliotecas virtuais, pastas compartilhadas, etc.).


Do acesso à ÁREA DO ALUNO


3.1 O acesso à ÁREA DO ALUNO ocorre com a utilização do login e senha cadastrados pelo CONTRATANTE, os quais são liberados após a confirmação do pagamento, podendo ocorrer somente durante o prazo de vigência constante do site para o respectivo CONTEÚDO.

3.2. O acesso à ÁREA DO ALUNO é oneroso e personalíssimo, sendo proibido à CONTRATANTE compartilhar ou comercializar, por qualquer meio, seu login e senha de acesso.

3.2.1. Em caso de desrespeito à cláusula 3.2, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago).

3.3. É responsabilidade do CONTRATANTE o sigilo do login e senha, para evitar o acesso não autorizado de terceiros à ÁREA DO ALUNO.

3.4. A CONTRATADA garante o acesso e atualização dos PACOTES COMPLETOS, até a data da prova objetiva do concurso, e eventuais períodos que ultrapassem essa data, são uma faculdade da CONTRATADA.

3.5. A CONTRATADA garante o acesso e atualização dos CURSOS AVULSOS pelo período de 1 ano após a aquisição.

3.5.1Caso a aplicação da prova objetiva do respectivo concurso aconteça antes do período de 1 ano da data da compra, o acesso aos CURSOS AVULSOS, terá vigência de até 3 meses após a data da prova.

Das Responsabilidades


4.1. Cabe à CONTRATADA disponibilizar o CONTEÚDO ao CONTRATANTE, via ÁREA DO ALUNO, após a confirmação do respectivo pagamento.

4.2. Cabe ao CONTRATANTE a sua correta identificação, no ato de cadastro no site. Em caso de inexatidão ou falsidade das informações prestadas pelo CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site.

4.2.1. Em caso de inexatidão ou desatualização do endereço do CONTRATANTE em seu cadastro, a CONTRATADA se exime de reenvio de brindes e produtos sorteados cuja entrega tenha sido frustrada por este motivo.

4.3. Cabe ao CONTRATANTE a observância dos direitos autorais que resguardam as obras intelectuais objeto do presente contrato, nos termos da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências).

4.3.1. Em caso de desrespeito a esta cláusula, a CONTRATADA se reserva o direito de bloquear o acesso do CONTRATANTE ao site (sem a devolução do valor pago), além das providências legais cabíveis na defesa de seus direitos.

4.4. Ao CONTRATANTE é proibido manipular ou adulterar o conteúdo do material didático fornecido pela CONTRATADA, de que é exemplo a exclusão ou modificação de dados constantes dos livros digitais.


Da Política de Cancelamento


5.1. Por razões comerciais, a CONTRATADA se reserva o direito de, a qualquer tempo, cancelar o acesso do CONTRATANTE ao CONTEÚDO, hipótese em que o CONTRATANTE será informado e terá o valor pago integralmente ressarcido.

5.2. Em virtude de atraso na disponibilização do CONTEÚDO, o CONTRATANTE poderá tomar a iniciativa de solicitar o cancelamento do seu acesso ao CONTEÚDO, hipótese em que a CONTRATADA deverá ressarcir o CONTRATANTE em valor proporcional ao valor dos materiais ainda não disponibilizados.

5.3. Em caso de solicitação de cancelamento por culpa exclusiva do CONTRATANTE (desistência, compra por engano, dentre outros), o valor ressarcido obedecerá à proporção do valor dos materiais ainda não disponibilizados pela CONTRATADA, diminuído de 40% do valor total da compra, referentes aos tributos e despesas administrativas.

5.4. Em qualquer caso, se todo o CONTEÚDO já tiver sido disponibilizado pela CONTRATADA na ÁREA DO ALUNO, não será possível efetuar o cancelamento.

5.4.1. Fica ressalvada a hipótese de “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, pela qual o CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em um PACOTE COMPLETO ou MATÉRIA AVULSA em até 30 (trinta) dias após a compra, desde que a solicitação de cancelamento ocorra em até 5 (cinco) dias antes da data de realização da prova objetiva do referido concurso, ou, em caso de serviços de elaboração de recursos, antes do término do prazo para a submissão do recurso à banca examinadora.

5.4.2 Ao exercer a “GARANTIA DE SATISFAÇÃO OU DINHEIRO DE VOLTA”, o CONTRATANTE estará sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, para novas aquisições junto à CONTRATADA, pelo prazo de um ano.

5.5. Para serviços de Mentoria, CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 07 (sete) dias após o início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.6.Para serviços de Consultoria, CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido em até 15 (quinze) dias após início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.7.O CONTRATANTE pode solicitar a restituição do valor integral investido na compra das Assinaturas Gavião, em até 14 (quatorze) dias após início do serviço, obedecendo estritamente o prazo mínimo previsto na lei brasileira, qual seja, 07 (sete) dias para cancelamento (desistência/garantia), conforme disposição expressa do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

5.8.As solicitações de cancelamento, em qualquer caso, deverão ocorrer por meio do e-mail da CONTRATADA: [email protected], e a empresa tem 20 (vinte) dias, a partir do pedido, para fazer a restituição de valores.


Das condições gerais


6.1. Dúvidas e casos omissos devem ser encaminhados à CONTRATADA pelo e-mail [email protected] ou por outros meios de contato disponibilizados no site www.direcaoconcursos.com.br.



Da Assinatura Anual e/ou Bianual


7.1 O CONTRATANTE poderá adquirir da CONTRATADA a ASSINATURA.

7.2. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, de acordo com a sua duração e valores estabelecidos no momento da contratação, por meio de CONTEÚDO disponibilizado, via internet, na ÁREA DO ALUNO e de acordo com os calendários e atualizações definidas pela CONTRATADA.

7.3. Os PRODUTOS ficarão disponíveis pelo tempo de vigência de sua contratação, limitados à duração divulgada no site, estando ciente o CONTRATANTE de que tais datas são improrrogáveis.

7.4. A CONTRATADA fornecerá ao CONTRATANTE acesso aos CURSOS por ele selecionados, mediante pagamento de um valor predefinido, renovando-se a ASSINATURA, automaticamente, ao final do período de vigência contratado, respectivamente, até que seja cancelada pelo CONTRATANTE.

7.4.1. Renovando-se a ASSINATURA ao final de sua vigência, respectivamente, poderá haver reajuste do valor do produto, segundo a variação no período do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice que venha substituí-lo.

7.4.5.1. Caso a variação do IGP-M no período seja negativa, não haverá alteração do valor.

7.4.5.2. A critério exclusivo da CONTRATADA, a aplicação do índice de reajuste poderá ser dispensada.

7.5. O CONTRATANTE da Assinatura ANUAL ou BIANUAL, poderá realizar, no máximo, 30 (trinta) downloads por dia ou 100 (cem) downloads por semana do CONTEÚDO disponível para essa funcionalidade, estando assegurado o acesso a 100% do conteúdo no formato eletrônico.

7.5.1. O CONTRATANTE da Assinatura MENSAL, não poderá efetuar download de PDFs e videoaulas. 7.6. A renovação da ASSINATURA ANUAL ou BIANUAL depende do pagamento antecipado do novo valor do período a ser adquirido, seja por cartão - à vista ou parcelado em até 12 (doze) vezes - ou por boleto - este exclusivamente à vista.

7.7 A renovação da ASSINATURA MENSAL acontece de forma automática nas contratações realizadas por meio de cartão de crédito, podendo ser desativada a renovação a qualquer momento após a confirmação do pagamento. Em compras realizadas via boleto bancário, não há renovação automática, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE a observação do prazo de término e consequente emissão de boleto bancário para a renovação da ASSINATURA MENSAL. 7.8 A CONTRATADA, caso verifique, por meio do uso de ferramentas de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC, acessos utilizando o usuário e senha do CONTRATADO feitos por 3 (três) ou mais IPs ou, ainda, por IPs localizados em estados diversos daquele informado pelo CONTRATANTE como sendo o de sua residência, poderá: a) suspender preventivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, requerendo esclarecimentos para o fato constatado; e
b) não sendo apresentado ou sendo insuficientes os esclarecimentos prestados, cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE à plataforma de ensino, sem a devolução de quaisquer valores.



Da Política de Cancelamento da Assinatual Anual e/ou Bianual



8.1. De acordo com o disposto no art. 49, Seção I, Capítulo VI, da Lei nº 8.078 de 1990 – o Código de Defesa do Consumidor, o pedido de cancelamento da assinatura ou serviço avulso deve ser feito no prazo improrrogável de 7 (sete) dias a partir da confirmação da compra.

8.2. Quando da compra de uma Assinatura Ilimitada Digital de período ANUAL ou BIANUAL, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição: integral do valor da compra à contratada, desde que realize este pedido até 14 (quatorze) dias após a aquisição e não tenha realizado mais de 100 (cem) downloads do conteúdo (PDFs e Videoaulas) disponível para essa funcionalidade;

a) Quando da compra de uma assinatura ilimitada digital, o CONTRATANTE poderá realizar, no máximo, 30 downloads por dia;

b) O cancelamento do serviço poderá ser solicitado através dos canais de comunicação QConcursos (https://ajuda.qconcursos.com/).

c) Para o cancelamento de pagamentos via boleto, o resgate seguirá as regras das empresas terceirizadas especializadas que efetuam o pagamento online das assinaturas. Nesse caso haverá o custo de R$3,00 (três reais) cobrado pela empresa terceirizada pela emissão do boleto.

d) Para os cancelamentos de pagamentos feitos com cartão de crédito, o lançamento do estorno dependerá da operadora do cartão.

8.3. Quando da compra de uma Assinatura Ilimitada Digital de período MENSAL, o CONTRATANTE poderá solicitar o cancelamento e a restituição: integral do valor da compra à contratada, desde que realize este pedido até 07 (sete) dias após a aquisição.

8.4. Findo o prazo disposto, não haverá nenhuma forma de devolução dos valores pagos pelas ASSINATURAS ANUAL, BIANUAL e MENSAL. Não há estorno proporcional da ASSINATURA ANUAL, uma vez que o cliente possui acesso pleno ao conteúdo disponibilizado.



Da Política de Cancelamento da Assinatual Anual e/ou Bianual



9.1. Na vigência do contrato, a CONTRATADA poderá colocar, retirar, alterar de qualquer forma, qualquer conteúdo de exclusividade do assinante, sem qualquer aviso prévio ou direito de indenização ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.

9.2. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer perdas ou danos que o ASSINANTE venha a experimentar em decorrência do uso do site, seja por culpa do ASSINANTE ou ato de terceiros.

9.3. A CONTRATADA poderá realizar a substituição de todo e qualquer conteúdo, professor, apresentador e/ou qualquer prestador de serviços disponibilizados por outros da mesma natureza, sendo que a qualidade será mantida por profissionais que a CONTRATADA, discricionariamente, entender como compatíveis, sem que tal fato gere qualquer direito de indenização e/ou abatimento dos valores pagos a título de assinatura pelo assinante.

9.4. O ASSINANTE declara expressamente que está ciente e concorda com os Termos de Uso e com a Política de Privacidade, além da responsabilidade civil, administrativa e penal inerente à sua violação.

9.5. Qualquer omissão ou tolerância das Partes na exigência do fiel cumprimento dos termos e condições deste Contrato não constituirá novação ou renúncia, nem afetará o direito de uma das Partes exigir seu cumprimento a qualquer tempo.

9.6. As cláusulas e condições obrigam as Partes, sucessores e cessionários por todos os direitos, obrigações e responsabilidades delas constantes.

9.7. As Partes declaram para todos os fins e efeitos que a presente contratação é efetuada respeitados os limites da função social do presente Contrato, bem como os princípios de probidade e boa-fé.

9.8. Se alguma disposição deste Contrato se tornar inválida, sem efeito ou inescusável, sob as leis vigentes ou futuras, as disposições restantes deverão permanecer com total força e vigor e não deverão de maneira alguma ser afetadas, prejudicadas ou invalidadas.

9.9. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.

9.10. Fica eleito o foro da comarca da cidade de Brasília-DF, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriunda da interpretação e execução dos TERMOS DE USO e da POLÍTICA DE PRIVACIDADE.