Ações judiciais contra concursos para empregados públicos: competência da Justiça Comum

Atualização da jurisprudência do STF Olá pessoal! Passando para informar mais um importante entendimento do STF com impacto no Direito Administrativo. Na sessão de 5/3/2020, a Suprema Corte firmou a seguinte tese de repercussão geral: “Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e ...